Quinta-feira, 20 de Junho de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1042
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Congresso é negligente com reativação do CCS

Por FNDC em 19/05/2009 na edição 538

Enquanto o país discute a realização da primeira Conferência Nacional de Comunicação Social, uma outra luta importante, que levou anos para se consolidar, está imobilizada. A ausência do Conselho de Comunicação Social (CCS) é sentida especialmente neste momento e sua reinstalação necessária. Há, na Câmara, uma proposta de audiência pública para debater a questão. O Congresso, porém, não dá sinais de reativar seu ‘braço auxiliar nos assuntos da comunicação’. A sociedade representada no Conselho reclama.


Previsto na Constituição Federal de 1988 como um órgão auxiliar do Congresso Nacional para discutir as questões referentes à comunicação social no país, o CCS está inativo desde dezembro de 2006. Com o objetivo de reaver o debate, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara aprovou, em abril, o requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) para a realização de uma audiência pública que discutirá a atuação do Conselho, parado há dois anos e cinco meses. A reunião ainda não tem data marcada para acontecer.


Câmara não leva assunto à pauta


Há um ano, em maio de 2008, a CCTCI colocou o CCS em debate, mas desde aquela época nada andou. Na ocasião, o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder, conselheiro na última gestão do CCS pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), enfatizou a urgência da retomada do mesmo. ‘Precisamos rearticulá-lo imediatamente, reorganizá-lo com um patamar mais democrático, como um espaço público de consenso, e não um local de votação e de decisões por maioria. Isso é ainda mais urgente que seu debate’, avaliou Schröder.


Há quem pense que o Conselho não tem importância alguma, destaca a cineasta Berenice Mendes. ‘Esses se manifestam e agem no sentido de prejudicar suas atividades. Porém, isto sequer poderia ser questionado, já que o CCS é um mandamento constitucional e tem suas funções estipuladas na lei que o criou, no seu regimento interno’, afirma Berenice, que já foi conselheira no CCS por duas gestões e é membro da coordenação executiva do FNDC.


Em dezembro de 2006, quando se reuniu pela última vez, o Conselho de Comunicação Social deveria ter realizado eleição para as vagas de sete conselheiros que terminavam seus mandatos e o presidente do órgão. Porém, a Mesa do Congresso Nacional, que deveria escolher os substitutos (os nomes já haviam sido indicados pelas instituições) não levou o assunto à pauta, inviabilizando a retomada dos trabalhos do CCS em 2007. Como o Congresso ainda não retomou o assunto, o Conselho passou 2008 e já chega à quase metade do ano de 2009 sem atuar.


‘Vai fazer falta ao debate’


Para Berenice Mendes, esse descumprimento frontal à regra constitucional é absolutamente intolerável. Para ela, a inoperância do CCS é de responsabilidade geral, mas especialmente do Congresso. ‘É um descaso para com a sociedade brasileira. Já está passando das raias da arrogância e da negligência do atual Congresso para com o povo brasileiro’, afirmou.


Na avaliação da cineasta, ainda, nunca o país viveu uma necessidade tão grande de ter um órgão auxiliar constitucionalmente representando a sociedade, como no atual momento, em que se vive a alteração dos modelos de negócio na área de comunicação, em função da digitalização dos meios. ‘A sociedade depara com uma avalanche de novas tecnologias que devem estar a seu serviço, e não usufruindo dela como objeto de exploração’, comenta, avaliando que, efetivamente, a deputada Luiza Erundina mais uma vez se mostra uma pessoa de ‘altíssimo valor e altamente generosa para com a sociedade’.


O conselheiro-presidente do CCS, Arnaldo Niskier, representante da sociedade civil no organismo, lamenta o silêncio em torno do CCS. ‘Ele poderia estar prestando grande contribuição ao debate. Não sei as razões’, limita-se a comentar.


O conselheiro Paulo Tonet Camargo, representante no CCS das empresas da imprensa escrita, reclama que o Conselho não venha conseguindo o devido reconhecimento do parlamento. ‘No momento em que o país se prepara para a Conferência Nacional de Comunicação, seria de grande relevância o papel do Conselho. Vai fazer falta ao debate’, avalia.


‘Um mínimo de fiscalização e controle’


Segundo Camargo, o Conselho é importante primeiramente porque é um órgão previsto pela Constituição, um fórum onde são debatidos e estudados os temas relativos à comunicação social. ‘Não bastasse isto, todos os temas de regulação da TV a Cabo, por lei, devem passar pelo conselho. Se não está funcionando, fica um vácuo. A razão do descaso, eu acho que deve ser perguntada ao parlamento’, finaliza.


Representante das empresas de televisão no CCS, o conselheiro Gilberto Carlos Leifert avalia que o CCS faz falta em todos os sentidos: ao Congresso, como órgão auxiliar, que emite pareceres, realiza estudos etc.; aos cidadãos, que não devem abrir mão do colegiado atento a qualquer ameaça capaz de colocar em risco os direitos e as garantias estabelecidos pela Constituição Federal.


Leifert defende que não se deve prescindir desse fórum, local de competência para promover discussões amplas, plurais e isentas sobre aplicações de tecnologias que interessam ao Estado, à iniciativa privada, aos operadores e técnicos, à universidade e ao País. ‘Tão importante quanto a reinstalação do colegiado, será a sua composição. Ao defini-la, o Congresso deverá designar cidadãos idôneos, dispostos a doar seu tempo, experiência e conhecimento sem nada receber em troca. Eu ousaria acrescentar que os que forem investidos deverão resistir à tentação de transformar as pautas do CCS em tribuna ou palanque para manifestações ideológicas. Embora eleitos pelo Congresso Nacional, os conselheiros do CCS não são parlamentares e a missão deles nem de longe se equipara à dos representantes políticos eleitos’, conclui.


Ao defender o restabelecimento das atividades do Conselho, com a convocação de eleições para seus membros, a deputada Luiza Erundina destaca que o órgão precisa atuar como ‘um mecanismo de controle social, capaz de assegurar o mínimo de fiscalização e controle sobre a comunicação social no país’.


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Nota do OI: Impressiona a manifestação do presidente do CCS, Arnaldo Niskier, quando afirma não saber as ‘razões’ pelas quais o Conselho não presta ‘grande contribuição ao debate’. Poderia muito bem conhecê-las se promovesse uma autocrítica de sua atuação frente ao CCS, desde que ali foi posto sob influência direta do senador José Sarney (PMDB-AP), seu colega de Academia Brasileira de Letras e atual presidente do Senado. O conselheiro Niskier é o maior responsável pela inoperância do Conselho de Comunicação Social — o que, de resto, configura uma agressão à Constituição. (Luiz Egypto)

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