Terça-feira, 19 de Setembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº958

ENTRE ASPAS > REGULAÇÃO EM DEBATE

Conselhos estaduais não são para valer

Por Alberto Dines em 26/10/2010 na edição 613

Inoportuna, extemporânea, irresponsável, contrária aos interesses que pretende defender, ilegal, ilegítima. E aloprada. Por mais necessária que seja a abertura do debate sobre a regulação dos meios de comunicação, a decisão da Assembléia Legislativa do Ceará – na terça-feira (19/10) – de criar um conselho estadual vinculado ao Executivo para acompanhar o desempenho da mídia é um delírio (ver aqui o texto da decisão).


O debate é imperioso, impreterível, mas acionado desta maneira tacanha e truculenta vai transformar-se em retrocesso. Interessa apenas aos intransigentes das duas facções e não àqueles empenhados em criar condições para a efetiva modernização do nosso sistema midiático e sua convergência com o interesse público.


Na reta final de uma das eleições mais acirradas e violentas desde a redemocratização, na qual governo e empresas de mídia substituíram-se aos candidatos e brutalizaram-se ostensivamente, rebaixando o país ao nível da Venezuela, a iniciativa cearense logo engrossada por outros três estados (Bahia, Alagoas e Piauí) tem toda a aparência de grosseira provocação.


Não é para valer, esta é a sua perversidade.


Arrepio da lei


Para não alimentar um incêndio que o governo começou a controlar em seguida ao primeiro turno, a onda conselhista terá que ser contida imediatamente sob pena de prejudicar novamente a candidata do governo. Se ganhar, quem tocará a ofensiva recém-iniciada – a própria, antes mesmo de tomar posse, o presidente Lula, o PT, o PMDB?


Este surto ‘monitorador’ porventura alcançará a Sarneylândia, ícone nacional da prevaricação político-econômica-midiática?


Para iniciar e legitimar o debate sobre regulação da mídia basta cumprir a Constituição, que vem sendo desrespeitada flagrantemente há quatro anos desde quando os asseclas de José Sarney mandaram para o brejo o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, e o desativaram sem qualquer escrúpulo (Capítulo V, artigo 224, da Constituição).


Em favor do coronel do Maranhão, vice-rei do Brasil, é preciso que se diga que não agiu sozinho: estava mancomunado com o governo e as corporações empresariais de mídia às quais sempre serviu. Tal como aconteceu na Argentina, o status quo sempre foi conveniente para as partes até que uma delas deu um murro na mesa e berrou ‘quero mais!’.


O Conselho de Comunicação Social (CCS) precisa ser imediatamente reativado. É o fórum legítimo e legal para examinar as questões relativas ao processo de comunicação, organizar o debate sobre a regulação da propriedade, opinar sobre projetos em tramitação no Congresso, trazer especialistas do exterior, modelos alternativos de consulta etc.


O Conselho de Comunicação Social é um instrumento profissional e competente; as réplicas paroquiais agora inventadas, além de impertinentes, têm um erro de fabricação: são ilegais, vão melar o que precisa ser instituído com absoluta clareza e transparência.


O Supremo Tribunal Federal não pode extinguir o CCS, mas pode rapidamente tornar inconstitucional qualquer desses conselhóides estaduais criados ao arrepio da lei para tumultuar ainda mais as eleições presidenciais, confundir os incautos e deixar tudo como sempre esteve.


Coronéis eletrônicos


Se os partidos da base aliada que acionaram este carnaval regional de ilegalidades querem que a programação televisiva deixe de agredir crianças e adolescentes, basta cumprir todos os itens do artigo 220 da Constituição. Idem, no tocante à propaganda de bebidas alcoólicas, remédios etc. Idem no tocante às concessões (artigo 223). Se pretendem preservar o que restou do Estado de Direito laico e democrático – cláusulas pétreas da República brasileira –, anulem-se as concessões de radiodifusão às confissões religiosas. Se nossa mídia tende ao monopólio e ao oligopólio, basta fazer valer o mesmo artigo 220, parágrafo 5º, da Constituição.


Os avanços tecnológicos, a convergência de conteúdos e as exigências de pluralismo exigem uma pronta revisão institucional para evitar as distorções produzidas em mercados fechados, concentrados, arcaicos, avessos à concorrência. Isso deve ser discutido nos fóruns apropriados, legítimos, com a participação igualitária da sociedade civil. Isso deve ser discutido em nível nacional porque os conglomerados de mídia são nacionais, suas disfunções não são locais. Um comissário da mídia piauiense não pode ser vulnerável às seduções dos coronéis eletrônicos regionais ou seus prepostos.


Esta onda ‘reguladora’ não é bem intencionada, soa a chantagem política. Não serve.

Todos os comentários

  1. Comentou em 28/10/2010 Boris E. Dunas

    Ibsen, vc tenta escapar com um truque semântico, uma pegadinha. Quando se diz, p. ex. “a rádio ‘x’ não tem público” fica implícito que esse “público” significa “audiência”; é apenas uma forma coloquial de expressão. Agora vc confunde – não sei se propositalmente, mas com certeza equivocadamente – o público (audiência) com Espaço Público pra poder evocar “o papel da imprensa” (ops! Antes de continuar, convém deixar claro que o “papel” aqui não é o da bobina, mas o “propósito” da existência do jornal, ok? É o coloquial, de novo!) Retomando: Cada cidadão no ambiente privado da sua casa, faz suas escolhas. O conjunto dos indivíduos (público leitor e/ou televisivo) forma a audiência. Ademais, ninguém diz que um jornal ou uma emissora de TV tem “cidadãos” em vez de “público”, não é verdade? Quanto a virmos a ter uma imprensa plural, com inúmeros controladores ao invés dos 5 ou 6 atuais, esqueça. Primeiro, porque perseguir e calar a voz dos inimigos políticos é a pior maneira de começar um empreendimento dessas dimensões; segundo, porque os modelos que inspiraram e inspiram essa “democratização da mídia” brazuca caminharam e caminham todos para uma redução drástica (quando não total) de controladores e mesmo de títulos à disposição do público, digo, audiência!, o que nos distancia anos luz do pensamento de Tocqueville, mas nos coloca numa proximidade suicida com o de Antonio Gramsci.

  2. Comentou em 28/10/2010 luiz Carlos Bernardo

    A regulação dos meios de comunicação social é, na verdade, o advento da censura. Conquanto ilegitímas, estão surgindo nos estados da federação, através de leis estaduais, para ao depois de mansinho, sorrateiramente, quando menos se esperar tal lei surgirá em senda federal. E aí estará minada a liberdade de expressão e o estado democrático, muito a gosto do partidão que aparelhou o governo e também de alguns setores da imprensa. E aí Dines, mais do que chantagem política, engessar-se-ão as vozes da sociedade. Prefiro não viver até lá. Não valerá a pena.

  3. Comentou em 27/10/2010 Wendel Anastacio

    Cristiana acertou no alvo!Retifico tudo que disse e assino embaixo!É como sempre digo: Não votei na mídia para me representar e não dou a elea este direito!

  4. Comentou em 27/10/2010 Cristiana Castro

    ( cont. ) controle, mesmo que popular, via representação. A imprensa, clamando pelo sagrado direito a liberdade de Imprensa, A igreja, pelo sagrado direito a liberdade de credos e o Judiiário invocando a tripartição de poderes. Ora, nesse sentido, a soberanis popular, fica submetida a sagrada liberdade dos grupos que, de fato, detém o controle da Nação. Parece, que, do mesmo jeito que a sociedade, se deu conta disso, tb os politcos o fizeram. Eu não gosto de Serra, Sarney, Calheiros, Rodrigo Maia… Outros aqui, tb não gostam de José Dirceu, Lula, Dilma, M. Aurélio Garcia…. O que isso importa? Esses são os legítimos representantes da sociedade brasileira, o resto, presta serviços. Do mesmo jeito que aqui no OI, eu vou brigar como Max Suel, Odracir, Pedro, etc… Assim tb vão brigar Ciro Gomes, Lula, Serra, Dirceu, Marina, etc…. Democracia é isso. Prestador de serviço não dá pitaco nessa relação, isso é entre o povo e seus representantes. Eu fico muito feliz de perceber que os políticos brasileiros perceberam o seu lugar no país. Essa eleição é a prova irrefutável que povo e seus representantes estão em sintonia com o conceito de democracia. Nossas instituições ‘ democráticas’ é que parecem ter perdido o trem da História. Eu fecho com eles, representantes eleitos, com o que eles decidirem. São todos os partidos em vários Estados, governados por tendências diversas.

  5. Comentou em 26/10/2010 Marcelo Ramos

    Nota do Oi dá conta de que ‘O jornalista Alberto Dines não é e nunca foi ‘empresário de comunicação’. Se não é, posiciona-se como se fosse. Mais uma vez, em artigos ao lado, Folha e Estadão usam sua liberdade de imprensa para sonegar e manipular informações, com o apoio de Alberto Dines. Mas é por isso que ganho corpo em diversos setores da sociedade e diversos partidos políticos, não apenas no PT, iniciativas como essa. É para coibir abusos DESSA ‘liberdade de imprensa’ que manipula, distorce, faz campanha, mente, mente, mente, mente…. e mente mais um pouco. As pessoas estão cansadas disso. E as pessoas querem o controle social porque o artigo constitucional que trata do tema se chama de Comunicação SOCIAL. Para a galera da direita que tenha dificuldade de entender, SOCIAL diz respeito à sociedade, aquela formada pelo conjunto das pessoas. É pena que a lei seja de alcance somente estadual.

  6. Comentou em 26/10/2010 Carlos N Mendes

    Acredito que, antes de qualquer histerismo, deveria-se definir o que é, HOJE, 2010, a imprensa. É serviço de utilidade pública? É produto, tal qual um carro, um salgadinho ou uma cadeira? É formação de opinião, como a de um pastor ou um palestrante de auto-ajuda? A imprensa no Brasil é uma zona tão grande que acho que nem os chefes de redação sabem exatamente o que estão criando. Ou investigando. Ou copiando. Ou repassando. Ou obedecendo…

  7. Comentou em 26/10/2010 galeno pupo

    Comprendo sua revolta. Mas se até este site que se pretente ser um observatório de nossa imprensa é conivente com a inoportuna, extemporanêa, irresponsável, ilegal e ilegítima cobertura destas elições , o que fazer??!!
    Sr. comentarista não desvie o foco de suas observações. O problema é o uso imoral do imenso poder de manipulação e corrupção da grande mídia. Folha, Estadão, Globo e redes de TVs, poderiam ter uma grande importância no desenvolvimento de nossa sociedade, apenas precisariam promover um debate substantivo e plural de nossos problemas e projetos como nação.
    Sr. Dines o seu texto de hoje é uma grande contribuição às forças mais retrogadas, conservadoras e reacionárias (o termo é esse mesmo, ainda não perdeu o sentido) deste país, Parabéns

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