Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

INTERESSE PúBLICO > REGULAÇÃO EM DEBATE

Democracia e regulação de mídia

Por José Dirceu em 12/09/2011 na edição 659
Reproduzido do Blog do Noblat, 9/9/2011

O viés utilizado pela grande mídia na cobertura do 4º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores foi extremamente revelador de que está disseminada na imprensa a confusão entre crítica e comportamento tendencioso.

As críticas são inerentes aos processos de melhoria e aperfeiçoamento, mas o comportamento tendencioso é nocivo e se consolida pela via da mistura de temas.

Se a imprensa buscava um desejável acompanhamento jornalístico do 4º Congresso do PT que pudesse produzir críticas consistentes, apontar mazelas e sugerir reflexões, o resultado foi muito diverso. Há uma razão: o interesse em interditar o debate sobre uma nova regulação de mídia no Brasil. Embaralhar assuntos distintos configura-se, assim, meio de despiste, ingrediente para formar juízos de valor sem as imprescindíveis discussões.

O que está em jogo

É por essa razão que os principais veículos de comunicação vincularam o episódio da Veja, do qual tratei na semana passada, com a bandeira da regulação de mídia defendida no 4º Congresso do PT.

Como se um novo marco legal para as comunicações não fosse defendido pelo PT há muito tempo e não fosse resultado de profundos debates na sociedade —aos quais a maior parte da grande mídia tem se furtado a participar.

De modo que refuto desde já: as ilegalidades cometidas por Veja para produção de notícias não pode ser o eixo organizador do debate sobre mídia, pois o fato de a revista escolher um caminho alheio às leis e ao que pede o bom jornalismo independe da legislação de mídia em vigor, é caso de polícia.

Isso posto, sobressai a questão: qual deve ser o eixo organizador do debate? Sabedores de que as comunicações são atividades cruciais à democracia e setor econômico de grande potencialidade, não podemos vislumbrar caminho diverso do que uma regulamentação que permita ampliar as possibilidades de livre expressão do pensamento e assegurar o amplo acesso aos meios de comunicação.

Esses são justamente os princípios que o PT defendeu no 4º Congresso e estão expressos na solução final do encontro.

Quem lê a resolução, identifica a defesa desses eixos como organizadores do debate. Algo diametralmente oposto à censura e ao cerceamento da liberdade de imprensa, mas os grandes veículos escolheram confundir o leitor e dizer que regulação da mídia é o mesmo que censura.

Ora, fixar regras para uma atividade profissional não é impedir o exercício dessa atividade, mas estabelecer normas para exercê-la. Ocorre que a grande mídia só considera democrática a crítica que faz, classificando as que recebe como tentativas de calar a imprensa.

A regulação existe na maioria dos países democráticos do mundo e significa criar regras para o funcionamento do setor. Ao contrário do que querem disseminar, quanto mais regulado o setor, maior é a transparência e menores são os riscos à democracia.

Portanto, regular a mídia é iniciativa que garante e valoriza os princípios constitucionais da liberdade de opinião e livre exercício da atividade de imprensa.

O que está em jogo para os grandes barões da mídia, com a adesão de políticos da oposição, é o temor de enfrentarem a concorrência e de perderem o poder político acumulado há décadas, via monopólios que detêm sobre a informação.

Em suma, estão preocupados em perderem seus impérios de comunicação que, ou herdaram, ou montaram em cada Estado.

Debate equilibrado

Além da liberdade de expressão, não podemos esquecer que a Constituição também garante os princípios universais elementares do respeito aos direitos de resposta, de imagem, de privacidade e da presunção da inocência.

São fundamentos constitucionais que devem ser observados por todos os cidadãos e pela imprensa também.

O debate sobre regulamentação de mídia é sério e importante demais para ser tratado de forma rotulada e rasa. A sociedade tem no Congresso Nacional o fórum adequado — e democrático! — para discutir o novo marco regulador da comunicação social.

A legislação de imprensa deve abordar a propriedade cruzada dos meios de comunicação, os desrespeitos aos direitos humanos em coberturas jornalísticas e a concentração do setor, mas também as mudanças tecnológicas e a convergência de mídias.

O PT sempre buscou aperfeiçoar as leis do país para torná-las mais democráticas, inclusivas e modernas. Não é diferente na questão da mídia, basta verificar as resoluções que o partido tomou nos últimos anos.

Se não enfrentarmos esse debate de maneira equilibrada e dirimindo as confusões que os interesses em jogo tentam disseminar, não conquistaremos um marco regulatório capaz de democratizar a mídia. A sociedade precisa abraçar essa bandeira.

***

[José Dirceu é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT]

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