A criação do Conselho Parlamentar de Comunicação (Consecom), projeto de resolução de minha autoria e que tramita na Assembleia Legislativa, foi proposta para contribuir com o processo de democratização das informações da mídia no Estado de São Paulo. Ao contrário do que tentam fazer crer alguns setores da imprensa, o projeto não tem qualquer pretensão de servir como mecanismo de censura, nem interferir no conteúdo veiculado pela mídia.
A Constituição Federal, no seu artigo 220, veda todo e qualquer manifesto à censura, seja de natureza política, ideológica e artística, e determina que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
Nossa proposta segue os preceitos da Constituição e não tem, de forma alguma, a finalidade de cercear a liberdade de imprensa e de expressão ou criar mecanismo de censura. É exatamente o contrário. O que pretendemos, com a implementação do Conselho Parlamentar, é garantir a participação popular, a democratização da sociedade civil nos veículos de comunicação de São Paulo.
Longe de ser uma tentativa de se criar lei da mordaça, como alguns órgãos de comunicação insistem em classificar nossa proposta, o Conselho é uma reivindicação histórica dos movimentos organizados pela democratização da comunicação, dos trabalhadores brasileiros e dos empresários progressistas, independentemente de qualquer coloração partidária.
O Conselho Parlamentar segue o modelo do projeto anunciado pelo estado do Ceará, mas com uma grande diferença: o vínculo. O Conselho do Ceará é ligado ao governo do estado e o nosso é vinculado ao Parlamento paulista. A proposta de criação do Conselho de Comunicação surgiu das discussões ocorridas na Conferência Nacional de Comunicação, convocada pelo presidente Lula e realizada no decorrer do ano de 2009, com o objetivo de promover a democratização da comunicação no país.
Direito de todos
Hoje, já existem no Brasil conselhos em várias áreas – como Educação, Saúde e Assistência Social –, estruturados no âmbito municipal, estadual e federal e atuando como instrumento de fomento à participação da sociedade civil organizada na elaboração das políticas públicas em cada setor.
Esse Conselho terá caráter deliberativo e será formado por 30 membros e respectivos substitutos, escolhidos entre representantes das universidades paulistas, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado e do poder público municipal.
O Conselho Parlamentar terá atribuições de fiscalizar, avaliar e propor políticas estaduais de comunicação, e promover os direitos humanos. As propostas incluem o acompanhamento da execução e avaliação das políticas de comunicação, fiscalização do cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações, o acompanhamento da liberação das outorgas e concessões e atuação em defesa da implantação de um Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), para universalizar o acesso à internet.
Vivemos na era da comunicação e o nosso objetivo é que a informação seja um direito de todos.
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Deputado estadual reeleito (PT-SP)