Quinta-feira, 18 de Abril de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1033
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Frente parlamentar pelo marco regulatório

Por Luiz Egypto em 20/04/2011 na edição 638

No bojo das discussões sobre um marco regulatório para as comunicações, e em meio ao crescente debate acerca dos mecanismos de disseminação da banda larga no país, foi lançada na terça-feira (19/4), na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular.


Articulada por iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a frente nasce com uma longa lista de objetivos. Entre eles se destacam a luta contra a censura prévia, seja governamental ou judicial; a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que há 23 anos esperam por uma legislação que lhes dê efetividade; o apoio ao debate sobre a criação de conselhos de comunicação nos estados; e a defesa da universalização do serviço de banda larga.


Letra da lei


Uma frente parlamentar é uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico, conforme definição disponível no site da Câmara dos Deputados. Na primeira coordenação da nova frente, no entanto, só aparecem parlamentares da base governista – exceção feita a um representante do PSOL. De todo modo, os integrantes do movimento reivindicam um caráter plural para os meios de comunicação em operação no país e defendem que estes devem refletir a diversidade da sociedade como condição para o pleno exercício da democracia.


Este é o ponto: não haverá democracia que se preze sem que estejam garantidas as liberdades de opinião e de expressão e, sobretudo, o direito da cidadania a uma comunicação veraz e equânime. Isso se aplica, em especial, aos canais de radiodifusão que operam sob regime de concessão pública. Nesse aspecto, a Constituição brasileira é clara. Regulamentar os seus dispositivos concernentes à comunicação é o primeiro passo. O que, a esta altura, já será um grande avanço.


***


Frente Parlamentar das comunicações é criada na Câmara


Pedro Caribé e Ana Rita


Reproduzido do Observatório do Direito à Comunicação, 19/4/2011


A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) lançada na terça-feira (19) tem o desafio de pautar no Congresso Nacional a reformulação no marco regulatório do setor. Quase 50 anos depois que o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) protagonizou embates políticos nacionais, em 1962, 190 deputados federais de dez partidos – até o momento – têm o apoio de mais de 70 entidades da sociedade civil para enfrentar a falta de cumprimento e regulamentação da Constituição de 1988 nos capítulos destinados à comunicação.


A pressão sob o Congresso se intensifica pelo fato de a legislação vigente estar defasada em um ambiente de convergência tecnológica. A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) explicou o processo de construção da Frente: ‘A ideia vem da necessidade de um novo marco regulatório, que acompanhe os avanços tecnológicos e as necessidades da sociedade’. Para a deputada, escolhida coordenadora da Frente, esta é uma continuação do processo que se iniciou com a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009.


Audiência pública


A reativação do Conselho de Comunicação Social pelo Congresso foi pauta ratificada pelas entidades da sociedade civil presentes no auditório da Câmara dos Deputados. Rosane Bertotti, representante da Central dos Movimentos Sociais (CMS), reafirmou a necessidade da repercussão das atividades da Frente nos estados. ‘A luta pela democratização da comunicação começa no Congresso, mas deve iniciar a criação de frentes e conselhos regionais de comunicação’, disse Rosane.


Já o deputado Emiliano José (PT-BA) ressaltou que os empresários foram convidados para participar da Frentecom, mas liderados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) várias entidades do segmento não formalizaram seu ingresso na Frente. Do campo empresarial, somente a Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação (Altercom) e Associação dos Jornais do Interior do Estado de São Paulo (Andijor-SP) integram a Frentecom.


O deputado Emiliano avaliou que a concentração abusiva da propriedade é marca do panorama do setor no país. ‘Existe expropriação do direito da sociedade se comunicar corretamente. Não podemos continuar com um grupo de família interpretando o Brasil sob sua lógica e ideologia’, completou o parlamentar baiano.


Outro assunto citado no lançamento foi o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) defendeu que o Fundo não deve ser usado nem por empresas privadas, nem para o superávit primário. Além disso, entidades da sociedade civil lembraram que a banda larga deve ser transformada em um serviço público com metas de universalização e não de massificação.


As atividades da Frentecom começam no dia 27 de abril, quando a coordenação da frente se reunirá pela primeira vez. Em 28 de abril haverá uma audiência pública com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

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