Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

INTERESSE PúBLICO > PLANO DE ACELERAÇÃO ECONÔMICA

Medidas para TV, inclusão digital e marco regulatório

Por Carlos Eduardo Zanatta em 23/01/2007 na edição 417

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) anunciado pelo presidente Lula na manhã de segunda-feira, 22, traz apenas três medidas em relação ao setor de telecomunicações, comunicações e informática: 1) o Programa de Incentivo ao Setor de TV Digital; 2) o programa de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e produção de semicondutores e; 3) a ampliações nos limites de isenção para a produção de computadores pessoais, inclusive notebooks.


Os dois primeiros programas são novos e por isso não terão impacto em relação à renuncia fiscal. Já o terceiro programa provocará, em um primeiro momento, uma perda de R$ 200 milhões em impostos para o Governo Federal. As demais medidas atendem à necessidade de desenvolvimento da indústria da construção civil e dos demais setores de infra-estrutura (diversas formas de produção de energia e todas as modalidades de transportes).


Segundo as palavras do presidente Lula, o PAC ‘engloba um conjunto de medidas destinadas a desonerar e incentivar o investimento privado, aumentar o investimento público e aperfeiçoar a política fiscal’. Na primeira etapa, as medidas estão agrupadas em cinco blocos: investimento em infra-estrutura, estímulo ao crédito e ao financiamento, desenvolvimento institucional, desoneração e administração tributária, e medidas fiscais de longo prazo.


Programas


** O Programa de Incentivos ao Setor da TV Digital (PATVD) deverá estimular a pesquisa e desenvolvimento e produção dos equipamentos aplicados à TV digital, exceto os set-top boxes, que contarão com os incentivos da Zona Franca de Manaus. De acordo com a proposta, as empresas que aderirem ao programa serão beneficiadas com a redução total das alíquotas do IPI, do PIS, da Cofins e da Cide incidentes sobre a venda de transmissores, bem como sobre a aquisição de bens de capital e as transferências para aquisição de tecnologia e software.


** O Programa de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento de Produção de Bens de Microeletrônica (semicondutores) possibilitará as indústrias que aderirem ao programa os mesmos benefícios destinados à industria de TV digital, mais a isenção do Imposto de Renda.


** A ampliação dos benefícios tributários para microcomputadores amplia os limites do valor de venda a varejo de microcomputadores e notebooks beneficiados com alíquota zero de PIS e Cofins. Os atuais limites, de R$ 2,5 mil e R$ 3 mil, passam para R$ 4 mil em ambos os casos. O projeto altera o Programa de Inclusão Digital criado pela Lei 11.196 de 2005.


Lula anunciou ‘para breve’ outras medidas, especialmente em relação à educação. O PAC, de fato, não tem nenhuma referência aos programas de inclusão digital nas escolas, com uso dos recursos do Fust. Talvez sejam estes os projetos a que Lula se referia no discurso desta segunda-feira e que serão anunciados brevemente.


Mudanças regulatórias


Entre o conjunto de medidas anunciadas estão também algumas importantes em relação ao conjunto de regras que muitas vezes afetam o setor de comunicações:


** Estão propostas mudanças na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), com vistas a torná-la mais ágil e mais adequada ao processo de aceleração dos investimentos. De acordo com a proposta, as principais medidas são permitir a inversão das fases licitatórias; utilização de meios eletrônicos em todas as modalidades de licitação; inclusão de fase saneadora; criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços; diminuição dos prazos e fases recursais; uso de novas ferramentas tecnológicas para verificação da habilitação; e substituição da publicação no Diário Oficial por publicação em meio eletrônico via Internet. Com estas mudanças, o governo pretende reduzir os custos das licitações e aumentar a velocidade de sua realização.


** Foi proposta também a reestruturação do Sistema de Defesa da Concorrência, de forma a racionalizar o desenho institucional, unificando as funções de instrução e julgamento no Cade e centralizar as atividades de promoção da concorrência na Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). Serão enfatizadas as ações de combate a condutas anticompetitivas e criados mecanismos de análise prévia de fusões e aquisições, com rito simplificado para a análise de operações de impacto concorrencial reduzido.


** Outra proposta é a revisão da situação das agências reguladoras, já proposta desde 2004 pelo PL 3337/04, que tramita na Câmara dos Deputados, para disciplinar a gestão, a organização e o controle social das agências, definindo ainda o padrão de interação entre estas e os órgãos de defesa da concorrência.


Participação do Congresso Nacional


Para concretizar os projetos que compõem o PAC, foram baixadas sete medidas provisórias, seis decretos e encaminhadas ao Congresso duas propostas de mudanças em leis complementares e mais três projetos de lei.

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Da equipe do TelaViva News

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