Segunda-feira, 17 de Junho de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1041
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Miro Teixeira: “Marco regulatório é indesejável”

Por Isabel Braga em 11/11/2010 na edição 615

Ex-ministro das Comunicações de Lula, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) descarta a necessidade de criação de um marco regulatório da mídia eletrônica. Para ele, o país tem regras que regulam o setor, e nem mesmo o surgimento de novas mídias, como a internet, pode servir de pretexto para embasar a ideia.


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O Brasil precisa de marco regulatório da mídia eletrônica?


Miro Teixeira – Não precisa de marco regulatório em muitas áreas, nesta especialmente. A expressão ‘marco regulatório’ é ampla. Temos regras para o tempo de concessão, renovações de concessões. Temos mecanismos de proteção, classificação de programas, está na Constituição de 88. Você pode debater avanços, não restrições. Devemos proteger o conteúdo nacional, a produção local. A Constituição manda, e o mercado garantiu o êxito da norma. Você vê diversidade de sotaques na TV que não tinha há alguns anos. Contribuiu para a unidade nacional.


Como vê a ideia de um anteprojeto sobre marco regulatório da mídia eletrônica?


M.T. – Preocupa e me surpreende. Considero uma inutilidade se o objetivo for controle de conteúdo. Inútil porque qualquer lei neste sentido será considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Acho paradoxal, porque Lula, Dilma e Franklin (Martins) lutaram contra a ditadura. É impensável que haja alguma iniciativa de caráter restritivo.


A alegação é que a legislação é de 1962, e que novas mídias surgiram…


M.T. – Essas mídias não dependeram de novas leis. Surgiram graças ao ambiente de liberdade de criação. A rede mundial foi criada para que as gerações pudessem expressar opiniões sem interferência dos governos. Sempre que governos intervieram na organização de conteúdos jornalísticos, no sentido amplo, acabaram por restringir o ambiente de liberdade.


Não é preciso uma lei que leve em conta a internet?


M.T. – Internet não tem que ter regulação, tem que ser anárquica


A regulação garantiria maior concorrência?


M.T. – Mas isso acontece desde 1988 e já existia antes, sem marco regulatório. Marco regulatório é indesejável. O Brasil desenvolveu a política científica e tecnológica. Constituiu os melhores veículos de radiodifusão, bom sistema de rádio, TV, boa internet, não precisamos de mais regulações. A velocidade do desenvolvimento tecnológico é tão grande que regulações acabam por impedir que serviços sejam oferecidos à população.


Como vê a iniciativa do seminário da Secom?


M.T. – O que causa perplexidade não é existência de debates. Mas, se é governamental e tem por objetivo estabelecer marcos regulatórios, aí se cria outro ambiente. São frases vagas. Qual é o objeto? Quer chegar aonde? Qual o alvo? Isso não está anunciado. Uma iniciativa que não indica o objetivo permite o boato. O seminário da Secom é sem enunciado, sem dizer a quê. Trocar experiência é bom, mas o governo tem custos pagos por impostos. Ou seja, por nós todos.


O presidente Lula disse que liberdade de imprensa não pode ser usada para inventar mentiras…


M.T. – Autoridades sempre se irritam com a imprensa. Autoridades gostam de elogios, não de notícias. O que interessa ao povo é saber se autoridades estão se comportando com moralidade, transparência, impessoalidade. O que normalmente preocupa a autoridade é a capacidade da imprensa de exercer a fiscalização de seus atos.


E o direito de resposta?


M.T. – A Constituição prevê indenização, direito de resposta. Autoridades dispõem de imunidade, têm acesso à imprensa, podem emitir notas. Onde está o risco da imprensa quando fala a verdade? A exposição de escândalos, das falcatruas, fez bem ao povo brasileiro. Não existe notícia que não possa ser desmentida se for falsa. Sendo verdadeira, é útil.


É preciso restringir capital estrangeiro nas mídias, incluindo conteúdo jornalístico na internet?


M.T. – Uma coisa é o que é concedido (pelo poder público). Internet não é concedida.
No que é concedido, o capital tem que ser brasileiro.

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