Domingo, 13 de Outubro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1058
Menu

INTERESSE PúBLICO >

MP deve investigar descaso com o CCS

01/09/2009 na edição 553

Inativo desde 2006, o Conselho de Comunicação Social (CCS) deixa de ser pauta apenas do Congresso Nacional e passa a ser objeto de uma ação na Justiça. A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) ajuizou uma representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos que levam o Congresso Nacional a não convocar sessão para eleição do CCS.


Segundo a deputada, a inatividade do conselho, além de ferir a Constituição Federal e infringir ao menos três leis (a que cria o conselho, a que normatiza a TV a Cabo e a que cria a Empresa Brasil de Comunicação), deixa a sociedade sem um importante instrumento num momento decisivo, no qual se debate a 1ª Conferência Nacional de Comunicação.


Erundina lembra ainda que existem questões no conselho que precisam ser revistas, mas que é fundamental nesse momento a retomada das atividades do CCS e, aos poucos, ir consertando os erros. ‘A composição do conselho e o caráter dele precisam ser revistos. No relatório final da subcomissão de radiodifusão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação (CCTCI) da Câmara dos Deputados, publicado no final de 2008, há a indicação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para se mudar o caráter do conselho, de apenas consultivo, para ser também deliberativo. Como acontece com os conselhos na área de saúde, por exemplo.’


O professor da Universidade de Brasília e membro do Conselho Curador da EBC Murilo Ramos corrobora a urgência de reativação do Conselho de Comunicação Social. Para Ramos a representação cumpre duas tarefas fundamentais, que são ‘fazer com que o Ministério Público cumpra com sua função e cobre do Senado a reativação do conselho e também a de não deixar que essa questão seja esquecida’. Ainda na opinião do professor, ‘o CCS pode, sim, cumprir a sua finalidade e desempenhar seu papel mesmo com as limitações de um órgão consultivo’.


História do CCS


Previsto pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 224, o CCS, mesmo com suas limitações de órgão meramente consultivo, é um importante instrumento de controle social conquistado a duras penas durante a disputa que resultou na formulação do primeiro Capítulo da Comunicação Social presente em uma Carta Magna brasileira.


Existia por parte da proponente do CCS, a deputada constituinte Cristina Tavares (PMDB-PE), que representava, à época, as idéias do movimento que lutava pela democratização da comunicação, a intenção de que o órgão fosse deliberativo e que atuasse em questões importantes como, por exemplo, às concessões de rádio e TV. A proposta era inspirada no órgão de controle público estadunidense, o Federal Communication Commission.


O poder do empresariado da comunicação naquela disputa não permitiu que o CCS fosse aprovado nos moldes inicialmente propostos e o conselho acabou por ser um órgão consultivo com responsabilidades muito aquém das que lhes tinham sido indicadas. Mesmo com as limitações que conseguiram impor ao CCS, os interessados em seu não funcionamento conseguiram manter órgão sem gestão por onze longos anos.


Apesar de a Lei 8.389 que regulamenta o CCS e determina a sua composição ser de 1991, a primeira gestão do conselho só tomou posse em 2002. Essa data não é aleatória, lembra Murilo Ramos. A convocação do conselho só aconteceu no ano de 2002 por conta das mudanças em torno do artigo 222 da Constituição, que alterou o percentual de participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação e que, para tanto, ‘necessitaria’ da ação de um órgão fiscalizador.


Nestes 20 anos, desde a promulgação da Constituição, o Conselho de Comunicação Social teve apenas duas gestões. A primeira, presidida por José Paulo Cavalcanti Filho, que na avaliação de Murilo Ramos mostrou que o órgão poderia funcionar bem. ‘A segunda gestão, da qual foi presidente Arnaldo Niskier, indicado por José Sarney, já foi para colocar freios no papel que teve a primeira gestão do CCS. Foi desastrosa e colocada lá justamente para encerrar com as atividades do conselho’, lembra Ramos.


A avaliação do professor da UnB pode ser confirmada a partir da comprovação de uma verdadeira ‘dança das cadeiras’ que acabou por caracterizar a segunda composição do conselho. Pessoas que representavam entidades empresariais na primeira gestão foram eleitas como representante da sociedade civil, vagas que deveriam ser ocupadas por movimentos sociais e entidades não-empresarias. Além disso, a Rede Globo dominou o conselho, indicando o maior número de representantes, o que colocou em xeque o equilíbrio de representações previsto na lei que criou o CCS e acabou com o conselho.


Luta pela rearticulação do CCS


Em junho, audiência pública convocada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação (CCTCI) da Câmara dos Deputados, teve como pauta a reativação do Conselho de Comunicação Social. Como a prerrogativa para se convocar eleições e nomear os membros do CCS é do Senado, representantes da mesa diretora foram convidados, contudo nenhum deles compareceu e nenhuma ação foi tomada com relação à reativação do órgão.


Em artigo publicado no Observatório da Imprensa [‘Por que o CCS não será reinstalado’, edição 524 ], Venício Lima afirma que ‘o Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal, abriga um grande número de parlamentares que tem vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Na verdade, eles não querem sequer debater. Essa é a razão – de fato – pela qual o CCS não funciona’.


Para Murilo Ramos e Luiza Erundina, a discussão sobre o Conselho de Comunicação Social deverá ser retomada em breve pela Conferência Nacional de Comunicação, que acontece em dezembro. Contudo, relatos da reunião da Comissão Organizadora Nacional indicam que o governo já sinalizou que não vai discutir controle social se esse debate for esbarrar em questões de conteúdo.


‘A discussão do conselho é algo que deve estar presente na Confecom. Não é possível fazer uma conferência e não tratar do controle público. Não se pode aceitar vetos a nenhum tipo de discussão. Se for para fazer uma conferência com restrição de temas, não vale a pena’, protesta Erundina.


 


Leia também


Observatório da Imprensa nº 1 (abril de 1996) – Sobre o Conselho de Comuinicação Social


Seqüestraram o Conselho de Comunicação Social – Alberto Dines


Por que o CCS não será reinstalado – Venício A. de Lima


CCS: Não existe ‘buraco negro’, está tudo muito claro – Alberto Dines


CCS: Quase morto, quase enterrado – Alberto Dines


A quem interessa o Conselho de Comunicação Social – Lilia Diniz


CCS volta ao debate – CCTCI

******

Do Observatório do Direito à Comunicação

Todos os comentários

x

Indique a um amigo

Este é um espaço para você indicar conteúdo do site aos seus amigos.

O Campos com * são obrigatórios.

Seus dados

Dados do amigo (1)

Dados do amigo (2)

Mensagem