Domingo, 26 de Maio de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1038
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O interesse público deve prevalecer

20/10/2009 na edição 560

Regular o processo de convergência tecnológica no Brasil exige um esforço duplo: dar conta do passivo gerado por anos de ausência de regulação e políticas públicas na área das comunicações ao mesmo tempo em que se estabelecem bases para um cenário futuro favorável à cidadania. É o que se pode concluir das avaliações de especialistas em direito do consumidor, membros do Ministério Público Federal e pesquisadores da área das comunicações apresentadas na mesa-redonda ‘Desafios Regulatórios no cenário de convergência das comunicações – Construindo propostas para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação’. O evento foi realizado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Centro de Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e o Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação da Rits (Nupef), na quinta-feira (15/10), em São Paulo.


Invariavelmente, os participantes fizeram ressalvas ao papel atualmente cumprido pelos órgãos responsáveis pela regulação do setor e, ao buscarem falar de propostas para o futuro convergente, acabaram por criticar ações do Estado brasileiro em relação a tecnologias do século 20, como a telefonia fixa e a radiodifusão.


O balanço negativo da privatização do setor de telefonia fixa foi feito por Estela Guerrini, do Idec, e o procurador Marcio Schusterschitz, membro do Ministério Público Federal em São Paulo. Para a advogada, não foi cumprida a ‘grande promessa’ da privatização do Sistema Telebrás de ‘telefones fixos para todos’. Já Schusterschitz sublinhou a incompatibilidade entre as metas de universalização da telefonia não alcançadas e a cena tecnológica atual. ‘Talvez o maior mérito desse modelo tenha sido o aumento do número de linhas, mas isso é muito pouco para [a realidade de] 2009. O que o modelo tem oferecido para o país e quais os elogios que se pode fazer a ele?’, questionou. O procurador ainda afirmou que a tecnologia abarcada pela atual legislação diz respeito à telefonia fixa, sendo, portanto, anacrônica e ineficiente diante da realidade.


Papel do governo


Para Estela Guerrini, os avanços tecnológicos só têm piorado o quadro para os que compartilham o ideal da comunicação como um direito do cidadão uma vez que não há regras que dêem conta dos vários tipos de serviços surgidos nos últimos anos, nem sobre como eles podem ser oferecidos aos consumidores. ‘A convergência é boa porque facilita o acesso, e às vezes reduz o custo, mas por outro lado existem práticas ilegais. Uma delas é que para obter um produto, você tenha que adquirir outro serviço da empresa, como cabo e internet, ou internet e telefone’, comentou a advogada, criticando os ‘combos’ das operadoras de telefonia e de TV por assinatura. E fez críticas à Agência Nacional de Telecomunicações, iniciando o coro: ‘A Anatel tem que sair do estado de conforto em que está, como regulador da telefonia fixa. A informação é um direito fundamental: quando a internet cai, significa a negação desses direitos’.


Carlos Afonso, pesquisador do Nupef, defendeu a desagregação de redes como forma de garantir o acesso aos diversos serviços de telefonia e banda larga. Isso significa separar entre diferentes empresas a exploração da infra-estrutura das redes e a oferta dos serviços de telecomunicações. Com isso, haveria o estímulo da concorrência, uma vez que as empresas que são donas das redes físicas se interessariam em vender seus produtos para um número maior de prestadores de serviço. Hoje, segundo Afonso, ocorre o exato oposto. ‘A Telefônica vai fazer de tudo para impedir que outra empresa ilumine sua linha com banda larga’, criticou.


Afonso citou como exemplo o caso de Portugal, cuja qualidade da banda larga seria maior e mais barata por existirem várias empresas que concorrem pelos serviços. ‘Desde 1995 até aqui, [o preço do acesso] a internet subiu vinte vezes mais que a inflação. A Anatel deveria regular isso, mas ela sempre legislou do lado da empresa.’


O papel do governo federal na universalização da banda larga foi um dos temas recorrentes nas intervenções da platéia. Os participantes mostraram preocupação com o tipo de exigência que poderá ser feita ao governo na Conferência Nacional de Comunicação.


Direitos e conteúdos na convergência


Também da platéia, o procurador da República Luis Costa expressou preocupação em relação à privacidade de dados. ‘O que serão feitos com meus dados? Isso vale dinheiro’, comentou. Luiz Moncau, da FGV, apresentou as preocupações em relação ao conflito entre a crescente circulação de conteúdos na internet e as questões de direito autoral. Ele defendeu a idéia de equilíbrio entre conteúdo e acesso público, ou seja, a defesa de uma internet que seja rica de conteúdo (copy and paste) mas que, de alguma forma, o autor tivesse alguma recompensa.


Moncau advertiu que o Brasil está longe desse quadro. O país tende a criminalizar a violação de direitos autorais para proteger a indústria de entretenimento. O pesquisador alertou sobre projetos de leis em tramitação no Congresso que são mais rígidos e aumentam as punições aos internautas. O problema em seguir esta lógica é, segundo Moncau, que ela seria um estímulo à escassez de conteúdo. ‘A internet deixaria de ser internet’, disse.


Já o professor da Universidade de São Paulo e ouvidor da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Laurindo Lalo Leal Filho lembrou que a circulação de conteúdos através das mídias mais convencionais, como o rádio e a TV, também merecem atenção. Lalo criticou igualmente a falta de regulação do setor de convergência e defendeu ‘uma radiodifusão a serviço dos humanos e não do mercado’.


Para Lalo, é preciso haver condições para que a sociedade interfira no conteúdo veiculado pelas mídias, ao mesmo tempo em que se controla a distribuição dos canais de rádio e TV. ‘Licitação e regulação não têm a ver com censura. Parte da própria sociedade.’ Ele elogiou o fato de a Argentina ter aprovado uma nova lei proibindo que um grupo que fosse dono de um canal na TV aberta, o fosse também na TV a cabo. Para o professor, ‘o mercado solto tende sempre à concentração’.


Contra qualquer proposta de controle social da mídia, Walter Ceneviva, da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e único representante do setor empresarial no seminário, disse que ‘para a viabilização da Confecom, é de crucial importância para a evolução dos meios de comunicação que não haja o controle social do conteúdo, que significa censura e interferência política’. Walter afirmou que em nome desse controle, alguns assuntos poderiam ser censurados, como têm feito alguns governantes em nome do povo. Ele não citou nomes. Walter também chamou atenção para que as propostas da Confecom levassem em conta a situação econômica do país, para evitar propostas que sejam inviáveis.


João Brant, membro do Intervozes, lembrou da dificuldade que tem sido o processo de construção da Confecom exatamente pela resistência de empresários e do governo em relação à abertura do debate em certos temas. Assim como outros debatedores, denunciou a situação de verdadeira desregulação que se encontra hoje o setor de radiodifusão e, assim como Lalo, manifestou-se favorável ao controle social. ‘Hoje há todos os tipos de barreiras para se conseguir uma concessão na TV aberta. Nem capitalismo de concorrência temos, mas sim capitanias hereditárias’, afirmou.


Além do diagnóstico de que a mídia no Brasil é um monopólio, Brant defendeu uma regulação que garanta que a diversidade brasileira estivesse na TV e que uma futura regulação atente ao cumprimento dos direitos humanos.

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