Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº962

INTERESSE PúBLICO > REGULAÇÃO EM DEBATE

O outro legado de Pepe Mujica

Por Luciano Martins Costa em 15/01/2015 na edição 833

Comentário para o programa radiofônico do Observatório, 15/1/2015

O anúncio de uma lei que regula o mercado de comunicação, aprovada no final de dezembro e que deve ser implementada no próximo mês de março, causa protestos de entidades representativas da mídia tradicional. O caso acontece no Uruguai, onde o atual presidente, José “Pepe” Mujica, deixa a medida preparada para entrar em vigor na posse de seu sucessor, Tabaré Vásquez.

Tudo indica que a inciativa resultou de um acordo interno no partido Frente Ampla, ao qual pertencem os dois políticos, o que provoca comentários de dirigentes de empresas de comunicação sobre o que consideram uma tendência de governos classificados como esquerdistas na América Latina. A nova lei não se refere a jornais de papel ou à mídia digital, regulando apenas as concessões de canais de televisão aberta ou a cabo, mas mesmo assim levantam-se contra ela os porta-vozes de sempre, a começar pela Sociedade Interamericana de Imprensa.

Os métodos da mídia hegemônica são os de sempre: omitir o fato relevante de que os canais de TV são uma concessão do Estado, e, portanto, precisam ser regulados, e repetir o velho argumento: “A aplicação da lei pode representar uma ameaça à liberdade de expressão”, diz o dirigente da entidade que representa as empresas de comunicação na América Latina. O presidente Pepe Mujica responde com seu estilo direto: “É preciso ter liberdade de imprensa. O que não pode haver é monopólio”.

Essas duas posições resumem a questão: de um lado, empresários que preferem atuar num mercado sem limites, desde que seus quintais sejam protegidos pelo Estado contra a concorrência internacional; do outro lado, o raciocínio segundo o qual o Estado deve proteger em primeiro lugar o interesse da sociedade, e impedir que o ecossistema comunicacional seja transformado em mercado restrito de uns poucos e poderosos operadores.

Basicamente, a lei, no Uruguai e no Brasil, declara que serviços de radiodifusão são atividades de interesse público e, portanto, devem ser submetidos a autorização. Cabe, então, ao governo, definir os critérios pelos quais o Estado vai distribuir essas autorizações. Simples como o estilo de vida do presidente Mujica.

Um debate parcial

No entanto, na América Latina, onde o negócio da comunicação segue a tradição das oligarquias que sempre dominaram outros setores, como a posse da terra e o controle do sistema financeiro, qualquer menção a medidas reguladoras soa como a queda da Bastilha.

O debate tende a se acirrar com o anúncio de que o Congresso do Chile discute uma lei sobre os meios de comunicação que inclui a imposição de controles para a publicação em plataformas digitais. A proposta está inscrita no projeto que altera a lei 19.733, de 2001, que define a liberdade de opinião e informação e o exercício do jornalismo. O ponto central da polêmica está na proposta de enquadrar como jornal todo periódico digital que tenha edições renovadas em pelo menos quatro dias por semana. Teoricamente, trata-se de submeter as plataformas digitais às mesmas normas de responsabilidade que incidem sobre os meios tradicionais.

No caso chileno, embora o projeto tenha sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, sofre a oposição até mesmo do Colégio de Periodistas, uma espécie de Conselho Nacional de Jornalistas, que considera a iniciativa pobre, confusa e com grande potencial para atrasar os debates sobre liberdade de expressão.

A iniciativa partiu da Unidade Democrática Independente, partido cujos fundadores apoiaram o golpe militar de 1973. Curiosamente, a Sociedade Interamericana de Imprensa fica fora desse debate específico.

Ao mesmo tempo que alerta para a ambiguidade da nova lei, o Colégio de Periodistas chama atenção para a falta de iniciativa do governo chileno diante da concentração dos meios de comunicação, que se repete em todas as plataformas de publicação.

Como se pode ver, nem toda iniciativa de regulação da mídia tem o objetivo de impor o arbítrio do Estado sobre a imprensa: em algumas delas, tenta-se justamente enquadrar os meios digitais e aumentar o poder das empresas tradicionais.

Esse debate corre em praticamente todos os países da América Latina, do México ao Uruguai. Exceto no Brasil.Por aqui, a concentração dos meios de comunicação continua sendo um tabu: qualquer pessoa ou instituição que tenta colocar em pauta essa questão é logo acusada de atentar contra a liberdade de expressão.

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