Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº975

INTERESSE PúBLICO > CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO

Os riscos da Confecom

Por OESP em 24/11/2009 na edição 565

Como já salientamos, neste mesmo espaço, não há nada de errado com a convocação, pelo presidente da República, da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A iniciativa foi oportuna, tanto pelo tema – a regulamentação dos meios de comunicação no Brasil – como pelo método. Conferências nesses moldes partem de pequenas reuniões municipais e culminam em encontros que congregam delegados eleitos em todas as regiões do País. Esse tipo de conferência não pode – nem deve – substituir as instituições da democracia representativa, mas serve para arejar a administração pública.

Há tempos, o Estado critica as distorções antidemocráticas geradas pela presença dos monopólios – mais de fato que de direito – e dos oligopólios na TV e na radiodifusão. Portanto, se a conferência preparar o caminho para que esses anacronismos sejam corrigidos, tanto melhor.

O cenário que vai se desenhando, porém, está longe de ser promissor. Conferências desse tipo trazem, no seu bojo, riscos nada desprezíveis. O mais evidente é o de que sejam capturadas pelos chamados ‘movimentos sociais’ ou pelos ‘setores organizados da sociedade civil’. Articulados em grupos de interesse bem ensaiados, esses ‘setores organizados’ – frequentemente manipulados pelo governo – intimidam as participações individuais, isolam as minorias e transformam tudo num palanque para a repetição de meia dúzia de palavras de ordem. Quando enveredam por esse caminho, essas conferências redundam em espetáculos grosseiros ou patéticos – mas sempre inócuos.

Ímpetos controladores

Esse risco está presente na Confecom. Já despontam algumas ‘teses’ mal costuradas, bem típicas, aliás, que vão do esquerdismo mais fora de moda ao fascismo mais grotesco. Em comum, essas teses conclamam o Estado a, aberta ou veladamente, decidir que notícias – ou programas – devem ou não devem ser veiculadas por uma emissora de rádio ou de TV – prática comum nos regimes totalitários, mas inadmissível no mundo democrático. Infelizmente existem militantes profissionais dos ‘movimentos sociais’ que ainda não entenderam uma obviedade da civilização: nenhuma autoridade estatal recebe mandato ou delegação para ditar o que a sociedade vê, ouve, enuncia ou debate. E os que marcham contra a liberdade de imprensa, pedindo mais censura, violentam a cultura democrática.

Qualquer clamor autoritário é inadmissível quando se trata de regulamentar a comunicação social. Nessa matéria, tudo há que tender para maior liberdade. Mesmo quando se atacam os monopólios e os oligopólios, é disso que se trata: eles são nefastos porque atentam contra a liberdade de iniciativa, uma vez que sufocam a livre concorrência, e contra a liberdade de imprensa, uma vez que limitam a diversidade de vozes. Ao Estado cabe apenas zelar pela vigência do regime que preserva a liberdade. Quem promove a diversidade de vozes não é o Estado – é a sociedade.

Entre nós, o Estado poderia fazer mais se desistisse de vez dos ímpetos controladores nos quais ainda tem incidido. Veja-se, por exemplo, a sem-cerimônia com que o Executivo e o Legislativo tentam instrumentalizar as emissoras públicas sob sua esfera de influência, ou a agressividade com que alguns juízes praticam a censura prévia judicial.

Mudanças indispensáveis

Com essa concepção de Estado ainda presente, não é de se descartar um risco – na verdade, uma ameaça bem real – ainda mais preocupante no céu carregado da Confecom: a de que a conferência seja manipulada por setores governamentais que, cooptando os ‘movimentos sociais organizados’, procurem perpetrar investidas contra o setor privado – como vem acontecendo em tantos países deste continente.

Se souber se proteger desses riscos, a Confecom poderá mostrar aos legisladores e ao País as razões pelas quais devemos evoluir para um sistema de comunicação social que efetivamente limite o oligopólio, o monopólio e a propriedade cruzada – tal como acontece há décadas nas democracias mais longevas -, e que bloqueie essa nova disfunção que vem se agigantando recentemente no Brasil, qual seja, a transfusão ilegal de recursos de igrejas para redes de televisão e rádio. São mudanças indispensáveis para o aprimoramento econômico e político do País. Aos tropeções, a Confecom vem tentando pautá-las. Se tiver maturidade, poderá ajudar os brasileiros a alcançá-las.

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