Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº955

INTERESSE PúBLICO > TVs PÚBLICAS

Pela diversidade e a unidade do campo público da televisão

Por Jorge da Cunha Lima, Rodrigo Barreto de Lucena, Fe em 13/03/2007 na edição 424

Entidades representativas do campo público da televisão apresentam manifesto pela diversidade e complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de TVs brasileiras e apóiam o I Fórum Nacional de TVs Públicas que acontece em abril, em Brasília. O documento foi entregue na sexta-feira (9/3) aos ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência da República), Hélio Costa (Comunicações), Gilberto Gil (Cultura) e para a Presidência da República por intermédio de Gilberto Carvalho, chefe do gabinete pessoal do presidente.

As entidades representativas do campo público da televisão, diante do recorrente noticiário sobre propostas de entidades em favor da constituição de uma rede nacional de televisão pública, em contraponto às redes privadas existentes, vêm externar, após profunda reflexão, a sua posição conjunta sobre o tema, nos seguintes termos:

** A televisão pública é um patrimônio do povo brasileiro e deve se estruturar, regular, operar e financiar na estrita observância do disposto no Artigo 223 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de TV, e precisa ser regulamentado por lei ordinária.

** O campo público unificado da televisão brasileira envolve atualmente um amplo e diversificado conjunto de canais, em parte estatais e em parte administrados por fundações, universidades, associações de usuários ou organizações do terceiro setor. Dessa forma, e sempre em atenção do Artigo 223 da Constituição, não se estabelece dentro do campo qualquer antagonismo ou oposição entre canais estatais e canais não-estatais, sendo todos eles considerados do mais alto interesse público.

** A diversidade de funções, a pluralidade de conteúdos e a multiplicidade de serviços prestados pelos canais abrigados no campo público de televisão – canais educativo-culturais, comunitários, universitários, legislativos, institucionais – são valores inestimáveis e devem ser preservados em qualquer circunstância, em qualquer projeto ou iniciativa de reestruturação da televisão pública em nosso país, no interesse dos nossos telespectadores/cidadãos.

** O campo público de televisão reitera a sua convicção de que o I Fórum Nacional de TVs Públicas, que vem organizando em cooperação com o Governo Federal desde setembro de 2006, sob a competente coordenação do Ministério da Cultura, e que terá sua fase plenária no mês próximo de abril de 2007, em Brasília, é o foro mais adequado para a discussão de todos os problemas e propostas afetam a televisão pública brasileira. Assim sendo, recomenda que qualquer iniciativa nessa área, seja ela proveniente do Estado ou da Sociedade, só venha a ser tomada após a conclusão dos trabalhos do Fórum e à luz de suas recomendações.

[Brasília, 9 de março, de 2007]

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Respectivamente, presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec); presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral); presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom); e presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU)

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