Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº959

INTERESSE PúBLICO > LEI DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Percalços de uma legislação sempre adiada

Por Nelson Hoineff em 04/10/2005 na edição 349

O projeto de Lei de Comunicação Social caminha rapidamente para se transformar, no anedotário dos projetos brasileiros, no que há anos era a construção da ponte Rio-Niterói. A diferença é que a ponte acabou sendo construída.

A proposta da criação de uma agência reguladora para todo o setor audiovisual, a Ancinav, foi abortada pelo governo em dezembro do ano passado. A partir de então, a agência se transformaria a partir num simples órgão fiscalizador e de fomento à atividade audiovisual. Enquanto isso, a regulação sairia por meio da Lei de Comunicação Social, que passaria a ser discutida em seguida por um grupo interministerial coordenado pela Casa Civil, que é quem coordena o Conselho Superior de Cinema, embora na prática isso se dê no âmbito do Ministério da Cultura.

A primeira reunião desse grupo levou dez meses para ser marcada. E pouco antes que acontecesse (estava prevista para quinta-feira, 29 de setembro) acabou adiada por tempo indeterminado. Antes mesmo que o grupo se encontrasse pela primeira vez, o presidente da República decidiu criar um novo grupo, que é em tese quem enviará o projeto ao Congresso Nacional. Esse grupo inclui os ministros das Comunicações, Cultura, Planejamento e Gestão Estratégica, além da própria Casa Civil – e prevê ainda a criação de um Conselho Consultivo, que não tem data para ser formado. Trata-se de correr para não chegar.

Essa é uma prerrogativa que afinal de contas cabe ao governo. Diga-se a seu favor, por sinal, que ele não é o primeiro a jogar para a frente a decisão. Em formas ligeiramente diferentes e com nomes sutilmente distintos, essa lei vem tentando ser implementada desde os tempos do ministro Sergio Motta, no primeiro governo FHC. Sua melhor redação talvez tenha sido a elaborada na gestão do ministro Juarez Quadros. E quando a bola ficou com o Ministério da Cultura, o ministro Gilberto Gil teve a coragem de patrocinar um projeto polêmico cujo grande mérito foi trazer a questão para uma ampla discussão pela sociedade civil.

Onde está o debate

A implosão do projeto do Ministério da Cultura, com a posterior criação do grupo interministerial, teve na verdade a função de ganhar tempo para o governo até um segundo mandato que, em dezembro de 2004, tinha-se como uma possibilidade infinitamente maior do que parece hoje. Não havia razão alguma para pressa naquela ocasião. Agora, muito menos. É liquido e certo, então, que a Lei de Comunicação Social ficará para o sucessor do presidente Lula – e que de agora até outubro de 2006 esta será uma expressão tão proibida quanto, por exemplo, fundos de campanha não contabilizados.

Há complicadores, no entanto. Muitos deles estão no âmbito do próprio Ministério das Comunicações e na agenda da implantação do modelo de televisão digital no Brasil. O problema é que essa arena é análoga ao que era no ano passado a arena da Ancinav – porque numa e noutra discutem-se modelos de negócio para os serviços de comunicação e radiodifusão no país. Pode-se empurrar a Lei de Comunicação Social com a barriga. Mas não está certo se há barriga suficiente para empurrar a decisão sobre o modelo de negócios da televisão a partir da implantação das plataformas digitais.

Todos os setores estão aproveitando a presença da bola na marca do pênalti para fazer o jogo de pressões ou explicitar o seu descontentamento. Os radiodifusores conquistaram uma agenda própria de conversas com o ministério. Já na terça-feira (27/9), por exemplo, durante a audiência pública da Comissão de Educação do Senado, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) encaminhou uma carta aberta ao Congresso Nacional e ao Presidente da República questionando duramente os rumos do debate em torno do Sistema Brasileiro de TV Digital [clique abaixo em Próximo Texto para ter íntegra da carta].

Na carta, o FNDC e outras entidades signatárias reiteram que a polêmica sobre o padrão tecnológico a ser adotado no Brasil é algo como uma cortina de fumaça para encobrir o que realmente importa. Diz um trecho:

‘(…) se as decisões tomadas num futuro próximo produzirão forte impacto no modo como assistimos televisão e nas formas de sociabilidade mediadas pelas tecnologias, podem também alterar o cenário de concentração dos meios, contribuir para as políticas de inclusão digital e permitir uma apropriação do público sobre o privado’.

Isto se reflete na disponibilização de serviços de alcance social e no projeto de inclusão digital, mas também no aparecimento de novos players no mercado, representados por emissoras públicas, geridas por associações, ONGs etc. É nesse nível que se dá o debate. Entidades ‘populares’ querem menos alta-definição para dar mais espaço para todos esses canais; os radiodifusores querem alta-definição plena, talvez não necessariamente porque temam esses canais, mas porque acreditam que uma televisão em padrão standard deixará de ser competitiva.

Conhecimento e sensibilidade

Há méritos e deméritos nos argumentos de ambos os lados e o governo tem pela frente o desafio de harmonizá-los. Pode fazer isso pescando o que há de bom nas posições, mas pode também fazê-lo pinçando o que nelas há de ruim. Se optar pela primeira possibilidade, pode criar um projeto culturalmente inclusivo e encorajar o aparecimento de conteúdo próprio e diversificado. Se fizer o contrário, vai engessar ainda mais um modelo que já dá sinais de esgotamento e inibir a criação de uma televisão mais saudável e melhor.

Na mesma audiência pública, o ministro Helio Costa, das Comunicações, cometeu uma gafe ao afirmar que as operadoras não têm obrigação de levar os sinais das geradores de televisão locais e ao sustentar que o assunto deveria ser regulamentado regionalmente. É um emblemático desconhecimento da lei do cabo, que atrasou em décadas a modernização da televisão brasileira, lançou-a numa dependência crítica do conteúdo estrangeiro e conseguiu deixar endividado o mais poderoso grupo de mídia do Brasil, que agora luta ferozmente para se livrar das operadoras e se concentrar no conteúdo que lhe dá lucro há 40 anos.

Empurrando a Lei de Comunicação Social para além do horizonte, o governo se livra de inimizades que neste momento é um produto que tem em excesso. Mas os tentáculos que passam pelo processo de implantação das plataformas digitais permanecem. É uma questão política que não pode ser resolvida só com pragmatismo, mas com sensibilidade e conhecimento do que esse processo representa tanto para o negócio da televisão como para a formação de uma identidade brasileira.

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