Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1005
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INTERESSE PúBLICO > LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Persistem os bolsões de resistência à lei

Por ‘OG’ em 19/05/2015 na edição 851
Editorial reproduzido do Globo, 14/5/2015; título original “Persistem bolsões de resistência à Lei de Acesso”

Não se deve menosprezar a capacidade de o Estado brasileiro se manter opaco, resistente às pressões da sociedade por mais transparência. Maior prova dessa postura está na própria experiência de três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, a serem completados amanhã.

Não que inexistam avanços patrocinados pela Lei de Acesso. Até porque, antes dela, a impossibilidade era quase absoluta de se obrigar o poder público, por via legal, a abrir arquivos. Mas não significa que tudo mudou da água para o vinho.

A própria demora na regulamentação do dispositivo incluído na Constituição da qual resultou a lei é um dado a ser levado em conta: a Carta é de 1988 e a Lei de Acesso, de 2012. Quer dizer, entrou em vigor 24 anos depois, quase passada uma geração.

Mas ela existe e tem sido acionada com algum sucesso, geralmente pela imprensa profissional, embora ainda haja sérios bolsões de resistência, como demonstraram reportagens do GLOBO.

Logo que foi sancionada pela presidente Dilma entre fanfarras ufanistas — como se o Brasil houvesse, naquele momento, ultrapassado os umbrais do Primeiro Mundo, um evidente exagero — vieram ações na Justiça, de corporações sindicais, para impedir a divulgação de salários do funcionalismo, com os devidos nomes. Até hoje, há pendências nesse campo.

Existem grandes problemas nas Forças Armadas, em especial no Exército, guardião de 68% dos 235,7 mil documentos desclassificados pelo governo, desde a promulgação da lei. Ou seja, liberados para consulta.

O Exército, por sua vez, desclassificou, depois da entrada em vigor da Lei de Acesso, 160 mil documentos; a Aeronáutica, 40 mil, a Marinha, 13,8 mil. O Ministério da Defesa propriamente dito foi além: entregou a lista dos 900 documentos postos à consulta.

No caso de cada Força, a questão é ter acesso efetivo ao material. O GLOBO tenta pesquisar nos arquivos do Exército, sem sucesso. Já a Marinha idealizou um método curioso: só se pode obter lotes de 20 documentos por vez, e mesmo assim a cada período de 20 dias. Como são 13,8 mil itens, a pessoa que se dispuser a consultá-los consumirá pouco mais de 37 anos debruçada sobre os papeis.

Estamos muito longe de países como os Estados Unidos, por exemplo, onde a ex-secretária de Estado Hillary Clinton foi obrigada a entregar todos os e-mails pessoais recebidos e enviados durante o período em que exerceu o cargo no governo Obama.

Mas está evidente que há sabotagens à Lei de Acesso, resistências à sua aplicação. Por óbvio, cabe ao Executivo, ao Ministério Público e à Justiça atuar para que esta não seja mais uma daquelas leis que não “pegam” por inteiro.

Não se deve menosprezar a capacidade de o Estado brasileiro se manter opaco, resistente às pressões da sociedade por mais transparência. Maior prova dessa postura está na própria experiência de três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, a serem completados amanhã.

Não que inexistam avanços patrocinados pela Lei de Acesso. Até porque, antes dela, a impossibilidade era quase absoluta de se obrigar o poder público, por via legal, a abrir arquivos. Mas não significa que tudo mudou da água para o vinho.

A própria demora na regulamentação do dispositivo incluído na Constituição da qual resultou a lei é um dado a ser levado em conta: a Carta é de 1988 e a Lei de Acesso, de 2012. Quer dizer, entrou em vigor 24 anos depois, quase passada uma geração.

Mas ela existe e tem sido acionada com algum sucesso, geralmente pela imprensa profissional, embora ainda haja sérios bolsões de resistência, como demonstraram reportagens do GLOBO.

Logo que foi sancionada pela presidente Dilma entre fanfarras ufanistas — como se o Brasil houvesse, naquele momento, ultrapassado os umbrais do Primeiro Mundo, um evidente exagero — vieram ações na Justiça, de corporações sindicais, para impedir a divulgação de salários do funcionalismo, com os devidos nomes. Até hoje, há pendências nesse campo.

Existem grandes problemas nas Forças Armadas, em especial no Exército, guardião de 68% dos 235,7 mil documentos desclassificados pelo governo, desde a promulgação da lei. Ou seja, liberados para consulta.

O Exército, por sua vez, desclassificou, depois da entrada em vigor da Lei de Acesso, 160 mil documentos; a Aeronáutica, 40 mil, a Marinha, 13,8 mil. O Ministério da Defesa propriamente dito foi além: entregou a lista dos 900 documentos postos à consulta.

No caso de cada Força, a questão é ter acesso efetivo ao material. O GLOBO tenta pesquisar nos arquivos do Exército, sem sucesso. Já a Marinha idealizou um método curioso: só se pode obter lotes de 20 documentos por vez, e mesmo assim a cada período de 20 dias. Como são 13,8 mil itens, a pessoa que se dispuser a consultá-los consumirá pouco mais de 37 anos debruçada sobre os papeis.

Estamos muito longe de países como os Estados Unidos, por exemplo, onde a ex-secretária de Estado Hillary Clinton foi obrigada a entregar todos os e-mails pessoais recebidos e enviados durante o período em que exerceu o cargo no governo Obama.

Mas está evidente que há sabotagens à Lei de Acesso, resistências à sua aplicação. Por óbvio, cabe ao Executivo, ao Ministério Público e à Justiça atuar para que esta não seja mais uma daquelas leis que não “pegam” por inteiro.

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