Domingo, 16 de Dezembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1017
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Projeto de lei ameaça marco civil da internet

Por Ricardo Santos em 23/09/2015 na edição 869

Quase todo mundo já falou mal de um político, em algum momento, especialmente nas redes sociais. Pois é, falar mal de um político pode acarretar até seis anos de prisão. A informação é de Ronaldo Lemos, da Folha de S.Paulo (21/9). Como bem esclareceu o colunista, se a lei (nº1.589 de 2015), da deputada Soraya Santos, PMDB-RJ, for aprovada, praticamente se configuram como crime os casos em que um político se sente prejudicado com uma fala negativa de um internauta. Além dessa lei, existem outras com o mesmo objetivo.

O que está em jogo? Se a lei for aprovada, vamos ter o que chamamos de cerceamento da liberdade de expressão, que é um dos pilares mais importantes de nossa democracia. Mas, é claro, que ela [liberdade de expressão] tem limite e não pode ser um direito absoluto. Em muitos casos, é fato que há abusos e exageros. Aliás, ao falar de alguém, não pode situações que configure como: injúria, que é ofender a honra de alguém, calúnia, ou seja, afirmação falsa e desonrosa a alguém e difamação, que é falar mal de alguém.

A verdade é uma só: se essa lei entrar em vigor, ela coloca em xeque o Marco Civil da internet, que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (2014). Até o momento, alguém só é investigado mediante autorização judicial. Ou seja, dessa forma as coisas se invertem. O raciocínio é simples. O que preocupa é que os políticos terão à sua disposição, livremente, tudo o que for dito pelos internautas a qualquer tempo. Assim, os políticos poderão acionar a justiça contra quem falar “mal” deles nas redes sociais. Nas palavras de Ronaldo Lemos, “sem a necessidade de ordem judicial prévia”. Em uma palavra: com isso, os internautas perdem seu direito à proteção de privacidade, que é garantido pelo Marco Civil. Na verdade, o objetivo dessa lei não é beneficiar a sociedade no seu todo. Melhor dizendo: ela é uma clara repressão da liberdade de escrever ou de falar.

Pois bem, é preciso que a sociedade civil, a imprensa, os sindicatos se mobilizem, o mais rápido possível, para impedir a aprovação dessa lei absurda. Caso contrário, quem manifestar suas críticas – aos políticos – nas redes sociais pode ser duramente, punido.

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Ricardo Santos é professor de História

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