Terça-feira, 16 de Julho de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1046
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Projeto sobre liberdade de opinião e expressão

Por Artigo 19 em 08/02/2011 na edição 628

A Artigo 19 enviou um parecer ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas detalhando suas preocupações sobre o Projeto de Comentário Geral nº 34, relacionado ao artigo 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que versa sobre liberdade de opinião e expressão.

Na visão da Artigo 19, o projeto é uma interpretação progressista do direito à liberdade de expressão, conforme proteção garantida pelo artigo 19 do PIDCP. Saudamos, em particular, os seguintes pontos do projeto:

** A declaração de que Estados-parte devem garantir que ‘pessoas sejam protegidas contra qualquer ato de entidade ou pessoa privada que possa prejudicar o gozo da liberdade de opinião e expressão’;

** O reconhecimento de que Estados-partes ‘devem prestar particular atenção no fomento de uma mídia diversa e independente (…) acesso à mídia por grupos minoritários’;

** O reconhecimento explícito de que o artigo 19 do PIDCP abrange ‘um direito geral de acesso à informação’.

Deficiências do projeto

Entretanto, a Artigo 19 manifesta preocupação acerca de algumas fraquezas no projeto que devem ser resolvidas antes de sua conclusão. Mais notavelmente:

** Negligencia uma série de aspectos importantes da proteção jurídica ao direito à informação, inclusive a necessidade de um órgão de supervisão autônomo e independente, a divulgação pró-ativa de informação por órgãos públicos e a proteção a denunciantes;

** Falha ao não dar destaque a princípios básicos relativos ao exercício da liberdade de expressão através das tecnologias de informação e comunicação;

** Falha ao não afirmar o direito de jornalistas e outros de não divulgar suas fontes confidenciais;

** Falha ao não definir uma posição clara e inequívoca contra todas as leis penais de difamação e leis de proibição à blasfêmia ou ‘difamação de religiões’.

Para contribuir com a conclusão pelo Comitê de Direitos Humanos do Comentário Geral nº 34, o parecer da Artigo 19 detalha essas e outras deficiências do projeto, assim como fornece recomendações para superá-las. A Artigo 19 enviou seu parecer com 35 recomendações ao Comitê de Direitos Humanos na sexta-feira, 28 de janeiro de 2011.

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www.article19.org

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