Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº954

INTERESSE PúBLICO > CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Quatro anos de ilegalidade

Por Venício A. de Lima em 16/11/2010 na edição 616

No sábado, dia 20 de novembro, serão quatro anos que o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, criado pela Constituição de 1988, se reuniu pela última vez. Um ano atrás, neste Observatório, publiquei artigo intitulado ‘CCS: Três anos de ilegalidade‘.

Matéria da Folha de S.Paulo sob o título ‘Congresso vai reativar conselho de comunicação’, publicada no último dia 31 de outubro, informa que ‘no recesso de julho, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), despachou cartas a dezenas de entidades anunciando a medida [reativação do CCS], e 21 delas já indicaram nomes para compor o órgão’ (ver aqui).

A se confirmar a informação, o senador do Amapá, exemplo emblemático do coronel eletrônico, terá esperado os últimos dias de seu terceiro mandato como presidente do Congresso Nacional para cumprir a lei. Todavia, até este momento, apesar da ilegalidade flagrante, a situação não se alterou.

Desta forma, tomo a liberdade de repetir aqui praticamente os mesmos argumentos do artigo publicado um ano atrás na expectativa de que, em novembro de 2011, talvez a Constituição e a lei estejam sendo cumpridas.

Responsabilidade do Congresso Nacional

Criado pela Constituição de 1988 (artigo 224) e regulamentado pela Lei 8.389 de 1991, os integrantes do CCS são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional. Acontece que a Mesa Diretora, vencidos os mandatos dos conselheiros ao final de 2006, jamais promoveu a eleição dos novos membros. O § 2º do artigo 4º da Lei é claro:

Art. 4° O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

(…)

§ 2° Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional.

Trata-se, portanto, de evidente descumprimento de uma lei exatamente por parte do poder que tem o dever constitucional maior de criá-las e, espera-se, deveria cumpri-las.

A situação chegou a tal ponto, que um integrante do próprio Congresso Nacional, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), em agosto de 2009, entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos pelos quais não se promove a eleição dos novos membros do Conselho de Comunicação Social.

Triste história

Ao longo de 2009, em pelo menos duas ocasiões, tratei da questão neste Observatório (‘Por que o CCS não será reinstalado‘ e ‘CCS: o Senado descumpre a lei‘). O tema, paradoxalmente, não merece a atenção da grande imprensa, apesar de os donos da mídia terem, pelo menos, a metade dos membros do CCS.

Como se sabe, o CCS, apesar de regulamentado em 1991, só logrou ser instalado onze anos depois como parte de um polêmico acordo para aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, naquele momento, constituía interesse prioritário dos empresários de comunicação. A Emenda Constitucional nº 36 (Artigo 222), de maio de 2002, permitiu a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão por pessoas jurídicas e a participação de capital estrangeiro em até 30% do seu capital.

O fato é que, mesmo sendo apenas um órgão auxiliar, o CCS instalado demonstrou ser um espaço relativamente plural de debate de questões importantes do setor – concentração da propriedade, outorga e renovação de concessões, regionalização da programação, TV digital, radiodifusão comunitária, entre outros.

Vencidos os mandatos de seus primeiros integrantes, houve um atraso na confirmação dos membros para o novo período de dois anos, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2005. Ao final de 2006, no entanto, totalmente esvaziado, o CCS fez sua última reunião e os novos membros nunca mais foram eleitos.

Atribuições

Nunca será demais relembrar quais são as atribuições que o CCS deveria estar exercendo se o Congresso Nacional cumprisse a Constituição e a Lei. O artigo 2º da Lei 8.389/91 reza:

O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:

a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

c) diversões e espetáculos públicos;

d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

h) complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

Além disso, dois outros diplomas legais atribuem competências específicas ao CCS:

1. A Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo) diz em seu artigo 44 que ele deve ser ouvido em relação a todos os atos, regulamentos e normas necessários à sua implementação; e

2. A Lei 11.652 de 7 de abril de 2008 (Lei da EBC) diz em seu artigo 17 que o Conselho Curador da empresa de radiodifusão pública deve encaminhar a ele as deliberações tomadas em cada reunião.

Por que o CCS não funciona?

O Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal, abriga um grande número de parlamentares com vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – insisto, mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Essa é a razão – de fato – pela qual o Congresso Nacional descumpre a Constituição e a lei.

Indefensável é a cumplicidade gritantemente silenciosa da grande mídia e daqueles que nos lembram quase diariamente dos supostos riscos e ameaças que a liberdade de expressão enfrenta no Brasil e em países vizinhos da América Latina.

O funcionamento regular de um órgão auxiliar do Congresso Nacional, composto por representantes dos empresários, de categorias profissionais de comunicação e da sociedade civil, com a atribuição de debater normas constitucionais e questões centrais do setor, não interessaria à democracia?

Por que, afinal, o Conselho de Comunicação Social não funciona?

******

Professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Liberdade de Expressão vs. Liberdade de Imprensa – Direito à Comunicação e Democracia, Editora Publisher,2010

Todos os comentários

  1. Comentou em 18/11/2010 Geraldo Pereira dos Santos Santos

    Prezados(as),
    sobre o excelente artigo do Professor Venício Lima faço algumas contribuições.

    Na ótica de um conselheiro nas duas iniciais e derradeiras formações do CCS não é nenhum exagero ou saudosismo expressar o total descontentamento com esta ilegalidade. E não é um descontentamento romântico, mas sim atento ao enorme prejuízo causado a participação da sociedade, ainda que sob protestos, na discussão efetiva e pública sobre a comunicação social no Brasil. E mais, o descaso foi tão assombroso que realmente nos parece crer que naquele espaço dos legisladores(as) só se atua pela batuta da conveniência e não pela observância da legalidade. Só nos resta a perspectiva positiva no novo Congresso que assumirá em breve e nos devolva a discussão pública e democrática sobre a comunicação em nosso País.

  2. Comentou em 18/11/2010 Geraldo Pereira dos Santos Santos

    Prezados(as),
    sobre o excelente artigo do Professor Venício Lima faço algumas contribuições.

    Na ótica de um conselheiro nas duas iniciais e derradeiras formações do CCS não é nenhum exagero ou saudosismo expressar o total descontentamento com esta ilegalidade. E não é um descontentamento romântico, mas sim atento ao enorme prejuízo causado a participação da sociedade, ainda que sob protestos, na discussão efetiva e pública sobre a comunicação social no Brasil. E mais, o descaso foi tão assombroso que realmente nos parece crer que naquele espaço dos legisladores(as) só se atua pela batuta da conveniência e não pela observância da legalidade. Só nos resta a perspectiva positiva no novo Congresso que assumirá em breve e nos devolva a discussão pública e democrática sobre a comunicação em nosso País.

  3. Comentou em 18/11/2010 Fábio Silva

    Parabéns Venício. Você acompanha um assunto que é de extrema relevância, principalmente para a sociedade civil, que dentro de todo esse processo é a menos favorecida. Hoje em dia quem manda na comunicação são os político, pois eles que definem as autorizações para funcionamento de rádio e TV, sem o mínimo critério. As concessões são dadas para parentes, amigos – e até entre eles – como presente de aniversário. Enquanto para a liberação da outorga para rádio comunitária ou para uma universidade federal – nesse segundo caso é de estrema relevância social – pode demorar anos. Acredito que a criação do conselho, mesmo que sendo um orgão auxiliar colocaria em pauta os principais interesses da grande mídia e consequentemente dos próprios políticos. Todo esse debate que está ocorrendo sobre TV e rádio digital, convergência das mídias, regulamentação da mídia eletrônica e regulamentação do diploma de jornalismo poderiam ser melhor discutido pelo CCS. Mas o debate de todos esses assuntos dentro de uma instâncias de igualdade – envolvendo o conglomerado midiático, o congresso nacional e a sociedade civil – poderia nivelar e intervir nos interesses obscuros da minoria. O conselho não é criado por comodidade.

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