Domingo, 27 de Maio de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº988
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INTERESSE PúBLICO > CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO

Quatro entrevistas sobre a Confecom

Por Graziela Wolfart e Márcia Junges em 18/11/2009 na edição 564

ROSELI GOFFMAN


‘Precisamos incluir os excluídos e trabalhar pelos direitos coletivos à comunicação’


Convidada a refletir sobre a realização da Conferência Nacional de Comunicação, a conselheira do Conselho Federal de Psicologia, Roseli Goffman, considera que todos vamos ao debate ‘para ampliar o circuito dos financiamentos públicos para realizadores regionais, criando cotas que implementem a pluralidade e diversidade, garantindo a criação de critérios que legitimem os direitos de distribuição dos novos produtores’.


Na entrevista que nos concedeu por e-mail, Roseli afirma que ‘é preciso incentivar a participação pública, através de seus diversos segmentos na gestão destes financiamentos, democratizando o acesso para estes realizadores, ampliando a cadeia produtiva audiovisual, criando um novo modelo de negócios’. Para ela, ‘é urgente a criação de um novo marco regulatório, que dilua a alta concentração de propriedade dos meios de comunicação, colocando no mesmo nível de importância os sistemas público, privado e estatal’.


Goffman também defende a implementação do uso de software livre nas escolas. E entende que ‘o direito individual à comunicação não pode ser abordado sem incluir o direito coletivo à comunicação’. Ela explica sua posição: ‘no Brasil, ainda precisam ser garantidos não só os direitos individuais à comunicação como direitos de acesso dos coletivos à informação, um bem tão importante no processo da cidadania quanto saúde, educação e trabalho. Não basta garantir a livre circulação de ideias para a generalização da liberdade de expressão individual. Num país em que apenas 10% da população acessa a banda larga, e somente cerca de 10% tem TV por assinatura, falar de liberdade de expressão individual acaba resultando na exclusão da maioria da população brasileira’.


Roseli Goffman é representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC. Psicóloga clínica, é consultora em análise institucional, desenvolvimento e gestão de projetos, com especialização em Gestão de Empresas pela Universidade Federal do Rio De Janeiro – UFRJ. Sua entrevista:


Como é possível desconcentrar o sistema de comunicação, assegurando a pluralidade e a diversidade?


Roseli Goffman – O Estado precisa estimular a produção de conteúdo independente por pequenas empresas, pontos de cultura, jovens realizadores. Também é preciso criar editais e concursos para prover fundos de financiamento para estas ações, pensando também nas formas de garantir a distribuição do conteúdo. Vamos ao debate para ampliar o circuito dos financiamentos públicos para realizadores regionais, criando cotas que implementem a pluralidade e diversidade, garantindo a criação de critérios que legitimem os direitos de distribuição dos novos produtores. È preciso incentivar a participação pública, através de seus diversos segmentos na gestão destes financiamentos, democratizando o acesso para estes realizadores, ampliando a cadeia produtiva audiovisual, criando um novo modelo de negócios.


O que fazer para que os segmentos populares tenham condições de se expressar de fato na arena midiática?


R.G. – A Conferência Nacional de Comunicação tem caráter deliberativo, e a partir de suas resoluções, serão encaminhadas as propostas no âmbito do legislativo e do executivo, de maneira a regulamentar o caos regulatório nesta área, e, em particular, os capítulos da Constituição de 1988 que se referem à Comunicação. É urgente a criação de um novo marco regulatório, que dilua a alta concentração de propriedade dos meios de comunicação, colocando no mesmo nível de importância os sistemas público, privado e estatal. Precisamos implementar o uso de software livre nas escolas, e qualificar os professores para o ensino de informática, criando condições de oferecer equipamento e banda larga às populações mais desfavorecidas, voltando às políticas públicas para os excluídos da convergência digital. E não adianta disponibilizar o serviço e o equipamento, sem as condições de treinamento e suporte necessárias à qualificação no uso do software livre. Devemos também pleitear a descriminalização do uso da cópia de arquivos e programas com uso exclusivamente educativo.


Uma nova geração do software livre


É preciso criar uma nova geração do software livre, ou livre do software hegemônico, para não ficarmos na dependência exclusiva da tecnologia e equipamentos estrangeiros, provendo condições de pleno emprego com o crescimento da indústria brasileira de software e equipamentos de informática. A Banda Larga não é a resposta que liberta os segmentos populares para a participação. A liberdade de expressão não é possível sem a liberdade de pensamento, e isto é um processo que precisa ser construído simultaneamente à universalização do acesso, na capacitação e na leitura crítica para a mídia, que deverá tornar-se um tema transversal na educação. Não é por acaso que, a partir de 2002, houve uma expansão dos negócios lucrativos dos milicianos que atuam nas comunidades, em especial no Rio de Janeiro. A população das favelas passou a ser um atraente mercado para oferecimento de gás, do canal pirata de TV e transporte alternativo. A demanda reprimida de TV a cabo nas comunidades é um importante indicador de que as leis de mercado e a excessiva privatização do sistema privado de radiodifusão não dão conta das reais necessidades da população brasileira. Os indicadores que garantirão a legitimidade da representação da sociedade civil, em todos seus segmentos, poderão ser construídos em parceria com governo, universidades e os movimentos sociais.


Em que sentido a comunicação pode ser discutida como um direito humano?


R.G. – O direito individual à comunicação não pode ser abordado sem incluir o direito coletivo à comunicação. No Brasil, ainda precisam ser garantidos não só os direitos individuais à comunicação como direitos de acesso dos coletivos à informação, um bem tão importante no processo da cidadania quanto saúde, educação e trabalho. Não basta garantir a livre circulação de ideias para a generalização da liberdade de expressão individual. Num país em que apenas 10% da população acessa a banda larga, e somente cerca de 10% tem TV por assinatura, falar de liberdade de expressão individual acaba resultando na exclusão da maioria da população brasileira. Precisamos incluir os excluídos e trabalhar pelos direitos coletivos à comunicação.


Como a questão do direito autoral e da propriedade intelectual devem aparecer no debate da Confecom?


R.G. – Temos que construir novas propostas sobre direito autoral e propriedade intelectual (ver aqui), incentivando a capacidade inventiva humana. A solução do gratuito na Internet precisa ser debatida. Só pode ser grátis aquilo que se pode oferecer e que não dependemos para a sobrevivência. Quando o Oasis ou a Madonna disponibilizam faixas de seu último CD, é algo completamente diferente do caso de uma banda de garagem. São situações díspares e que precisam ser tratadas caso a caso. Pelos dados da Associação Brasileira dos Produtores de Discos, em 2007, a venda de CDs digitais via Internet cresceu 40% mundialmente com movimento de US$ 2,9 bilhões e alcançando cerca de 15% do mercado. Aqui, no Brasil, o patamar foi de 157% no mesmo ano, movimentando R$ 24,5 milhões e chegando a 8% do mercado nacional, o que não compensa o enorme prejuízo do modelo de negócios de CDs e DVDs, com o crescimento exponencial dos CDs e DVDs piratas, apontando para a nossa demanda reprimida no consumo de música, pois os preços são inviáveis para a grande maioria da população. É preciso construir políticas públicas de incentivo à inovação cultural e à distribuição destes produtos. Precisamos pesquisar e incentivar a opção do Creative Commons, que flexibiliza os direitos autorais, como também prover a geração de renda e a sustentabilidade destes produtores de cultura, usando a Internet como um sistema de distribuição de conteúdo. Não podemos esquecer, dentro deste tema, de criar licença aberta de direitos autorais para rádios comunitárias, implementando a parceria entre rádios comunitárias e artistas independentes.


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JOSÉ SÓTER


‘O monopólio da comunicação é uma ameaça ao exercício pleno da democracia no Brasil’


‘Talvez, o maior estrago que a mídia faz junto à classe trabalhadora seja ideológico. Os meios de comunicação passam 24 horas pregando o individualismo, a competição, o consumismo. A solidariedade e a ação coletiva como forma de atingir a transformação social são apresentadas de forma negativa, como algo que já está superado, com o objetivo de desmobilizar os trabalhadores’. A opinião é do coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço Nacional e secretário geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC, José Sóter. Exatamente por isso que ele considera importante a participação do movimento sindical na Conferência Nacional de Comunicação. Crítico do Ministério das Comunicações, Sóter considera que ele sempre esteve ligado aos interesses do monopólio. ‘Ele tem atuado mais como promotor dos interesses da radiodifusão privada do que como agente de controle público. O interesse privado dos donos da mídia tem prevalecido sobre o interesse público’.


Para José Sóter, ‘os grandes grupos de comunicação privados atuam como partidos políticos de fato. Apoiam os candidatos e partidos que representam o pensamento único das elites e atacam aqueles que se contrapõem a esta linha, sejam partidos ou movimentos sociais. A mídia interfere no resultado das eleições, tanto através da manipulação de pesquisas quanto pelas posições que defende sem permitir o contraponto’. Essa e outras afirmações são feitas por José Sóter na entrevista que segue, concedida, por e-mail, à IHU On-Line.


Quais os principais pontos que devem ser discutidos na Conferência Nacional de Comunicação?


José Sóter – As políticas públicas de comunicação sempre foram discutidas entre os empresários e o governo. A Confecom tira este tema da penumbra e o traz para o debate público. As principais questões em discussão serão: o controle social da mídia, a democratização e transparência das concessões, a criação de uma lei geral da radiodifusão que contemple as emissoras comunitárias, e a implementação dos sistemas público e estatal. A descriminalização das rádios comunitárias, a desburocratização e democratização das concessões das emissoras comunitárias, o financiamento público para as mídias comunitárias e Internet em banda larga gratuita para todos também estarão em debate.


De que maneira pode acontecer o controle social sobre os meios de comunicação? Como a sociedade pode participar mais nos processos de produção da comunicação?


J.S. – O controle social pode acontecer através dos conselhos de comunicação. O Conselho de Comunicação Social está inativo. A Abraço defende a recomposição do Conselho, com regulamentação do processo de escolha dos conselheiros para evitar solução de continuidade. Também defendemos a criação dos conselhos estaduais e municipais de comunicação. Outro instrumento de participação são as audiências públicas para avaliar as concessões e os conselhos editoriais com a participação de representantes da sociedade civil. A sociedade pode participar do processo de produção da comunicação desde que tenha acesso aos meios de distribuição. As rádios comunitárias são um instrumento concreto de participação da sociedade na produção da comunicação.


Qual sua avaliação geral sobre as políticas públicas na área de comunicação e sobre a postura do atual Ministério das Comunicações?


J.S. – As políticas públicas de comunicação sempre foram tratadas como assunto dos empresários da comunicação e do governo. Com a Confecom, pela primeira vez, este tema é debatido pela sociedade de forma mais ampla. O Ministério das Comunicações sempre esteve ligado aos interesses do monopólio. Ele tem atuado mais como promotor dos interesses da radiodifusão privada do que como agente de controle público. O interesse privado dos donos da mídia tem prevalecido sobre o interesse público. Com o atual ministro não é diferente, basta ver a postura em relação às rádios comunitárias. O Ministério faz de tudo para dificultar a obtenção de outorga pelas comunitárias; os processos levam anos parados nas gavetas. Enquanto isso, a Anatel, que também atua na defesa da mídia corporativa, reprime as rádios sem outorga. Acontece que a responsabilidade pelas rádios não terem outorga é do próprio Ministério, que não dá andamento nos processos. Nós lutamos pela sua regularização. O projeto de lei em tramitação no Senado Federal, de autoria do ministro Hélio Costa, que permite a venda de emissoras sem a necessidade de autorização do Ministério das Comunicações, é outro exemplo da postura do ministro. Para as rádios privadas, menos controle público; para as comunitárias, burocracia e repressão.


Qual o papel do movimento sindical na Confecom?


J.S. – A Central Única dos Trabalhadores – CUT, federações nacionais e sindicatos têm participado do processo de construção da Confecom. Esta participação é muito importante para reafirmar o caráter de classe da luta pela democratização da comunicação. A classe trabalhadora é quem mais sofre com o monopólio. Os movimentos sociais são criminalizados, as rádios comunitárias são taxadas de ‘piratas’, quando uma categoria vai à greve por aumento de salários ou melhores condições de trabalho, a mídia mostra os transtornos provocados pela greve, mas não dá espaço para os trabalhadores explicarem os motivos que os levaram à paralisação. Mas, talvez, o maior estrago que a mídia faz junto à classe trabalhadora seja ideológico. Os meios de comunicação passam 24 horas pregando o individualismo, a competição, o consumismo. A solidariedade e a ação coletiva como forma de atingir a transformação social são apresentadas de forma negativa, como algo que já está superado, com o objetivo de desmobilizar os trabalhadores. Por isso a participação do movimento sindical na Confecom é importante.


Em que medida a democratização da comunicação pode influenciar no avanço da democracia de forma geral no Brasil?


J.S. – Os grandes grupos de comunicação privados atuam como partidos políticos de fato. Apoiam os candidatos e partidos que representam o pensamento único das elites e atacam aqueles que se contrapõem a esta linha, sejam partidos ou movimentos sociais. A mídia interfere no resultado das eleições, tanto através da manipulação de pesquisas quanto pelas posições que defende sem permitir o contraponto. O monopólio da comunicação é uma ameaça ao exercício pleno da democracia no Brasil. Não podemos confundir liberdade de expressão com manipulação, que é, exatamente, o inverso da liberdade de expressão. A democracia plena passa pela democratização dos meios de comunicação e pelo direito da população construir e operar os seus próprios meios de comunicação.


Quais as consequências de uma comunicação que atende apenas aos interesses do grande capital?


J.S. – É uma comunicação que está a serviço dos interesses de uma elite, que impede os trabalhadores de se expressarem e que mercantiliza e vulgariza a cultura, sufocando as manifestações regionais e autênticas da cultura brasileira. Só tem espaço na mídia quem se submete à lógica da padronização a serviço do lucro. Por isso, defendemos a criação de TVs comunitárias, contemplando todos os municípios brasileiros, para, junto com as rádios comunitárias, fortalecerem essa cultura e a identidade local para o fortalecimento da cultura e da identidade nacional. 


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GERSON ALMEIDA


O processo de conferência nacional como um grande organizador de pautas


Ao refletir sobre a realização da primeira Conferência Nacional de Comunicação, o secretário nacional de articulação social Gerson Almeida considera que ela tem a seguinte característica: ‘construir um espaço público de debate, de diálogo, de discussão entre partes que tradicionalmente não têm essa oportunidade de sentar sobre a mesma mesa, sobre o mesmo plenário e exercitar o processo de construção de acordos’. Na entrevista que aceitou conceder, por telefone, para a IHU On-Line, Gerson explica que ‘a conferência não tem o objetivo de consolidar apenas consensos ou acordos. Ela, sobretudo, propõe-se a ser um espaço que oportunize o processo de escuta um do outro, de discussão e esforço honesto e sincero para buscar as possibilidades das aproximações. Às vezes é possível e às vezes não’. E completa: ‘a primeira conferência é um debate que não é muito comum ou usual de ser feito por um público maior, então tem uma demanda reprimida significativa. À medida que o debate vai se processando, ele acaba concentrando e definindo melhor as prioridades de cada setor’.


Gerson Luiz de Almeida Silva é sociólogo, secretário Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República. Graduado em Ciências Sociais pela Universidade do Rio Grande do Sul – UFRGS, obteve pela mesma instituição o título de mestre em Sociologia. Foi consultor da Unesco e secretário municipal de governo de Porto Alegre de 1994 a 1996; de 1998 a 2000; e de 2001 a 2002. É organizador do livro Desenvolvimento Sustentável e Gestão Ambiental nas Cidades – Estratégias a partir de Porto Alegre (Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2004). Sua entrevista:


Quais os principais pontos que devem ser discutidos na Conferência Nacional de Comunicação?


Gerson Almeida – Há três eixos que foram deliberados como os temas que vão ordenar a discussão da Conferência. Um é a produção de conteúdo, e aí entra o debate sobre o conteúdo nacional, sobre produção independente, incentivos, financiamentos, tributação, órgãos reguladores, enfim, é um eixo que abriga inúmeros temas. O segundo eixo é referente aos meios de distribuição, e aí entra a questão da televisão aberta, rádio, tanto comunitárias quanto as das redes maiores, Internet, banda larga, fiscalização, sistema de outorga etc., também envolvendo diversos temas. E o terceiro eixo é relativo à cidadania, aos direitos e deveres. E aí entra a questão da democratização da comunicação, a participação social da comunicação, a questão da inclusão social, da liberdade de expressão, do acesso à cultura e educação, e a diversidade cultural ou religiosa. São três eixos, mas cada um deles abriga um rol muito diversificado e amplo de temas, que estão todos sendo discutidos agora no processo de conferências estaduais.


Quais temas o senhor imagina que levantarão mais polêmica e poderão ter um consenso mais dificultado?


G.A. – Há um certo consenso entre todas as partes de que o processo de convergência tecnológica está exigindo uma atualização do marco regulatório. O marco atual já teve algumas alterações, mas não conseguiu acompanhar o processo intenso de produção de novas tecnologias na área da comunicação. Os meios de produção e transmissão de informação hoje diversificaram e amplificaram muito. Qualquer pessoa hoje tem seu blog, seu Twitter, produz músicas com aparelhos bem mais acessíveis do que outrora. Esse é um tema sobre o qual há acordo da necessidade de se discutir. Há divergências sobre o mérito das questões. E esse é um tema que tende a ser polêmico, a gerar debates. A própria questão do conteúdo nacional da produção desses meios é sempre um tema polêmico. A propriedade de entidades produtoras de conteúdo, se tem que ser nacional, e em que medida, a propriedade intelectual, exatamente por essas novidades tecnológicas, está sofrendo alterações. A ideia da competição também é outro aspecto interessante do primeiro eixo, que são temas que tendem a ser bastante polêmicos. O papel das rádios e TVs comunitárias também sempre é uma questão delicada, ou seja, tende a se expressar. Essa relação do privado com o estatal, ou uma terceira ideia, que é a dos meios públicos, bem como os órgãos reguladores, também acredito que são temas importantes. E, no último eixo, a questão geral da democratização da comunicação, da participação social na comunicação, a própria questão da inclusão digital, de mais sujeitos na produção da comunicação, tendem a ser temas que vão ser polemizados. Até porque, como é a primeira conferência nacional, é natural que haja um número de temas que apareça de forma muito forte, mais em função da ausência de espaços públicos para debate de forma mais larga, para além do círculo dos especialistas ou das pessoas diretamente interessadas. A primeira conferência é um debate que não é muito comum ou usual de ser feito por um público maior, então tem uma demanda reprimida significativa. À medida que o debate vai se processando, ele acaba concentrando e definindo melhor as prioridades de cada setor.


Qual a importância da realização de conferências estaduais prévias à Confecom?


G.A. – Os processos de conferência nacional acabam criando uma dinâmica muito intensa, que envolvem o âmbito municipal, regional no mesmo estado, o âmbito estadual e acaba no federal. Inclusive temos conferências livres, virtuais. O processo da conferência de comunicação acabou tendo um ar mais limitado, por várias razões. Entre as quais houve um processo muito longo de construção do regimento interno. Nunca empresários, entidades do movimento social e governo tinham sentado para discutir um tema desses. Foi um processo bonito, rico, democrático, mas também difícil e longo. Então, no caso, mesmo com essas dificuldades e limitação de tempo, em todos os estados deverá haver conferência de comunicação. A maioria delas convocada pelo próprio governo estadual. Algumas delas, na medida em que o governo não teve tempo ou interesse, a Assembleia Legislativa do estado convocou, que é a segunda instância, e poucos estados, talvez dois, no máximo três, que a comissão organizadora nacional vai delegar a uma comissão local a convocação. Mas seja por que meios, teremos conferencias em todos os estados, o que já é uma expressão do sucesso e do vigor da conferência nacional. Em todos os estados em que já houve conferência, mostrou-se um debate intenso, rico e diversificado. Há um interesse forte de vários setores que tradicionalmente não tinham espaço para discutir o tema. Agora, também, surpreendentemente, há muitos acordos e muitos temas que são comuns a todos os setores. A conferência tem essa característica: construir um espaço público de debate, de diálogo, de discussão entre partes que tradicionalmente não têm essa oportunidade de sentar sobre a mesma mesa, sobre o mesmo plenário e exercitar o processo de construção de acordos. Ao mesmo tempo em que é um exercício também de debate, conversa e discussão, mas que, às vezes, consolida opiniões diferentes sobre o tema. O que é igualmente importante democraticamente.


Como o senhor acha que serão conciliadas as demandas dos empresários, do governo e da sociedade civil?


G.A. – Não será fácil, pois em todos os temas há opiniões e interesses que podem não ser comuns. Mas, na medida em que os temas vão ganhando concretude, é possível ir chegando a aproximações maiores, se eventualmente não se obter um consenso. Mas tenho certeza de que o exercício da conversa, do debate, desde que se construa um ambiente de debate sério, honesto, mesmo que duro, mas um debate profícuo, criará um processo que, quando inicia, tem um ponto de encontro entre as partes mais distante do que quando termina. Há um processo de aproximação que, em alguns casos, pode produzir um acordo, ou mesmo que demarcando divergências, elas já estão mais trabalhadas e processadas, não são tão antagonistas como parecia no primeiro momento. A conferência não tem o objetivo de consolidar apenas consensos ou acordos. Ela, sobretudo, se propõe a ser um espaço que oportunize o processo de escuta um do outro, de discussão e esforço honesto e sincero para buscar as possibilidades das aproximações. Às vezes é possível e às vezes não.


Quais os maiores desafios para a democratização da comunicação no Brasil hoje?


G.A. – Há um aspecto importante de toda a ideia de democratização que serve também para a comunicação, mas não apenas para ela. Primeiro: assegurar acesso a todos. Então, tem uma dimensão de universalização do acesso que, apesar de ter avançado muito no Brasil, ainda tem uma longa caminhada pela frente. Outro aspecto da democratização é a diversidade da produção. Esse é um desafio para o marco regulatório, ou seja, como assegurar que esse objetivo de universalizar o acesso e a diversidade seja viabilizado. Esse é um princípio geral inclusive que não diferencia governo de setores sociais ou empresariais.


Qual o papel dos movimentos sociais na Confecom e na luta pela democratização da comunicação?


G.A. – É fundamental. A história demonstra que sem movimento social nada avança. Se não há movimento social, não há pauta pública. E aí, não tendo pauta, não se exerce a grande virtude do processo democrático, que não tem um ponto final. Quem é capaz de dizer quando a democracia chegou ao fim, que não consegue avançar ou evoluir? Pautas sociais são históricas também. Os movimentos sociais são fundamentais porque são eles que organizam a pauta, que acaba produzindo avanços e melhores soluções para todas as áreas. Para a Conferência, eles foram fundamentais.


Como o senhor avalia as críticas feitas ao governo em função de sua postura em relação à Confecom?


G.A. – As críticas que eventualmente aparecem são totalmente legítimas. Mas não são todas justas. Por exemplo, o próprio presidente convocou a conferência, e o governo, desde o início, empenhou-se para que ela fosse realizada, e vai ser. Nós também tínhamos a convicção de que a melhor possibilidade era que o processo da conferência fosse realizado de forma tripartite: envolvendo os governos, os movimentos sociais/sociedade civil, e o setor empresarial.


Em que medida a Confecom pode inspirar a elaboração de novas políticas públicas para a área da comunicação no Brasil?


G.A. – Em grande medida. O governo do presidente Lula, desde 2003, já realizou quase 60 conferências. Muitas delas pela primeira vez, como é o caso desta conferência de comunicação. E todas as conferências, mesmo que não tenham um papel imperativo no governo federal ou no congresso, ao produzir encaminhamentos, tornam-se um norte que acaba organizando e articulando as políticas públicas, incidindo fortemente sobre elas. O processo de conferência nacional é um grande organizador das pautas. O interessante é que há um interesse internacional muito grande na nossa conferência. Temos recebido várias demandas de observadores internacionais que estão encantados em ver que no Brasil se faz um processo dessa forma sobre um tema que também nos seus países, muitas vezes, não é debatido. Isso mostra que a democracia brasileira não tem limites de discussão, nenhum assunto é proibido.


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PEDRINHO GUARESCHI


‘A Conferência será uma verdadeira democracia participativa’


Em entrevista concedida, por e-mail, para a IHU On-Line, o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, Pedrinho Guareschi, defende que ‘a tarefa fundamental da mídia é ser a nova ágora, a praça pública virtual onde são discutidos os grandes problemas da nação’. Ele pergunta: ‘alguém duvida que a Confecom não seja algo extremamente importante no que se refere à comunicação no Brasil?’. E argumenta: ‘essa Conferência demorou mais de 10 anos para ser instalada, e, depois de convocada, correu sérios riscos de não acontecer. Por que será que há tanto medo de uma Conferência sobre Comunicação? Concluo: só esse fato, no meu entender, mostra a importância de uma conferência nacional para poder discutir temas assim e impedir que aconteçam outros fenômenos semelhantes, tão ou mais importantes que esse da democracia na mídia’.


Pedrinho Guareschi acredita que o que motiva a realização da Confecom ‘é que se institua no Brasil uma verdadeira comunicação: livre, participativa, democrática, igualitária, solidária. Um verdadeiro serviço público, pois a comunicação é um ‘bem’ muito diferente de qualquer ‘mercadoria’: ela constrói a realidade, imprime valores, estabelece a pauta de discussão nacional e influi, poderosamente, na construção de nossa subjetividade. Se me perguntassem o que de mais importante está acontecendo, diria: Conseguiu-se uma vitória já, pelo simples fato de a Confecom ter sido convocada e estar sendo preparada e discutida. Só isso já representa um grande passo’.


Pedrinho Arcides Guareschi possui graduação em Filosofia pela Faculdade de Filosofia Imaculada Conceição, graduação em Teologia pelo Instituto Redentorista de Estudos Superiores de São Paulo, graduação em Letras pela Universidade de Passo Fundo, mestrado em Psicologia Social pela Marquette University Milwaudee, doutorado em Psicologia Social pela University Of Wisconsin At Madison, pós-doutorado no departamento de Ciências Sociais na Universidade de Wisconsin e pós-doutorado no departamento de Ciências Sociais na Universidade de Cambridge. Atualmente, é professor convidado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Tem experiência na área de Psicologia, com ênfase em Psicologia Social, atuando principalmente nos seguintes temas: mídia, ideologia, representações sociais, ética, comunicação e educação. Sua entrevista:


Quais os principais pontos que devem ser discutidos na Confecom?


Pedrinho Guareschi – Arriscaria até dizer que não há pontos principais, mas que todos os pontos são importantes, pois nada foi discutido até agora sobre que tipo de comunicação necessitamos e gostaríamos de ter. E exatamente por causa disso, eu diria que, na verdade, poderíamos dizer que há um ponto central: que se legitime, se decida, isto é, se passe a discutir comunicação nesse país. O maior problema, do meu ponto de vista, é que não há interesse em se discutir essa questão. E isso vai ficando claro pela discussão que segue, pois veremos as enormes contradições que vivemos nesse campo e a recusa, por parte de determinados atores, em se discutir essa questão.


Aprofundando mais esse ponto: vemos que em torno de 80% da Constituição de 1988 já foi regulamentada. Todos sabem que não adianta haver belos princípios na Constituição se eles não estão regulamentados. Agora, do Capítulo 5, que trata da Comunicação Social, NADA foi regulamentado ainda. E por que isso? Exatamente porque não há interesse em se regulamentar essa matéria. Na verdade, houve uma mudança nesse capítulo e para pior, parece-nos. Modificou-se a Constituição para dar possibilidade a estrangeiros terem participação nos meios. Foi uma modificação feita pela Emenda Constitucional número 36, de 28 de maio de 2005.


Como o senhor analisa a postura dos empresários?


P.G. – Desde os primeiros momentos em que se pensou numa conferência nacional de comunicação, os empresários já começaram a se colocar contra. Principalmente ignorando o assunto e fazendo de conta que esse problema não existia. No ano passado, por exemplo, já havia até verba destinada para a conferência, e bem mais do que nesse ano. Mas não foi possível sua realização. Nesse ano, os movimentos populares, durante o Fórum Social Mundial de Belém, pressionaram e forçaram o Presidente Lula a prometer que a Conferência se realizaria. Mas, desde então, começaram a colocar empecilhos. Por parte do governo, a verba foi muito reduzida, chegando a se falar em apenas dois milhões contra os oito que tinham sido destinados. Mas a pressão elevou essa verba novamente a oito milhões. As coisas chegaram a tal ponto que, repentinamente, ao se discutir a preparação da Conferência, os empresários decidiram não participar. Foi um balde de água fria. Mas alguns continuaram, e, com isso, pode-se continuar a conversar. Mas, para quem vê a situação da comunicação no Brasil e pensa um pouco, fica evidente a estratégia de boicote da conferência por parte dos empresários. O próprio texto da Constituição traz determinadas orientações que, por si só, já mostram que a atual situação da mídia no Brasil não pode continuar do jeito que está. O texto fala, por exemplo, que não pode haver nem monopólio nem oligopólio na mídia. Ora, um mínimo de investigação sobre os detentores das concessões vai mostrar enormes concentrações nas mãos de poucas famílias. Mas como não existe uma regulamentação específica, a questão vai sendo levada, empurrada à frente.


Não ter um foco, um eixo temático, não é um problema para a Confecom?


P.G. – Na verdade, a Confecom tem um foco e um eixo, e houve muita discussão sobre esse ponto. O tema-eixo ficou expresso no título: ‘Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania, na era digital’. No início, não havia a parte final, ‘na era digital’. Ela foi colocada porque, desde o início, houve uma forte pressão dos empresários de que a discussão deveria ser apenas sobre questões referentes às novas tecnologias na era digital, e especificamente a questão das ‘teles’. O que se pretendia era evitar a discussão de questões que tinham a ver com cidadania e com uma comunicação democrática. O tema se concentrou, então, nessas duas temáticas, para agradar a todos. Mas penso que o fato de não ter um eixo específico não irá prejudicar em nada. Quem tem experiência de participação em conferências, sabe que ninguém segura as discussões apenas próximas a um tema ou um eixo. Os participantes extrapolam as questões e, muitas vezes, o que se torna preponderante numa conferência é o que é gerado durante o processo. Diria que a grande vitória dessa conferência já foi alcançada: o fato de se poder fazer uma conferência, de se discutir o processo em nível nacional e de se ter iniciado uma caminhada.


Qual a importância das conferências estaduais prévias à Confecom?


P.G. – É extremamente interessante e importante analisar o que aconteceu, e está acontecendo, nessa etapa preparatória à Confecom em muitos estados e também em Porto Alegre. Vejam só: apesar do atraso imposto por algumas partes que deveriam participar necessariamente da conferência (refiro-me especificamente aos empresários que dificultaram ao máximo o início do processo), foram realizadas inúmeras atividades anteriores que foram como que surgindo espontaneamente, brotando como cogumelos. Assistimos, só para falar do Rio Grande do Sul, a inúmeras conferências municipais que foram organizadas e, até certo ponto, forçadas e pressionadas pelos movimentos da sociedade civil. Além disso, montaram-se conferências ‘intermediárias’, como as conferências ‘metropolitanas’, com grande participação, como foi o caso de Canoas. Mas não só isso: realizaram-se também ‘Conferências Livres’, com a participação de inúmeros segmentos: partidos políticos, movimentos, associações etc., onde os participantes natos (empresários, movimentos sociais e estado) eram sempre convidados e, muitas vezes, participaram. E se não bastassem essas novas ‘intermediações’, diversas universidades também montaram suas ‘conferências’, com a participação de alunos e professores. E, com isso, chegou-se à Conferência Estadual, que também revelou facetas interessantes: vai ser realizada em todos os estados, mas nem sempre quem as convocou foram os governadores. Em alguns estados, como no Rio Grande do Sul e em São Paulo, os governadores se recusaram a convocá-la e com isso ela foi, então, chamada pelas Assembleias Legislativas.


O que essas iniciativas demonstram?


P.G. – Está acontecendo um fenômeno que, por si só, já diz muito do que se está esperando e da urgência de uma conferência nacional. Esse fenômeno se constitui num fator extremamente significativo e muito sério, que, no meu entender, está entre as razões mais importantes da necessidade de uma Conferência Nacional: trata-se de algo que eu denominaria de ‘círculo de ferro’. Explico. Não é segredo para ninguém que olha para as forças atuantes em nossa sociedade que os meios de comunicação (TV, rádio, jornal) possuem um enorme poder de criar, construir, a realidade social. Ao ponto de se poder afirmar, sociologicamente falando, que uma realidade existe, hoje, ou deixa de existir, se é, ou não, veiculada. Preste atenção à conversa de duas pessoas do povo. Uma diz: ‘Interessante! Acabou a greve!’ E a outra retruca: ‘Por quê?’. Resposta da primeira: ‘Não há mais nada no jornal, na TV. As rádios não dizem mais nada’. Conclusão: para a grande parte da população, hoje, uma coisa existe, ou deixa de existir, no tecido social, se é ou não veiculada. Se isso é muito provável e justificável, não deixa de ser verdade também o contraponto disso: se algo não é veiculado, não existe, para a grande maioria da população.


Agora o ponto que quero ressaltar. Responda você mesmo, leitor: já viu algo na TV, nos grandes telejornais, em entrevistas, comentários, ou nas rádios, ou nos grandes jornais sobre algo como a primeira Conferência Nacional de Comunicação? Você está lendo nesta revista do IHU. Mas e a grande maioria da população está sabendo disso? Por que insisto que esse dado é fundamental e sério? Exatamente porque essa é uma questão que deve ser discutida pela Confecom. Não se pode aceitar que grandes projetos, grandes discussões nacionais sejam simplesmente boicotadas e suprimidas da agenda de discussão, e, com isso, deixem de existir, sociologicamente falando, e não tenham visibilidade nenhuma. Nos dias de hoje, o público e o privado tomaram novos sentidos: público não é mais o que acontece em praça pública, fora de casa, e privado o que acontecia entre quatro paredes. Hoje, público é o visível, o que está na mídia. E privado é o que não está na mídia.


Conclusão: a Confecom é, por enquanto, um acontecimento privado, do domínio de alguns apenas. É a isso que chamaria de ‘círculo de ferro’: no momento em que a mídia não quer que algo seja público, passe a ser discutido por toda a população, isso passa a não existir. Mas acontece que a tarefa fundamental da mídia é ser a nova ágora, a praça pública virtual onde são discutidos os grandes problemas da nação. Ou alguém duvida que a Confecom não seja algo extremamente importante, no que se refere à comunicação no Brasil? Essa Conferência demorou mais de 10 anos para ser instalada, e, depois de convocada, correu sérios riscos de não acontecer. Por que será que há tanto medo de uma Conferência sobre Comunicação? Concluo: só esse fato, no meu entender, mostra a importância de uma conferência nacional para poder discutir temas assim e impedir que aconteçam outros fenômenos semelhantes, tão ou mais importantes que esse da democracia na mídia.


O que deveria fazer parte de um sistema público de comunicação?


P.G. – Você está falando de ‘sistema público’ e certamente está se referindo à Constituição que diz que deve haver uma complementaridade entre ‘sistema privado, público e estatal’, como fala o artigo 223. Apesar de estas palavras estarem na Constituição, há muita discussão sobre seu sentido. Interessante saber que, na Argentina, há poucos dias, foi regulamentada esta questão, com um terço para cada setor. Acho que poderia ser assim também aqui. Mas tentando responder a sua pergunta, arriscaria apresentar um tema que não vi ainda nas discussões que estão sendo feitas, nem através da Internet. O que seria esse ‘público’, e por que um ‘sistema público’? Como vimos, a tarefa de toda comunicação (pública, privada e estatal) deveria ser discutir os principais problemas da nação, trazer à luz os grandes impasses nacionais. Pois aqui estaria, sugiro, a importância de um ‘sistema público’, que, especificamente, trate desses problemas. Um sistema que fosse constituído pelas forças vivas da sociedade, como as universidades, igrejas, movimentos populares, organizações sociais, cooperativas etc. E iria mais adiante: por que não pensar em algo que se poderia chamar de ‘grupo pensante’, ‘comunidade interpretativa’, câmara comunicativa’, constituída de representantes dessa sociedade, cuja tarefa seria montar uma ‘agenda mínima’ com os principais problemas nacionais que a mídia deveria discutir? E penso que nem só o sistema público, mas os outros também, pois, a tarefa da mídia é estabelecer esse debate nacional. Como está hoje é uma aberração, pois isso nem está sendo feito, e quando feito, depende da vontade de quem detém uma concessão. Eles são os que, supostamente, vão identificar o que seja importante a nação discutir. À toda mídia caberia levar esses problemas à discussão, fazer a pesquisa, estabelecer o debate igualitário e plural. Mas a identificação dos problemas não pode ser deixada unicamente a alguns. Pois pode acontecer que se os detentores da mídia não quiserem discutir tal assunto (como parece ser o caso da Conferência no momento presente), essa discussão não é abortada e não vem à luz. O que precisa é que exista sistema público.


Que mudanças na legislação deveriam ser discutidas?


P.G. – Como vimos anteriormente, não há ainda ‘legislação’. Estamos ainda com o que a Constituição escreveu. Mas é preciso instalar o processo. Eu até diria o seguinte: se uma das conclusões da Confecom for de que é urgente ‘regulamentar’ o capítulo 5 da Constituição, já teremos andado um bom bocado.


As demandas apresentadas pela comissão organizadora da Confecom são possíveis de serem colocadas em prática?


P.G. – Numa organização social democrática, livre e participativa, é a sociedade quem avança. A conferência será uma verdadeira ‘democracia participativa’. Aliás, essa é a conclusão da análise feita pelo IPEA, no primeiro dos três volumes coordenados por Márcio Pochmann, sobre Políticas Públicas (‘Brasil em Desenvolvimento’) : as Conferências e os Conselhos são uma nova forma de democracia participativa. Numa democracia participativa, avança-se enquanto é possível, através do estabelecimento de um diálogo verdadeiro entre as partes. E é isso que a Conferência deve e quer ser. Pelo que percebo dos que estão se mobilizando, esse é o pensamento, apesar de os empresários acusarem os movimentos populares de serem hostis. Aliás, essa foi a razão apresentada pelo representante da ABERT, em Brasília, na reunião do Conselho Permanente da CNBB, diante de mais de 30 bispos e várias dezenas de assessores, de os empresários se retirarem. Segundo eles, sua retirada deveu-se ao clima muito hostil percebido entre os movimentos populares. Evidentemente, essa é uma acusação sem nenhum fundamento. O que nos move é que se institua no Brasil uma verdadeira comunicação: livre, participativa, democrática, igualitária, solidária. Um verdadeiro serviço público, pois a comunicação é um ‘bem’ muito diferente de qualquer ‘mercadoria’: ela constrói a realidade, imprime valores, estabelece a pauta de discussão nacional e influi, poderosamente, na construção de nossa subjetividade. Se me perguntassem o que de mais importante está acontecendo, diria: Conseguiu-se uma vitória já, pelo simples fato de a Confecom ter sido convocada e estar sendo preparada e discutida. Só isso já representa um grande passo.


***


Saiba mais


CONSTITUIÇÃO DE 1988


Capítulo V – Da Comunicação Social


Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.


§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.


§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.


§ 3º Compete à lei federal:


I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;


II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defender de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.


§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.


§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.


§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.


Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:


I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;


II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;


III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;


IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.


Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (‘Caput’ do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)


§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)


§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)


§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)


§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)


§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)


Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.


§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2.º e 4.º, a contar do recebimento da mensagem.


§ 2º A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.


§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.


§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.


§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.


Art. 224. Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

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