Domingo, 15 de Setembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1054
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Revisão da lei em consulta pública

Por Jacson Segundo em 15/06/2010 na edição 594

Desde a manhã de segunda-feira (14/6), a sociedade pode opinar sobre a proposta de projeto de lei organizada pelo Ministério da Cultura (MinC) que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). O governo federal vem estudando mudanças nesse tema desde 2007 e só agora conseguiu tornar pública uma proposta de anteprojeto, que ficará em consulta pública até 28 de julho. A iniciativa da revisão legal por parte do MinC vem do entendimento de que a atual lei é uma das mais restritivas do mundo e de que é preciso equilibrar os interesses dos autores e artistas, com o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica dos investidores da área cultural.


Como adiantou este Observatório, a proposta de anteprojeto altera pontos importantes na atual lei, como a criação de um tempo máximo de cinco anos de um contrato entre o autor e uma gravadora; a permissão de reprodução de uma obra de publicação esgotada e que não se encontra à venda; a autorização de cópias para uso privado sem finalidade comercial e a supervisão estatal das entidades arrecadadoras de direitos autorais. Depois de terminada a consulta pública, o governo formulará um projeto de lei a partir das contribuições da sociedade e o enviará ao Congresso Nacional.


O jabá (pagamento a rádios e televisões para que aumentem a execução de certas músicas) será alvo de punição, caraterizado como infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural. ‘Ele distorce a concorrência e as sanções são as previstas na lei de ordem econômica’, diz Marcos Alves de Souza , diretor de Direitos Intelectuais do MinC.


Diálogo com a sociedade


Uma das inovações previstas que está sendo criticada por setores ligados à industria de arrecadação é a ideia de o Estado, por meio do MinC, supervisionar as entidades de gestão coletiva. O principal alvo da medida é o Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad). O ministério aponta que essas organizações devem reduzir custos administrativos e prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos, dar publicidade de todos os atos da instituição, manter atualizados e disponíveis o relatório anual de suas atividades e o relatório anual de auditoria externa de suas contas, entre outras previsões.


O ministro Juca Ferreira frisou, em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (14), que há um descontentamento muito grande dos artistas em relação à forma como é feita a arrecadação de direitos autorais no país. ‘É um modelo de como não fazer’, criticou. Para ele, o sistema de direito autoral vigente no país é parte do entulho autoritário criado pelos anos de ditadura militar. Segundo aponta o Ministério da Cultura, o Brasil é o único caso da América Latina e no grupo de países com os 20 maiores mercados de música do mundo que não possui estruturas administrativas estatais para a regulação das associações de gestão coletiva.


Algumas organizações sociais criticaram a demora do governo em disponibilizar a proposta de anteprojeto de revisão da Lei de Direito Autoral. Um dos argumentos é que o calendário eleitoral pode dificultar o avanço da proposta dentro da Câmara e do Senado. Por sua vez, o ministro Juca Ferreira afirmou que o Ministério quis trabalhar com responsabilidade. Segundo ele, foi preciso convencer todo o governo da importância de tal medida, assim como estabelecer diálogo com a sociedade e estudar leis de outros países. ‘É um tempo político e tecnicamente necessário’, justificou.


Algumas mudanças apresentadas no anteprojeto


** Situação atual: Arrecadação e distribuição feita por entidades privadas. Proposta: Arrecadação e distribuição continua sendo feita por entidades privadas.


** Situação atual: Ausência de supervisão, regulação e promoção da gestão coletiva de direitos, o que gera percepção de abuso na arrecadação e nebulosidade na distribuição. Proposta: O Estado, por meio do Ministério da Cultura, passará a supervisionar a atuação dessas entidades.


** Situação atual: Ausência de associações representativas dos diversos setores autorais. Proposta: Os setores do livro e do audiovisual deverão se organizar para fazerem as gestões dos direitos reprográficos e de exibição pública.


** Situação atual: Risco permanente de painéis contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio pelo potencial não repasse dos valores arrecadados para titulares estrangeiros. Proposta: Os sistemas brasileiros de Defesa da Concorrência e de Defesa do Consumidor poderão ser acionados caso haja irregularidades.


** Situação atual: Fragilidade do poder negociador dos autores. Proposta: As entidades deverão manter atualizados e disponíveis informações que permitam seu controle social.


** Situação atual: Proliferação de ações judiciais no campo dos direitos autorais. Proposta: Criação de uma instância administrativa de mediação de conflitos e arbitragem na área autoral.

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