Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1017
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Se for criado, o CFJ será dos patrões também

Por Maurício Tuffani em 23/09/2008 na edição 504

Ainda não ‘caiu a ficha’ para a Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas) e para os sindicatos a ela associados: no órgão regulador profissional que pretendem criar devem participar também as empresas jornalísticas. Não adianta nada mudar o nome Conselho Federal de Jornalismo para Conselho Federal de Jornalistas, como eles fizeram assim que viram, em 2004, sua proposta de criação do CFJ receber sucessivas críticas da imprensa e de diversos juristas.


Em novembro de 2004, a Fenaj apresentou um anteprojeto de lei substitutivo, modificando todas as menções referentes ao ‘controle da atividade de jornalismo’. Mas já era tarde. O Projeto de Lei nº 3.985, de 06/08/2004, que havia sido encaminhado pelo governo, acabou sendo rejeitado pelo plenário em votação simbólica de lideranças partidárias, em 15/12/2004.


Já naquela época, no artigo ‘Como a Fenaj esvaziou o debate sobre o CFJ‘, publicado neste Observatório, apontei a impossibilidade de esse conselho ter apenas o registro dos jornalistas e não o das empresas jornalísticas, como estabelece o artigo 1º da Lei 6.839, de 30/10/1980:




‘O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.’


Tiro no pé


É por essa razão, entre outras, que em junho deste ano o Ministério do Trabalho e Emprego criou um grupo de estudos para propor a regulamentação do jornalismo com uma composição tripartite, com representantes do governo, das entidades de profissionais e das empresas jornalísticas. Uma composição, diga-se de passagem, com sérias limitações, como já mostrou o artigo ‘Dois anos após o CFJ, outra péssima idéia do governo‘.


Esse aspecto jurídico não é o único que tem passado despercebido até mesmo por juristas que se manifestaram sobre a proposta desde 2004. Uma das razões disso pode ser a escassez doutrinária, no âmbito do Direito Administrativo Público, sobre os conselhos profissionais. Naquele ano, a própria OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fez considerações inconsistentes ao apoiar com ressalvas o projeto de lei então em trâmite na Câmara dos Deputados, como mostra o seguinte trecho de um comunicado dessa entidade:




‘O projeto deve prever também, conforme visão do pleno da OAB, apoio à criação de uma entidade dos jornalistas `numa estrutura não vinculada ao Poder Público e, portanto, não-autárquica´. A OAB manifestou também posição de que o Conselho Federal de Jornalistas não deverá prestar contas perante o Tribunal de Contas, sendo entidade independente e sustentada pelos profissionais de imprensa, devendo somente a estes prestar contas’.
(‘OAB aprova Conselho de Jornalistas e sugere aprimoramento‘, 19/10/2004)


Essa recomendação, no entanto, desconsidera os termos da decisão de 07/11/2002 do STF (Supremo Tribunal Federal), favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717-6, movida pelo PT e pelo PC do B. O alvo dessa ação era o artigo 58 da Lei 9.649, de 25/05/1998, segundo o qual ‘serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa’.


Ao fazer rolar por terra esse artigo 58, o STF levou em conta que apenas as entidades de direito público podem ser fiscalizadoras do exercício profissional. É interessante observar que a criação de conselhos federais autárquicos para essa finalidade a partir do Estado Novo (1930-1945) promoveu o enfraquecimento dos sindicatos de profissionais de suas atividades.


Alguns sindicalistas defensores do CFJ já demonstraram ter consciência do risco de que essa proposta traz para suas entidades atuais, mas preferem correr esse risco em prol da regulamentação pelos companheiros. O que eles parecem não levar em conta é que podem estar preparando um tiro no pé, dado o perigo de serem engolidos pelos seus patrões dentro desse próprio conselho, se ele for criado.


***


Em tempo: As considerações acima, entre outras, foram apresentadas por mim na sexta-feira (19/09), em Florianópolis, na mesa-redonda ‘Criação do Conselho Federal de Jornalistas‘, que fez parte da programação da Semana do Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina, realizada pelo Centro Acadêmico Livre de Jornalismo Adelmo Genro Filho. Também participaram da mesa-redonda a jornalista Valci Zuculoto, diretora de Educação e Aperfeiçoamento Profissional da Fenaj e professora da UFSC, e o juiz Márcio Luiz Fogaça Vicari, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/SC e professor de Direito da Univali (Universidade do Vale do Itajaí). A mediadora foi a professora Tattiana Teixeira, chefe do Departamento de Jornalismo da UFSC e diretora editorial da SBPJor (Associação Brasileira de Pesquisadores de Jornalismo).

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Jornalista especializado em ciência e meio ambiente, editor do blog Laudas Críticas

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