Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº966

INTERESSE PúBLICO > REGULAÇÃO EM DEBATE

Sob controle

Por Folha de S.Paulo em 26/10/2010 na edição 613

Vai produzindo os seus primeiros efeitos o intuito, constantemente expresso por setores ligados ao PT, de exercer o chamado ‘controle social’ sobre os meios de comunicação. O quanto há de eufemístico nesses termos pode ser avaliado no texto de lei recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, criando um Conselho Estadual de Comunicação Social.

Oficialmente, o órgão deverá ter, entre outras atribuições, a função de acompanhar ‘denúncias relativas a atitudes preconceituosas’ nos meios de comunicação, além de produzir relatórios sobre a programação das emissoras de rádio e TV, no que se refere ‘ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas’.

Em tese, seriam sobretudo atividades ‘fiscalizatórias’ e de ‘acompanhamento’. Que funções desse tipo, conforme o caso, possam ser exercidas pelo Ministério Público ou por organizações da sociedade civil – eis uma ponderação que escapou aos autores do projeto.

Bem ao contrário. Participam da composição do órgão representantes de várias secretarias estaduais. Se representantes da sociedade civil serão igualmente acolhidos no Conselho, sua origem, configuração e mantenimento se caracterizam pela presença intrusiva e tutelar do Estado.

Proposto por uma deputada estadual do PT, não surpreende que o projeto tenha sido aprovado por legisladores de todos os partidos.

A qualquer governo instituído, sem dúvida, um órgão desse tipo é capaz de prestar excelentes serviços. ‘Temos uma cultura de denuncismo’ na imprensa, diz o líder do governo na Assembleia; pode-se imaginar que tipo de imprensa, e de controle, almeja-se obter com tal Conselho.

Todos os comentários

  1. Comentou em 26/10/2010 Marcelo Ramos

    Mais uma vez a Folha e o Estadão, em tabelinha, usam sua liberdade para manipular e sonegar informações da população. É por causa do cada vez maior mal uso dessa liberdade que muitos segmentos da sociedade querem estabelecer algum controle sobre entidades que não prestam contas a ninguém dos excessos que têm cometido. A Folha e o Estadão sabem que não são apenas ‘setores do PT’ que querem esse controle social (aliás, o nome controle social já deveria dizer tudo, já que o capítulo constitucional sobre esse tema se chama Comunicação SOCIAL). E ainda bem que foi aprovada por TODOS os partidos, né? Engraçado se dizer que é característica do PT, já que foi aprovado por todos os partidos. Mas deve ser igual ao suposto mensalão. A maioria dos integrantes era de outro partido mas o nome ficou sendo Mensalão do PT. É por isso que ESSA imprensa precisa ser limitada; é por isso que ESSA imprensa precisa sofrer o sistema de freios e contra-pesos, aplicado aos outros poderes do Estado. Só é uma pena que seja uma lei de alcance apenas estadual.

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