Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

INTERESSE PúBLICO > AGÊNCIAS REGULADORAS

Sobre a Anatel e sua autonomia

Por Murilo César Ramos em 06/01/2009 na edição 519

Em 2003, quando da edição do Decreto nº 4.733, tive a oportunidade de me manifestar publicamente sobre o que via como um equívoco central da nova política do governo para as telecomunicações: o reforço de uma idéia que, já se sabia, tinha sido o principal problema do modelo institucional implantando no biênio 1997-1998: a de que era viável um mercado de telefonia fixa marcado por ampla, geral e irrestrita competição. Seriam 3 mais 1, as concessionárias, depois 3 mais 1, as autorizadas, até o limite de oito competidores de longa distância e locais naquele mercado.


A inviabilidade desse modelo teórico já se evidenciava em 2000, quando, em um seminário no Rio de Janeiro, ouvi, sem surpresa, um executivo de uma das espelhos que já se haviam revelado inviáveis pronunciar-se sobre uma presumível inevitabilidade do monopólio natural na telefonia fixa local.


O que o executivo dizia tinha a ver com outra questão teórica central às economias capitalistas de larga escala: a concentração, nessas economias, é processo estruturador do modo de produção.


Mercados perfeitos, regulados pela máxima competição, não são idéias sustentáveis nem teórica nem praticamente. A aquisição da Brasil Telecom pela Oi não deveria surpreender, como certamente não surpreendeu, os observadores setoriais mais atentos. E há outros processos de potencial concentração setorial em marcha, na forma de conglomerações. Por exemplo: Embratel, Claro, Net Serviço Vírtua e Embratel DTH; Telefônica, Vivo, Speedy, TVA, Telefônica DTH; Telefônica, Tim, e assim por diante.


Funcionamento precário


O capitalismo não dá descanso, e que me seja perdoada a expressão do cotidiano. Ele é um regime de monopólios e oligopólios, que só pode ser enfrentado pelas sociedades na forma de sistemas regulatórios fortes e estáveis.


O que deve preocupar a sociedade, no caso da aquisição da BrT pela Oi, é muito menos a fusão em si, cujo arranjo regulatório foi, apesar do tempo recorde, bastante bem construído pela Anatel, em especial a precaução de não deixar os mercados de prestação de serviço púbico irem além do duopólio. Precaução básica, mas essencial.


O que deve preocupar mais a sociedade neste momento, e o processo de concentração empresarial no mercado de telefonia fixa só faz aumentar essa preocupação, é a crescente perda de ossatura regulatória da Anatel, apesar do trabalho importante que seu corpo técnico e diretivo foi capaz de produzir ao longo deste ano [de 2008], como resultado do processo de aquisição da Brasil Telecom pela Oi.


Capturas de agências reguladoras autônomas não se dão apenas pelos entes regulados, embora estes costumem ser os casos mais comuns. Governos também, até com a melhor das intenções, capturam agências autônomas. Intenções, à parte, este é hoje, acredito, o caso da Anatel.


O que dizer de um sistema de agências reguladoras setoriais autônomas que, desde 2003, está na iminência de uma re-regulamentação, mas vê essa regulamentação avançar a passos lentos no Congresso Nacional? O que dizer de uma agência reguladora autônoma, como a Anatel, que, desde 2004, teve sucessivos presidentes nomeados por mandatos de apenas um ano, com exceção da recente recondução do atual presidente Ronaldo Sardenberg? O que dizer de uma agência reguladora, como a Anatel, que, desde 2004, passou nada menos que cerca de 37 meses, o equivalente a três anos, com seu Conselho Diretor reduzido a quatro, quando não três, funcionando de modo precário e inseguro? E que está de novo reduzida a quatro conselheiros, sem processo de substituição em vista?


Desafios normativos


Que o ato de anuência prévia aprovado pela Anatel para a aquisição da Brasil Telecom pela Oi marque o fim, pela agência, do processo de uma transação comercial entre concessionárias de um serviço público que precisa ser fortemente regulado; e que se comece desde já a pensar em requalificar administrativa, política e tecnicamente o ente que deve justamente liderar com força essa regulação.


Faço essa afirmação motivado não por qualquer interesse privado profissional, ou por qualquer motivação pessoal subalterna. Faço a afirmação na condição de quem, nos últimos dez anos, ajudou a organizar e oferecer, pela Universidade de Brasília, seis cursos de especialização em regulação de telecomunicações, para quase 200 reguladores e reguladoras, e maioria desta Anatel; mais três cursos internacionais de regulação em telecomunicações para alunos e alunas de toda a América Latina, mais África e Ásia de língua portuguesa; além de uma dezena de eventos para debate de questões setoriais pertinentes e, espero, relevantes.


Pensar a autonomia de agências reguladoras, e trabalhar para ajudar a capacitar uma instituição pública é missão inescapável de uma universidade pública, ainda mais se localizada na capital federal. Isto a Universidade de Brasília tem procurado a fazer com a Anatel, pois só uma Anatel capacitada é capaz de fazer frente aos desafios normativos, políticos e regulatórios, que o mercado constantemente irá tentar sobrepor a ela.

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Professor e coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília; sócio da ECCO – Estudos e Consultoria de Comunicações

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