Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

INTERESSE PúBLICO > REGULAÇÃO EM DEBATE

Três textos para esquentar a discussão

17/03/2011 na edição 633

A Representação da UNESCO no Brasil, em parceria com a Fundação Ford, lança na quinta-feira (17/3) três textos para discussão sobre o sistema midiático brasileiro. Os papers têm o objetivo de contribuir com o debate em curso na sociedade brasileira sobre o papel do setor de comunicações para o fortalecimento da democracia no País. Direito regulatório comparado, liberdade de expressão e autorregulação são os componentes centrais dos três mais recentes volumes da série ‘Debates em Comunicação e Informação’.


O primeiro estudo, O ambiente regulatório para a radiodifusão: uma pesquisa de melhores práticas para os atores-chave brasileiros, de autoria dos especialistas internacionais da UNESCO Toby Mendel e Eve Salomon, é uma investigação da atual situação regulatória do sistema midiático brasileiro em comparação com práticas correntes em 10 outras democracias (África do Sul, Alemanha, Canadá, Chile, França, Estados Unidos, Jamaica, Malásia, Reino Unido e Tailândia) e com o recomendado pela legislação internacional.


Os autores, após cerca de um ano de trabalho, abordam o tema, tecendo recomendações para o Brasil, a partir dos seguintes eixos centrais: Autoridades Reguladoras Independentes, Concessões, Regulação e Autorregulação de Conteúdo, Emissoras Públicas, Emissoras Comunitárias, Regulação de Propriedade.


O segundo texto para discussão, Liberdade de expressão e regulação da radiodifusão, também de responsabilidade de Mendel e Salomon, é um material de reflexão sobre a centralidade da regulação para a proteção, a promoção e a garantia do direito de receber, buscar e transmitir informações, ideias e opiniões.


O terceiro texto, de autoria de Andrew Puddephatt, traz para o debate público diferentes ângulos da questão da autorregulação aplicada ao setor midiático. O artigo A importância da autorregulação da mídia para a defesa da liberdade de expressão sintetiza as intersecções do tema com a prática do jornalismo, com os princípios editoriais e com as estratégias de Responsabilidade Social Empresarial.


Livre e plural


Na opinião do representante da UNESCO no Brasil Vincent Defourny, ‘os estudos produzidos pelos consultores e os conceitos por eles debatidos podem ajudar na discussão com a sociedade brasileira sobre a importância da regulação do setor de comunicações para o aprofundamento da democracia’. Ainda que os textos focalizem mais a mídia tradicional, os princípios centrais reafirmados pelos autores se aplicam, segundo Defourny, para novas mídias (ou mídias inovadoras), inclusive a internet.


Para a representante da Fundação Ford no Brasil, Ana Toni, ‘o objetivo deste importante trabalho lançado pela Representação da UNESCO foi contribuir para o debate público que se intensificou ano passado no Brasil sobre regulamentação da mídia e liberdade de expressão’. Segundo Toni, os documentos contribuem enormemente para a qualificação do debate brasileiro, pois trazem as melhores práticas regulatórias e autorregulatórias de outros países que buscam fortalecer a liberdade de expressão e garantir o desenvolvimento de um sistema de mídia plural e democrático.


Toby Mendel e Eve Salomon afirmam que ‘a liberdade de expressão é a pedra angular da regulação da radiodifusão nas sociedades democráticas, e que a legitimidade ou não de determinada abordagem regulatória para o setor dependerá de uma avaliação de seu impacto sobre a liberdade de expressão’. Sustentando essa ideia como pano de fundo, os autores buscaram ‘auxiliar os reguladores e os demais participantes desse debate a ter uma compreensão mais ampla de como essa complexa questão da regulação é tratada em outros países e ajudá-los a entender como o atual marco regulatório da radiodifusão no Brasil se compara aos padrões internacionais e às melhores práticas experimentadas por outras democracias’.


Ao sublinhar a importância da autorregulação para os debates sobre os sistemas midiáticos, Andrew Puddephatt relembra que ‘é importante reconhecer o caráter dual da mídia e suas implicações. Primeiramente, ela constitui um ambiente que permite a livre troca de ideias e opiniões, o que é fundamental em uma democracia e, portanto, merece proteção, precisa estar livre de interferências políticas por parte do governo ou grupos específicos. Em segundo lugar, ela é um ator social em defesa de seus direitos e interesses; suas decisões sobre quais fatos cobrir e de que forma cobri-los, assim como suas posições editoriais, tudo pode interferir nos acontecimentos, o que requer da mídia um comportamento socialmente responsável. É esse caráter duplo que torna tão essencial a construção de um sistema efetivo de autorregulação’.


Os textos analisam, em profundidade, elementos fundamentais para os sistemas midiáticos previamente sumarizados pela UNESCO na publicação Indicadores de Desenvolvimento da Mídia: Marco para a Avaliação do Desenvolvimento dos Meios de Comunicação.


Para a UNESCO, a regulação e a autorregulação da mídia devem conduzir a um sistema midiático livre, independente, plural e diversificado. As publicações ora colocadas à disposição do público brasileiro buscam apontar como a legislação internacional e outras democracias tentam alcançar essa meta e espera que essa contribuição possa ser útil para a sociedade brasileira trilhar caminho semelhante.


Sobre os autores


** Toby Mendel é diretor executivo do Centro de Direito e Democracia, nova ONG de direitos humanos que oferece consultoria jurídica em matéria de direitos fundamentais para a democracia, incluindo o direito à informação, liberdade de expressão e direitos de reunião e de associação. Por 12 anos foi diretor sênior da área jurídica da Artigo 19, uma ONG internacional de direitos humanos com foco na liberdade de expressão.Tem prestado consultoria sobre liberdade de expressão e direito à informação para uma vasta gama de atores, incluindo o Banco Mundial, vários órgãos da ONU e de outros organismos intergovernamentais e diversos governos e ONGs em países de todo o mundo.


** Eve Salomon tem rica experiência em regulação tanto de órgãos estatutários como não estatutários. Advogada por formação, é atualmente presidente mundial do Conselho Regulador da RICS (organismo de auto-regulação de topógrafos), comissária da Comissão de Queixas da Imprensa (organismo auto-regulador da imprensa do Reino Unido), a (estatutária) Comissão sobre Apostas do Grã-Bretanha, e presidente da Fundação para Vigilância da Internet do Reino Unido (uma associação para combate de conteúdo de abuso sexual infantil online). Durante quatro anos, até sua dissolução, ela foi membro da Força-tarefa Legislar Melhor, um organismo independente de aconselhamento do governo do Reino Unido sobre como melhorar a regulamentação em todos os setores. Ela continua a realizar trabalhos de consultoria para departamentos e agências de governo do Reino Unido na área de melhoria da regulamentação.


** Andrew Puddephatt é diretor da Global Partners and Associates, uma organização que promove a boa governança, a democracia e os direitos humanos. Ele é também presidente da CAADA, organização que luta contra a violência doméstica no Reino Unido, e preside ainda a International Media Support, com sede na Dinamarca. É membro do conselho administrativo de uma nova organização pan-européia, o Conselho Europeu de Relações Exteriores, e foi diretor da organização internacional Artigo 19, que trabalha na defesa e na promoção da liberdade de expressão.

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