Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº955

INTERESSE PúBLICO > PLC 116

TVs universitárias e comunitárias pedem vetos

Por André Mermelstein em 12/09/2011 na edição 659
Reproduzido do Teletime News, 9/9/2011; título original “TVs universitárias e comunitárias pedem vetos ao PLC 116”

Continua a “batalha” pela aprovação ou veto de artigos específicos do PLC 116, aprovado pelo Senado e agora aguardando sanção presidencial.

Depois do pedido de vetos feito pelas programadoras internacionais, e dos pedidos de sanção do projeto na íntegra, feitos pelas entidades de produtores, agora são as TVs universitárias e comunitárias que pedem a Dilma Rousseff que vete pontos específicos do PLC.

Em carta enviada à presidenta e também aos ministros Paulo Bernardo (Comunicações), Gleise Hoffmann (Casa Civil) e Helena Chagas (Secom), a ABTU, associação das TVs universitárias, diz que o PLC na forma atual “representa um retrocesso no sentido de fazer valer a Constituição, ao não permitir a complementaridade entre os sistemas público e privado de televisão.”

A entidade explica que o PLC 116 permite o não-carregamento obrigatório dos Canais Públicos de Utilização Gratuita, regulamentados pela Lei do Cabo de 1995, possibilitando que as operadoras de TV a cabo tenham respaldo legal para alegarem, indevidamente, dificuldades técnicas ou econômicas para excluírem ou impedirem de levar ao ar canais públicos entre eles os educativos, universitários, culturais, comunitários, legislativos, “e até mesmo o canal do Poder Judiciário”, diz a nota.

Isso atingiria também a necessidade, igualmente, da obrigatoriedade dos canais de TV aberta educativa da localidade, independente das limitações técnicas e financeiras da operadora.

Segundo a entidade, “na aprovação do projeto sem vetos, as emissoras de TV educativas e universitárias correm o risco de acabarem deixando de existir.

Vetos

Para evitar este efeito da nova lei, a ABTU pede vetos específicos ao projeto. Os vetos solicitados são para os parágrafos 8, 9 e 20 do artigo 32 do PLC 116, que estabelecem que a a Anatel pode liberar as operadoras da obrigatoriedade de canais em caso de “ inviabilidade técnica ou econômica comprovada”, e dá a agência o poder de determinar, nesses casos, quais canais devem ser ofertados.

Pela Lei do Cabo em vigor até hoje, as operadoras são obrigadas a transmitir os canais Universitário, Comunitário e todas as geradoras locais da área de concessão, bem como outros canais como os do Legislativo local.

Comunitários

A Abccom, Associação Brasileira de Canais Comunitários, também encaminhou carta à Presidência solicitando vetos ao PLC 116, por motivos similares aos da ABTU.

As TVs comunitárias, no entanto, além de pedirem os vetos aos parágrafos citados acima, pedem também veto ao parágrafo 5 do mesmo artigo 32, que proíbe a veiculação de publicidade nestes canais.

Segundo a Abccom, a inclusão desta norma foi uma reação das TVs comerciais à decisão da Justiça, de dezembro de 2009, de liberar a publicidade nos canais comunitários. A entidade afirma que a publicidade é fundamental para a sustentação econômica destes canais.

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