Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

JORNAL DE DEBATES > MÍDIA & JUSTIÇA

A morte da lei da mordaça

Por Fabio de Oliveira Ribeiro em 26/02/2008 na edição 474

A imprensa brazuca está exultante. O STF suspendeu parcialmente a vigência da Lei de Imprensa por considerar que a mesma é incompatível com o regime democrático. ‘A imprensa e a democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Por isso que, em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade’, afirmou o ministro Carlos Ayres Britto do STF em sua decisão.


Só os idiotas acreditam que a partir de 1985 vivemos numa democracia. O Estado concebido pelos militares ainda está sendo desmontado.


Até o fim da década de 1980, a economia brasileira ainda era predominantemente estatal. A privatização começou na era Collor e degenerou em privataria durante os anos FHC. O patrimônio público acabou nas mãos de poucas pessoas, exatamente como ocorreu na Rússia e satélites após o fim da URSS.


A aprovação da Constituição de 1988 representou algum avanço institucional. Contudo, os tribunais encarregados de interpretá-la ainda estavam recheados dos pulhas que serviram fielmente aos militares ou que faziam parte da fina flor da direita golpista.


Para preservar o poder, na década de1970, os militares foram obrigados a supervalorizar a representação dos estados menos populosos no Congresso. Esta distorção perdura até hoje e a reforma política não sai da gaveta porque, em Brasília, situação e oposição tiram proveito da mesma.


Sugestão prosaica


Boa parte da legislação concebida pelos traidores que deram o golpe de 1964 ainda continua vigendo. A CF/88 já tem duas décadas e a Lei de Imprensa ainda continuava amordaçando os jornalistas e os cidadãos. Mesmo não sendo jornalista, eu mesmo já fui processado com base nesta famigerada Lei em razão de ousar escrever crônicas ridicularizando o Poder Judiciário, como se pode verificar nos links a seguir: http://conjur.estadao.com.br/static/text/23824,1, http://conjur.estadao.com.br/static/text/23570,1 e http://brazil.indymedia.org/en/blue/2005/12/341396.shtml


Ao invés de aplaudir o STF por suspender a vigência da Lei que amordaçava a sociedade brasileira, devemos fazer duas perguntas:


1. Por que o Ministério Público demorou tanto para pedir a suspensão da vigência da Lei de Imprensa?


2. Por que o STF demorou tanto para suspender a lei da mordaça?


Como a Lei de Imprensa, ainda existem várias leis oriundas da ditadura que estão vigendo (a Lei da Anistia é uma delas). O que faremos com as mesmas? Tenho uma sugestão bastante prosaica. Deveríamos usá-las para fabricar fraldas geriátricas para os que apoiaram o regime e que agora estão aposentados.

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Advogado, Osasco, SP

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