Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

JORNAL DE DEBATES > STF vs. ESTADÃO

Absurdo supremo

Por Luís Olímpio Ferraz Melo em 22/12/2009 na edição 569

Recentemente o egrégio Supremo Tribunal Federal deu-nos uma lição de que a liberdade de expressão é relativa e pode ser controlada de forma preventiva, mesmo a Constituição Federal garantindo expressamente a sua ampla e ilimitada existência. O argumento utilizado pelo STF de que a ação impetrada pelo jornal O Estado de S. Paulo era inadequada não encontra égide na doutrina e na jurisprudência dos tribunais brasileiro, pois se quisesse o STF poderia ter aplicado o sacrossanto princípio da fungibilidade e julgaria o mérito da questão – a liberdade de expressão – e não a mera formalidade processual, mas é cediço no Direito que os tribunais judiciais são órgãos colegiados políticos e assim julgam as ações que lá deságuam.


A liberdade de expressão é um direito inegociável conquistado a duras penas e a civilização não pode abrir mão desse tesouro democrático que controla as instituições e a sociedade. Sociedade civil com o direito castrado de livre expressão é sociedade afásica e sem poder apontar as contradições dos governantes e demais autoridades. Num país onde os políticos têm imunidade parlamentar ampla, geral e irrestrita e que a usam para tudo, pois deveria ser somente para a proteção processual de sua fala, mas aqui ela impede até as condenações por corrupção e as prisões sem o flagrante delito, faz-se necessária a liberdade de expressão para garantir alguma transparência.


O totalitarismo começa assim: primeiro retiram ‘legalmente’ a liberdade de expressão alegando erros insanáveis na ação e/ou iminente perigo de dano à imagem e usam a desarticulação da sociedade civil para tolher-lhes os outros direitos e as garantias constitucionais.


Desafio à inteligência


Outro ponto que passa despercebido é que a imprensa trata essa questão como fato isolado e não dá o devido e merecido destaque a essa decisão política e antijurídica do STF em favor da elite e do clã Sarney. Não há outra decisão análoga a esta contra O Estado em que figure como vítima alguém da classe menos favorecida, ou seja, a proteção dada a Fernando Sarney, filho do ex-presidente da República e atual presidente do Senado Federal, José Sarney, é uma suprema decisão de exceção.


É possível que o jornal O Estado ainda seja vítima de uma eventual ação de reparação de dano moral impetrada pelo Fernando Sarney, alegando que teve a sua vida privada invadida e esmiuçada mesmo sendo acusado de graves crimes contra o erário.


O egrégio Supremo Tribunal Federal faz pouco caso da liberdade de expressão e desafia a inteligência do povo brasileiro, mas hora dessas vai acabar sendo pelo povo declarado inconstitucional…

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Advogado e psicanalista, Fortaleza, CE

Todos os comentários

  1. Comentou em 23/12/2009 Marcio Flizikowski

    Mas então, vem um jornalista, que obtém uma informação de um vazamento criminoso e divulga estas informações. Isto é válido. Engraçado é que no vazamento das informações da Operação Satiagraha, os mesmos que agora defendem a liberdade de expressão, não se manifestaram. Aliás, até o momento não vi uma matéria na imprensa solicitando que se apure quem foi o responsável pelo vazamento. A penalização dos responsáveis pelo vazamento.
    Finalmente, voltando ao ponto. A grande questão é a liberdade de expressão. E apesar de muitos acreditarem nisso, a Constituição diz o contrário. Ela diz claramente que a liberdade de expressão será preservada desde que atendidos os dispostos na mesma constituição. Ou seja, ela é ampla até os limites impostos pela Constituição.
    Mas enfim, parece que o Sr. Fernando Sarney em um golpe, nas minha opinião, baixo, mas estratégico, abdicou de sua ação. O Estadão está livre para publicar as informações sigilosas. Mas como disse Clóvis Rossi, agora essas informações não terão os mesmos efeitos políticos que há 144 dias. Peraí, o interesse público e a liberdade de expressão estão subordinadas aos seus efeitos políticos? Quer dizer que possivelmente as informações sobre o assunto vão para a prateleira de denúncias da mídia e quando houve interesse em divulgá-las, aí elas vão para o papel.

  2. Comentou em 23/12/2009 Marcio Flizikowski

    Caro Luis Olímpio, não desejo realizar um “bate-boca” virtual sobre a questão, mas me sinto liseonjeado pelo nível até então do debate. Inicialmente, gostaria de colocar em questão a sua argumentação histórica e a defesa da revolução francesa e o que você citou como liberdade de expressão (liberdade, igualdade e fraternidade). Neste aspecto, questiono sobre qual foi o primeiro ato dos novos donos do poder – a burguesia que substitui a monarquia – logo após a Revolução Francesa? Todos sabemos a resposta. Os manarcas foram enforcados. Trocamos a guilhotina pela forca. Liberdade, igualdadee e fraternidade para os meus.
    A seguir o ilustre autor pergunta se eu conheço algum outro caso de censura judicial prévia? Deixa ver se eu entendi. É porque nunca existiu, nunca ocorreu, é que está errada? Quer dizer que pelo fato de nunca ter ocorrido, é que agora não pode ocorrer? É uma excelente lógica para um sociólogo estudar. A impossibilidade desenvolvimento social. Se nunca foi feito antes, então está errado.
    Já com relação a censura prévia judicial e seu caráter indevido e alegação de que eu não entro no mérito é extremamente falsa e tergiversa sobre o assunto. Minha opinião e compreensão do assunto é que o que existia era a determinação de sigilo sobre algumas, veja bem, algumas informações sobre a investigação em desenvolvimento. Este sigilo foi determinado por algum motivo.

  3. Comentou em 23/12/2009 Marcio Flizikowski

    Caro Luis Olímpio, não desejo realizar um “bate-boca” virtual sobre a questão, mas me sinto liseonjeado pelo nível até então do debate. Inicialmente, gostaria de colocar em questão a sua argumentação histórica e a defesa da revolução francesa e o que você citou como liberdade de expressão (liberdade, igualdade e fraternidade). Neste aspecto, questiono sobre qual foi o primeiro ato dos novos donos do poder – a burguesia que substitui a monarquia – logo após a Revolução Francesa? Todos sabemos a resposta. Os manarcas foram enforcados. Trocamos a guilhotina pela forca. Liberdade, igualdadee e fraternidade para os meus.
    A seguir o ilustre autor pergunta se eu conheço algum outro caso de censura judicial prévia? Deixa ver se eu entendi. É porque nunca existiu, nunca ocorreu, é que está errada? Quer dizer que pelo fato de nunca ter ocorrido, é que agora não pode ocorrer? É uma excelente lógica para um sociólogo estudar. A impossibilidade desenvolvimento social. Se nunca foi feito antes, então está errado.
    Já com relação a censura prévia judicial e seu caráter indevido e alegação de que eu não entro no mérito é extremamente falsa e tergiversa sobre o assunto. Minha opinião e compreensão do assunto é que o que existia era a determinação de sigilo sobre algumas, veja bem, algumas informações sobre a investigação em desenvolvimento. Este sigilo foi determinado por algum motivo.

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