Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº975

JORNAL DE DEBATES > NOTAS PÚBLICAS

AMB condena criação de CFJ

Por Cláudio Baldino Maciel em 17/08/2004 na edição 290

A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que representa mais de 15 mil juízes e juízas em todo o país, condena a criação do Conselho Federal de Jornalismo, proposto em projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

1. Os abusos do mau jornalismo devem ser corrigidos através da Justiça, como prevê a Constituição, sem necessidade de qualquer órgão com poderes para cercear a liberdade de expressão e acarretar até perda de registro profissional;

2. Tal medida vem proposta ao mesmo tempo em que se pretende estabelecer o controle externo do Poder Judiciário e a ‘lei da mordaça’ para o Ministério Público, tentando-se ainda impedir que esta instituição investigue atos criminosos, guardando todas essas tentativas a mesma lógica autoritária e indiscutível relação entre si;

3. Os magistrados brasileiros manifestam sua grave preocupação em face das presentes propostas legislativas de fragilização dos setores essenciais à vida democrática, como o Poder Judiciário, o Ministério Publico e a imprensa brasileira.

4. A magistratura, mesmo na iminência de submeter-se a inconstitucional e inaceitável controle externo de um Conselho Nacional de Justiça, não concorda com o controle da imprensa brasileira previsto no projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo.

5. As razões que levam jornalistas e suas entidades de representação a condenar a criação do Conselho são exatamente as mesmas que levam os magistrados a combater o controle externo do Judiciário.

6. Em uma sociedade livre, não há melhor controle do trabalho jornalístico que a manifestação do público, desde que jornalistas e leitores tenham asseguradas sua liberdade de manifestação, cabendo ao Judiciário, quando provocado, impedir ilegalidades e julgar as controvérsias decorrentes de tal relação.

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Presidente da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros; (imprensa@amb.com.br)

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