Domingo, 20 de Agosto de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº954

JORNAL DE DEBATES > CASO RCTV

As concessões não são vitalícias

Por Edgard Rebouças em 29/05/2007 na edição 435

Todo este espaço aberto na mídia brasileira para falar sobre o caso da não-renovação da concessão de uma das emissoras da Radio Caracas Televisión (RCTV) é bem sintomático para tentarmos compreender o que se passa atualmente no Brasil.


Seria de levantar suspeitas o motivo pelo qual de uma hora para outra a imprensa nacional resolveu sair de sua tradicional posição de costas para a América Latina, se neste exato momento não estivessem em pauta os debates em torno da classificação indicativa na TV e da regulamentação da publicidade de bebidas e de alimentos que causam obesidade. Tanto a decisão do governo venezuelano como as propostas dos ministérios brasileiros da Justiça e da Saúde estão sendo colocadas no mesmo balaio do ‘atentado à liberdade de expressão’ e da ‘volta à censura’. Mas a questão de fundo de ambos os casos é a eterna disputa entre o interesse público e o interesse privado.


No caso da RCTV, o que mais foi dito é que seria fechada a emissora que se opõe ao governo de Hugo Chávez. Só que a imprensa brasileira, sempre superficial, ‘esqueceu’ de apurar um pouco mais o histórico da ‘injustiçada’ emissora. Pois, ao que consta, já em 1976, a RCTV foi tirada do ar por três dias por veicular notícias falsas; em 1980 ficou 36 horas fora do ar por causa de sua programação sensacionalista; em 1981, foram 24 horas de penalidade por exibir cenas pornográficas em horário inadequado; em 1989, mais 24 horas fora do ar por ferir a lei ao veicular publicidade de cigarro; e em 1991, teve um de seus programas humorísticos tirado do ar pela Corte Suprema por ridicularizar as pessoas.


Não bastasse todos esses problemas relativos ao conteúdo, há ainda os processos na Justiça por sonegação fiscal entre 1999 e 2003, e por veiculação dos discursos do almirante Molina Tamayo e dos generais Nestor Gonzáles e Guaicaipuro Lameda, em favor do golpe militar de 11 de abril de 2002. Ambos os casos: enganar o fisco e incitar o povo a um golpe de Estado, são ações puníveis constitucionalmente em qualquer democracia do mundo; pior ainda em se tratando de uma concessão pública como as emissoras de televisão. Vale lembrar que, bem ou mal, Hugo Chávez foi eleito e reeleito nas urnas.


Vale o que está escrito


Outro ponto também não divulgado pela imprensa brasileira é que a não- renovação da concessão foi apenas de uma das emissoras do grupo 1BC (1 Broadcasting Caracas), que continua operando com suas empresas de rádio, TV a cabo, internet e fonográficas. A falta de informação deve ser pelo fato de recebermos notícias da Venezuela por agências americanas, inglesas e francesas, ou por correspondentes brasileiros em Buenos Aires. Até pela proximidade geográfica, certamente jornalistas de Roraima teriam informações mais confiáveis.


O caso da RCTV não tem nada a ver com censura ou com atentado à liberdade de expressão. Da mesma forma que não é censura, no Brasil, os casos da regulamentação da classificação indicativa e da publicidade de bebidas alcoólicas e alimentos prejudiciais à saúde – todas iniciativas previstas na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.


A (de)formação da opinião por parte da mídia em geral é tratada pelo foco das questões ideológicas. As empresas de comunicação tentam sempre afirmar seu papel de defensor da democracia; o que de certa forma era válido nos séculos 18 e 19, quando os jornais davam voz àqueles que se opunham aos regimes autoritários. Mas a partir do final do século 19 e início do 20, a imprensa perdeu seu papel de quarto poder para se tornar uma empresa comercial como qualquer outra.


O que está por trás de todo este tempo e espaço destinados ao caso RCTV – maior do que o destinado a muitas outras questões de relevância na América Latina – é uma preparação de terreno para a defesa teoria do vale-tudo. Assim, em nome da ‘liberdade de expressão’, pode-se desrespeitar os direitos humanos, invadir privacidade, acusar sem provas, corromper… É a moda da tal ‘liberdade de expressão comercial’, neologismo criado pelos empresários do setor no Brasil.


No entanto, se o que está escrito na Constituição continua valendo, os canais de rádio e televisão são concessões públicas, devem respeitar as leis do país, e, assim como na Venezuela e no resto do planeta, as concessões de radiodifusão não são vitalícias.

******

Jornalista, doutor em Comunicação, professor da Universidade Federal de Pernambuco e membro da coordenação executiva da campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Todos os comentários

  1. Comentou em 05/06/2007 Carlos Alberto Lungarzo

    Esta matéria é de uma transparência, rigor, lógica e sensateza abrumadora, e constitui, um pouco como efeito colateral, uma demonstração de quanto a grande mídia pode manipular o pensamento das pessoas. Com efeito, se não fossem os descabidos esforços feitos pelas redes de TV em todo o Continente, as agrupações de classe, e até os não necessariamente prestigiosos parlamentos de alguns países, ninguém observaria com horror uma medida absolutamente legítima, como a de se recusar a renovar uma licença. Embora a matéria aqui comentada é particularmente precisa, não cabe dudar que muitas outras pessoas devem ter pensado de maneira parecida. O fato de que essas pessoas não tenham podido manifestar-se prova, cruelmente, como o 80% ou mais da população estamos privados da liberdade de expressão, COM ou sem RCTV.

  2. Comentou em 31/05/2007 Luiz Geremias

    A concessão da globo termina? Mas, não é possível não renová-lo, não é? Afinal, a globo é do povo e, conforme o dines diz no seu texto, logo alí —->, a rctv também era do povo. Só não soube interpretar direito o desejo deste quando tramou o golpe. Isso acontece.

  3. Comentou em 30/05/2007 João Pequeno

    As concessões não são vitalícias. Já as ditaduras, por vezes, são – Chavez, após tentar um golpe de estado, foi eleito pelo povo, mas não liga se este mesmo povo é contrário ao fechamento da RCTV e isso é coisa de ditador. Depois, podem vir outras até a única voz seja a do gran hermano. Vitalícia é a cara-de-pau de usar situações de 1976 como se estivessem ocorrendo hoje. Vitalícios são erros de concordância como ‘não é censura, no Brasil, os casos’. Claro que não é . Casos são, no plural. Vitalício é o espírito autoritário e chapa branca de quem diz que ‘O caso da RCTV não tem nada a ver com censura ou com atentado à liberdade de expressão’ e que defende uma ‘classificação indicativa’ que classifica como indesejáveis meros diálogos em que um dos personagens demonstre egoísmo

  4. Comentou em 30/05/2007 MAURÍCIO ANTUNES ARIEDE

    Finalmente um artigo coerente, mostrando a verdade sobre o fechamento da RCTV e mostrando que SIM, aqui no Brasil também deveríamos debater este assunto, especialmente o governo. Ou alguém acha que nossas emissoras de TV não seguem regras semelhantes de concessão?
    Parabéns a Edgard Rebouças pelo ótimo artigo, pela lucidez, pela lógica e pelos argumentos. Somente ainda não entendi por que o Alberto Dines escreveu aquele outro artigo, alguns dias atrás, aqui neste mesmo Observatório, defendendo a RCTV.

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