Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

JORNAL DE DEBATES > CONFECOM, BALANÇO

As propostas aprovadas

Por Assessoria de Imprensa/Confecom em 18/12/2009 na edição 568

As duas sessões da Plenária final realizadas na quinta-feira, dia 17, foram dedicadas à votação, pelos 1.684 delegados dos três segmentos envolvidos (sociedade civil, sociedade civil empresarial e poder público), das propostas indicadas pelos 15 Grupos de Trabalho. Na Plenária final, foram aprovadas 71 propostas.


Outras 601 propostas já tinham sido aprovadas na terça-feira e na quarta-feira, dias 15 e 16, pelos 15 Grupos de Trabalho que examinaram as questões dos três eixos temáticos (Produção de conteúdo; Meios de distribuição; e Cidadania: direitos e deveres). Destas 601 propostas já aprovadas, 532 foram por consenso e 69 tiveram que ir à votação em seus Grupos de Trabalho, tendo ultrapassado a exigência de 80% de votos favoráveis dos delegados.


Grupo de Trabalho 2 (GT 2)


Votação na Plenária aprova propostas de incentivos e fiscalização


A votação na Plenária final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom) foi aberta com a aprovação das sete propostas do Grupo de Trabalho 2, relativas aos temas incentivo e fiscalização, integrantes do Eixo 1 (Produção de conteúdo).


Das sete propostas, cinco foram aprovadas por unanimidade. As propostas PL 193 e PL 199 precisaram ser submetidas à votação.


A PL 193 propõe mecanismo de fiscalização dos meios de comunicação com controle social e participação popular em todos os processos. Ao defender voto contrário, o setor empresarial defendeu que a radiodifusão já é fiscalizada, inclusive com conflito entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações. Frederico Nogueira, da Associação Brasileira de Radiodifussores (Abra), lembrou que o grupo aprovou a criação de um Conselho de Comunicação Social, e o projeto da forma como estava apresentado não funcionaria.


Na defesa da proposta, a sociedade civil alegou que a proposta defende maior participação da sociedade nos meios, e que se a lei já existente fosse cumprida nenhuma emissora estaria no ar.


A primeira votação foi feita por contraste de crachás levantados, mas não foi possível perceber um vencedor. Procedeu-se, então, ao regime de votação pelo sistema eletrônico, com a proposta sendo aprovada por 395 votos (51%), contra 362 (46%) e 23 abstenções (3%).


Outra proposta polêmica foi a PL 199, que cria mecanismos de fiscalização sobre emissoras de rádio e TV que veiculem conteúdos que atentem contra crianças e minorias. A votação foi logo pelo sistema eletrônico, e a proposta foi aprovada com 370 votos (51%) favoráveis, contra 343 (48%) contrários e seis abstenções (1%).


Grupo de Trabalho 6 (GT 6)


GT se destaca por questões sensíveis


Das sete propostas encaminhadas pelo GT 6 para a Plenária da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), quatro foram aprovadas por unanimidade sem necessidade de votação. As propostas 417, que trata da criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público, com metas de universalização do acesso; a 421, que defende o acesso da internet como direito fundamental; a 434, que visa a aperfeiçoar os mecanismos de cálculo de tarifas de telecomunicações; e a proposta 436, que estabelece a garantia de banda larga com velocidade e qualidade.


As três questões restantes foram à votação e em todas elas houve regime de voto sensível. Pelo regulamento da 1ª Confecom, o voto sensível deve ser solicitado por um dos setores à mesa antes da defesa da proposta. Se houver apoio de 50% dos delegados do setor, o voto sensível estará estabelecido. Nessas condições, a questão, para ser validada, tem que ter quórum qualificado: 60% dos votantes e pelo menos um voto de cada segmento.


Na votação das propostas 425, que promove a separação estrutural de redes, determinando o desmembramento das empresas de telecomunicações em detentoras de redes e prestadoras de serviço, e 427, que pede o fortalecimento da Telebrás utilizando recursos do Fust para fornecer serviços de telecomunicações, o setor empresarial pediu voto sensível. Na 425, houve 51% de votos a favor, 47% contra e 2% de abstenções; dessa forma, ela foi rejeitada. A proposta 427 teve apoio de 54%, rejeição de 45%, com 1% de abstenção e também não passou.


Os delegados da sociedade civil pediram voto sensível na proposta 430, que trata de um plano nacional de banda larga, e com 41% dos votos conseguiriam fazer valer o critério. Ainda assim, a proposta foi rejeitada com 51% dos votos. Não houve abstenções dessa vez.


Grupo de Trabalho 4 (GT 4)


Apenas uma das seis propostas é rejeitada pela Plenária


O Grupo de Trabalho 4 – Eixo Temático: Produção de Conteúdo; Tema: Aspectos Federativos – levou seis propostas à Plenária da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom). Cinco delas foram aprovadas sem votação. Apenas a proposta 440 (Aprovar legislação que determine cotas crescentes nas emissoras de televisão de sinal aberto e fechado para que a veiculação de animação produzida nacionalmente, garantindo participação majoritária de produções independentes e de formas de financiamento compatíveis com o fortalecimento do setor) foi à votação como tema sensível, que requer 60% dos votos para aprovação.


Dos 818 delegados que votaram, 53% optaram pelo sim, 46% pelo não, 1% se absteve, e a proposta não passou. Logo após houve uma paralisação em função do protesto de um delegado que alegou ter fotografado outro delegado usando dois dispositivos eletrônicos para votar. Um longo debate em torno do que se faria – recontagem dos aparelhos, suspensão da votação ou simplesmente expulsão dos delegados que estariam fraudando a Plenária. Uma curta e veemente intervenção da deputada Luiza Erundina, que clamou pela continuidade da votação – ‘não foi fácil chegar até aqui, não vamos deixar que destruam nosso trabalho obstruindo a votação’ – pôs fim à polêmica e as três propostas restantes passaram por aclamação.


As propostas aprovadas tratam da implementação de um sistema público de informação sobre saúde e meio ambiente para o trabalhador; da distribuição com formatos livres da produção de bens culturais financiados com recursos públicos; da garantia de que o conteúdo oferecido por rádio e TV digital não tenha sinal codificado ou proteção tecnológica; da garantia que a dublagem para exibição no Brasil seja feita no Brasil por empresas brasileiras; e de impedir que a produção de conteúdo de jornalistas e radialistas seja vendida a terceiros sem seu conhecimento, consentimento ou remuneração.


Grupo de Trabalho 14 (GT 14)


Todas as propostas são aprovadas


A votação em plenária das 10 propostas que saíram do Grupo de Trabalho 14, referente ao Eixo temático 3 (Cidadania: direitos e deveres), que trata sobre inclusão social; direito à comunicação e fiscalização, transcorreu de forma tranquila. Apenas uma das propostas foi contrariada, tendo que ser levada à votação, mas ainda assim foi aprovada.


O texto proposto tratava do estabelecimento de uma política pública visando a universalização e o aumento da transparência dos serviços do Estado, nos três níveis, com a utilização de soluções com TICs (Tecnologia de Informação e Comunicação), suportadas por redes e serviços de telecomunicações em banda larga, na forma de contratos de concessão de parcerias Público-Privadas. Esta parte final do texto, que determina os tipos de contratos, foi suprimida em comum acordo com os três segmentos.


Três propostas já haviam sido aprovadas em outros GTs, sem necessidade de nova votação. A garantia de que todas as escolas tenham laboratórios de informática, rádio e TV atualizados foi aprovada por unanimidade.


Outro assunto aprovado foi da criação do Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos, para monitoramento do desrespeito aos direitos do cidadão com ênfase no racismo, na diversidade sexual, deficientes, crianças, idosos.


Grupo de Trabalho 1 (GT 1)


Proposta de reserva de programação educativa é rejeitada


Apenas uma das propostas do Grupo de Trabalho 1 encaminhadas para votação nesta quinta-feira, dia 17, na Plenária final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom) não foi aprovada: a que sugere a obrigação, aos prestadores de serviço de comunicações que transmitem conteúdos audiovisuais, de uma reserva mínima de 10% das horas semanais de veiculação para finalidade educativa, cultural, informativa e artística. A proposta 713, que incluiria basicamente rádio e TV, também tratava de obrigação de um mínimo de 30% de conteúdos regionais e de produções independentes, foi considerada pelos delegados da sociedade civil empresarial como tema sensível, e por isso só seria aprovada se obtivesse 60% dos votos, o que não foi possível, pois só recebeu 471 dos 847 votos computados, o que corresponde a 56%.


As outras nove propostas do Grupo de Trabalho 1 do eixo temático 1 (Produção de Conteúdo) foram aprovadas sem necessidade de votação, uma vez que não houve manifestação contrária dos delegados presentes no momento de sua apresentação na Plenária. Entre elas, uma proposta que apóia a criação, por lei, de uma política que garanta a veiculação de conteúdos nacionais e regionais com produção independente, de certa maneira compensando a derrota da proposta 713. Outras propostas também apontaram neste sentido, assim como o desenvolvimento de políticas para criação de núcleos comunitários de comunicação; incentivo a programas de não-ficção, criação de programas educativos para jovens; garantia de fiscalização popular e auditoria do poder público em processos de financiamento e obrigações fiscais por parte de emissoras; ações punitivas para veículos de rádio e TV que veiculem conteúdos que desvalorizem, depreciem ou estigmatizem crianças e minorias historicamente discriminadas; e criação de política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias.


Grupo de Trabalho 3 (GT 3)


Plenária aprova proposta de Código De Ética do jornalismo brasileiro


A Plenária final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom) aprovou nesta quinta-feira, dia 17, a proposta que cria um código de ética do jornalismo brasileiro para garantir a qualidade da informação em todos os meios de comunicação. Nas normas a serem definidas, deverão estar previstas a garantia explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística, a definição do que é abuso do direito de liberdade de imprensa e as penalidades no caso de transgressões devidamente comprovadas.


Como não houve unanimidade, a proposta do Grupo de Trabalho 3, relativo ao Eixo 1 (Produção de conteúdo), foi para votação. A sociedade civil empresarial se manifestou contra a proposta, considerando-a ameaça à liberdade de expressão. A sociedade civil defendeu a proposta com a necessidade de um código que proteja o cidadão e crie normas válidas para profissionais e empresários de imprensa. A proposta foi aprovada com 59% dos votos.


Das nove propostas encaminhadas pelo GT 3, duas foram consideradas questões sensíveis e acabaram rejeitadas por não atingirem 60% dos votos. A que acabava com a bitributação nos serviços de telecomunicações e a que criava um conselho gestor/agência nacional de regulação da mídia sobre qualidade da programação.


Uma das propostas do GT 3, que cria um marco regulatório diferenciado nas relações trabalhistas para atender a natureza do trabalho temporário dos produtores autônomos de conteúdo, criou uma situação singular. Tanto a defesa favorável à proposta, quanto a contrária, foram feitas pela sociedade civil. Ao final, a proposta foi aprovada com 68% dos votos.


As outras cinco propostas foram aprovadas por unanimidade. A 171 trata do financiamento público para incentivos de educação profissional voltados ao conhecimento específico para a produção de conteúdos nas diversas mídias. A 217 propõe a criação, em cada nível federativo, de um órgão responsável pelo sistema público de comunicação, responsável pela elaboração e execução de políticas públicas no setor. A 317 sugere a criação de leis de incentivo fiscal para o setor editorial que produza livros de conteúdos científicos e jornalísticos relacionados aos segmentos historicamente discriminados e abordagens das questões de gênero, raça, etnia, orientação sexual e geracional.


A 345 estabelece que os distribuidores de conteúdos audiovisuais contemplem finalidades educativas, culturais, informativas e artísticas, reservando no mínimo 10% das horas veiculadas semanalmente a cada uma dessas formas. Defende ainda a obrigatoriedade de 50% de produção local. Em relação à TV por assinatura, propõe que 50% dos canais de todos os pacotes sejam nacionais, e que 50% dos canais ocupados majoritariamente por conteúdo qualificado tenham 50% do conteúdo produzido no Brasil, sendo pelo menos metade de produções independentes.


Também foi aprovada a proposta 355 que apóia a criação, por lei, de uma política que garanta a veiculação de conteúdos nacionais e regionais com produção independente nos meios de comunicação eletrônica independentemente da plataforma em que operam.


Grupo de Trabalho 9 (GT 9)


Votações apertadas no GT 9


Quatro das dez propostas do Grupo de Trabalho 9 (Eixo temático 2: Meios de distribuição) foram à votação na Plenária final. E todos os placares foram apertados. Uma proposta da sociedade civil que defende a distribuição do espectro eletromagnético em 1/3 para o setor público, 1/3 para o setor privado e 1/3 para o setor estatal teve 50% de votos favoráveis, e foi rejeitada na votação qualificada pelo fato de a sugestão ter sido considerada sensível (que requer 60% de votos para aprovação).


Uma proposta defendida pela sociedade civil empresarial (PL 12) queria a alteração do modelo tributário sobre os serviços de telecomunicações. Também foi rejeitada, com apenas 46% de votos favoráveis. A redução das taxas do Fistel (PL 15) também foi proposta pela sociedade civil empresarial e não passou. Já proposta PL 17, de criação de fundos de comunicação pública, teve maioria simples de 50% dos votos mais um e foi aprovada, o que foi comemorado pela maioria dos delegados da sociedade civil.


Das seis propostas que foram aprovadas sem necessidade de votação, quatro estavam no tema `sistema público, privado e estatal´, e tratam de fortalecer meios de comunicação não comerciais; viabilizar canais analógicos já existentes; definir a política de uso dos fundos de fomento à radiodifusão; assegurar na TV aberta digital canais públicos criados pela Lei do Cabo. As duas outras estão no `financiamento´, ambas propondo, de maneiras diversas, aplicação do dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em infraestrutura de redes de telefonia fixa e móvel em áreas periféricas e rurais.


Grupo de Trabalho 7 (GT 7)


Proposto limite de emissoras filiadas a uma rede


A Plenária final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), aprovou sete das 10 propostas encaminhadas pelo Grupo de Trabalho 7, que deliberou sobre televisão aberta, TV por assinatura, cinema, multiprogramação, mídia impressa, mercado editorial, responsabilidade editorial e publicidade. Foram rejeitadas as propostas 3 (que institui que a publicidade de bebidas alcoólicas conceda contrapartida proporcional para veiculação de campanhas de utilidade pública do Ministério da Saúde), 11 (que veda a multiprogramação pelos concessionários de espectro de TV e rádio digital) e 18 (que prevê que a TV digital aberta possa realizar a multiprogramação).


Algumas propostas foram aprovadas por consenso depois de pequenas mudanças na redação de seu conteúdo. Foi o caso da proposta 5, que estabelece limite no número de emissoras afiliadas em uma rede, e a 16, que estabelece uma política de massificação da TV por assinatura.


Já as propostas 2, 10, 14, 16, 20 e 28 foram aprovadas como encaminhadas pelo Grupo de Trabalho.


Grupo de Trabalho 5 (GT 5)


Todas as propostas são aprovadas


O Grupo de Trabalho 5 (eixo temático: Meios de distribuição) trouxe seis propostas para a Plenária, cinco delas com ‘rádios e TVs comunitárias como tema’ e uma com ‘rádio’. Todas as propostas foram aprovadas e nenhuma chegou a ser votada. Apenas uma delas foi discutida, a PL 751, que pede a ‘revogação imediata, pela Anatel, da Norma 13/07-VER-97, que proíbe as TVs comunitárias de veicularem mídias institucionais’. O representante da Assoociação Brasileira de Radiodifusores (Abras), da sociedade civil empresarial, se colocou contra a veiculação de publicidade comercial nas TVs comunitárias, mas depois de esclarecido que este meio só veicularia publicidade institucional, a proposta foi aprovada sem ir à votação.


Como três propostas dizem respeito, com pequenos detalhes de redação que as diferenciam, à descriminalização e/ou regularização das rádios comunitárias sem outorga, a primeira delas na ordem foi rapidamente aprovada e as seguintes passaram adiante de imediato. As outras duas propostas aprovadas falam no estímulo à criação de redes locais e regionais de rádios públicas, estatais e comunitárias; e no aumento de potência de transmissão de rádios comunitárias, em casos específicos, considerando-se fatores como topografia e densidade populacional.


Grupo de Trabalho 13 (GT 13)


Proposta de reduzir participação estrangeira nas empresas de comunicação é aprovada


A proposta de alterar a Lei 10.610/2002, que autoriza empresas estrangeiras a possuir até 30% das empresas do ramo da comunicação, reduzindo essa participação a 10%, foi aprovada pela Plenária final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom). A questão foi parte do Grupo de Trabalho 13, relacionado ao Eixo temático 3 (Cidadania: direitos e deveres).


Apesar de polêmica, a questão não foi tratada como sensível. O segmento da sociedade civil empresarial defendeu que a Constituição foi alterada justamente para permitir a participação minoritária de estrangeiros para financiar a produção nacional, e que a redução seria um retrocesso. O movimento social, por sua vez, disse que travou luta histórica contra a entrada do capital estrangeiro nas comunicações, e que a proposta era a oportunidade de reverter a mudança estabelecida em 2002. Na votação eletrônica, a proposta foi aprovada com 311 votos a favor (52%) e 276 contra (46%).


Ainda no GT 13, foi aprovada por unanimidade a proposta 121, que proíbe políticos de exercer a função de comunicador em qualquer concessão pública de comunicação durante o exercício do mandato. A proposta institui também o período de 6 meses antes da data da eleição para que o candidato se ausente das funções de comunicador.


Outra proposta aprovada com mudança de texto acordado entre os segmentos foi a de reativação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso, paralisado desde 2006.


Como não houve tempo para a votação das outras cinco propostas do GT 13, elas seguem diretamente para o relatório final da 1ª Confecom, na condição de não apreciadas.


Grupo de Trabalho 11 (GT 11)


Votação do GT é completada


A votação das propostas do Grupo de Trabalho 11, referente ao Eixo temático Cidadania: Direitos e Deveres, teve início ainda na quarta-feira, dia 16, tendo uma proposta aprovada, a de número 1, e uma rejeitada. Nesta quinta-feira, dia 17, a proposta número 34 foi posta em votação sensível, que necessita quórum mínimo de 60% para aprovação, e foi rejeitada. Esta proposta sugeria a garantia de veiculação de inserções para organizações da sociedade civil e movimentos sociais (como já ocorre com os partidos políticos), em rádios e canais de televisão abertas e estatais. A proposta teve 53% de aprovação, 45% de rejeição e 2% de abstenções.


A proposta número 1versa sobre a democratização do acesso à internet, através da criação e ampliação de telecentros, além do acesso qualificado à rede em todas as escolas da rede pública de ensino, em bibliotecas e em espaços comunitários.


Como não foi possível, por falta de tempo, realizar a votação das outras cinco propostas do GT 11, elas seguem diretamente para o relatório final da 1ª Confecom, na condição de não apreciadas.


Grupo de Trabalho 8 (GT 8)


Sistema de outorgas recebe várias propostas de mudança


O Grupo de Trabalho 8, ligado ao Eixo 2: (Meios de distribuição), conseguiu aprovar três de suas 10 propostas antes da encerramento da Plenária final pela necessidade de os delegados voltarem aos seus estados de origem. As outras sete seguirão para o relatório final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), com a observação de que não foram apreciadas.


As três propostas, todas relacionadas ao tema sistema de outorgas, foram aprovadas por unanimidade. A primeira foi a que proíbe sublocação de espaços na grade de programação. A proposta determina que o Executivo deverá provocar o Judiciário com o objetivo de cancelar das outorgas de radiodifusores que sublocam qualquer tempo de sua programação.


A segunda proposta aprovada estabelece cinco quesitos nos processo de outorga: 1) a diversidade na oferta, considerando o conjunto do sistema; 2) a contribuição para a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal; 3) a preferência aos que ainda não tem meios de comunicação; 4) o fortalecimento da produção cultural local e a ampliação de empregos diretos; e 5) a maior oferta de tempo gratuito disponibilizado para organizações sociais e produções independentes. Para a renovação de outorgas, determina que devem ser observados o respeito à diversidade e o tratamento dado à imagem da mulher, da população negra e indígena e da população LGBT; a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária; e o cumprimento no disposto no art. 221 da Constituição Federal.


A terceira proposta aprovada no grupo teve sua redação modificada e sugere que as outorgas vigentes, nas quais se identifiquem irregularidades, sejam objeto de revisão, com prazo à outorgada para a apresentação de defesa e adequação às normas.


Grupo de Trabalho 10 (GT 10)


Proposta do fim do monopólio nos meios de comunicação é aprovada sem ressalvas


A Plenária final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom) aprovou por unanimidade a proposta para regulamentar a proibição a monopólios e oligopólios nos meios de comunicação. A questão, encaminhada à Plenária pelo Grupo de Trabalho 10, integrante do Eixo temático 2 (Meios de distribuição), foi lida pela Mesa Diretora e aprovada por unanimidade.


A proposta defende a constituição de mecanismos para evitar a concentração horizontal (um grupo deter várias operadoras da mesma plataforma), vertical (um grupo controlar várias etapas da cadeia: produção, programação, empacotamento, distribuição) ou cruzada.


Se essa proposta não causou conflitos, a que propunha regulamentar artigo constitucional que define os sistemas público, privado e estatal, chegou a ser tratada como questão sensível, que exigiria quórum qualificado de 60% dos delegados, com ao menos um representante de cada setor. Os segmentos da sociedade civil e da sociedade civil empresarial chegaram então a um acordo, aprovando conjuntamente a proposta com a exclusão de um parágrafo.


As outras seis propostas do GT 10 não tiveram tempo de ser examinadas e seguirão para o relatório final com esta ressalva. O mesmo aconteceu com as nove propostas do Grupo de Trabalho 12, do Eixo 3 (Cidadania: direitos e deveres). O GT 15, do mesmo eixo, aprovou suas 125 propostas por consenso, que seguiram direto para o relatório final da Confecom.

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