Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº969

JORNAL DE DEBATES > CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO

As propostas para o relatório final

Por Samuel Possebon em 17/12/2009 na edição 568

A Confecom não chegou ainda ao fim e uma quantidade imensa de propostas foi aprovada para o documento final. Estimativas iniciais apontam para mais de 500 propostas já aprovadas. Outras 150 serão votadas nas sessões plenárias do último dia, o que significa que quase metade de tudo o que foi proposto nas etapas estaduais deve ser incorporado ao relatório da conferência. Apenas a leitura dos itens já aprovados levou 5 horas e foi até às 23 horas de quarta-feira (16/12).


O esforço, contudo, foi produtivo e mesmo algumas questões polêmicas e que terão peso político importante foram aprovadas. Por exemplo, a criação do Conselho Nacional de Comunicação como instância de ‘monitoramento, formulação e debate’ da mídia e uma proposta que reforça a tese da necessidade de diploma para exercício da atividade jornalística. Também foi aprovada a indicação de um plano nacional de comunicação e de criação de uma Lei Geral de Comunicação, diretrizes que podem reforçar teses já defendidas há muitos anos por diferentes setores.


Confecom periódica


As propostas apresentam muitas redundâncias entre si e algumas contradições. Por exemplo, uma delas pede a adaptação da legislação à nova realidade das TICs, criando uma agência reguladora estruturada para isso.


O governo e os movimentos sociais também conseguiram garantir que o relatório da Confecom preveja a realização periódica de outras conferências de comunicação, em intervalos de dois anos.


Há várias propostas que reforçam uma atuação mais proativa dos meios de comunicação no combate à discriminação por raça e orientação sexual, e também proposições no sentido de que se estabeleçam cotas para manifestações de minorias nos meios de comunicação.


Regulamentação da Constituição


Outra proposta importante aprovada prevê a regulamentação dos artigos que compõem o capítulo de Comunicação Social da Constituição, e há uma proposta específica que pede a regulamentação do artigo 221. Curiosamente, tramita no Congresso, desde 1991, projeto de lei da ex-deputada Jandira Feghali justamente sobre esse tema.


Há ainda propostas que podem ter alguma repercussão sobre o setor de telecomunicações caso um dia sirvam de base para alguma política específica. Por exemplo, a ideia de colocar representantes da sociedade no conselho do CPqD. A reativação das delegacias regionais do Ministério das Comunicações também foi aprovada.


Outra proposta aprovada foi para que se crie um Serviço Intermediário de Vídeo, uma espécie de TV comunitária.


O controle público sobre os conselhos das emissoras de TV públicas também foi reforçado em diversas propostas, assim como uma nova legislação para a imprensa que preveja os pontos que constavam da proposta de Lei da Informação Democrática (Lide), de 1992, que nunca foi aprovada.


Questões amplas, como o enquadramento da comunicação como um direito humano previsto na Constituição pontuaram as centenas de propostas aprovadas. Diretrizes pregando o fomento e apoio financeiro público a jornais e blogs independentes também marcaram as propostas aprovadas até aqui.


Banda larga


Ainda há muita polêmica sobre questões que tratam da banda larga que serão votadas nesta quinta. Mas questões importantes já foram aprovadas nos grupos ontem e hoje sobre o tema. Um desses pontos é a criação de um plano nacional. Todos os segmentos que participam da Confecom apoiaram a criação de um plano de banda larga para o país, unindo as políticas públicas que assegurem a expansão do serviço a todo o país.


Também já foi aprovada a sugestão de que seja incluída nesse projeto uma priorização dos estados da Amazônia Legal. O uso de satélites como uma das tecnologias para viabilizar o plano também foi apoiado por todos no debate, assim como a implantação de estímulos à indústria brasileira de comunicação, mídias digitais e redes.


***


Itens polêmicos ficam para último dia da Confecom: banda larga e multiprogramação


A Conferência Nacional de Comunicação começará os trabalhos na quinta-feira (17/12) com a missão de deliberar sobre algumas das propostas mais polêmicas colocadas pelas diferentes entidades e segmentos sociais. Há vários itens previstos para votação em plenário.


A questão da desagregação das redes é uma delas, ainda que a neutralidade de redes tenha sido um princípio apoiado e já aprovado pela Confecom. Mas a forma como as empresas desagregarão as suas redes, se é que isso será recomendado, ainda é ponto de polêmica.


Assim como é polêmica a ideia de um plano de banda larga centrado nas empresas privadas, que também será colocado em votação.


De outro lado, a proposta de reativação da Telebrás e o enquadramento da banda larga como regime público também ficaram para a votação plenária final.


Na área de televisão e cinema, a recomendação de um novo planejamento de TV por assinatura, a possibilidade de multiprogramação (assim como a sua proibição) em canais de TV digital abertos e a criação de uma distribuidora de conteúdos audiovisuais pública também estão pendentes de votação. (Samuel Possebon)


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Internet tem mais diretrizes apoiadas consensualmente pela Confecom


A Conferência Nacional de Comunicação conseguiu aprovar, em seu segundo dia, mais uma leva de diretrizes que serão colocadas no relatório final e que dizem respeito a políticas de internet.


Um desses pontos é que a Anatel deverá desenvolver e implementar um modelo de custos para as telecomunicações. Trata-se de um mecanismo que permitirá à Anatel controlar a necessidade de reajustes e quantificar se as empresas estão com práticas de preços abusivas ou tendo ganhos indevidos com os serviços de telecomunicações. A agência já iniciou esse processo, mas os delegados da Confecom entenderam ser importante deixar essa recomendação explícita no documento final da conferência.


Uma sugestão para a criação de estímulos à indústria brasileira de comunicação, mídias digitais e redes também passou sem problemas no debate. Houve consenso ainda com relação à necessidade de se criar uma política favorável às lan houses, envolvendo inclusive estímulos fiscais e tarifários para os empresários do ramo e clientes.


A melhoria da fiscalização quanto a velocidade e disponibilidade de serviços de Internet aos consumidores é outra proposta já aprovada, assim como uma série de direitos civis nas redes digitais. Com relação aos direitos civis na web, uma negociação entre movimentos sociais e empresas assegurou como preceitos básicos o direito ao acesso ao serviço sem qualquer discriminação ou restrição com relação à acessibilidade; a possibilidade de o cidadão abrir suas redes e compartilhar o sinal de Internet com ou sem fio; e o direito à comunicação não-vigiada. (Mariana Mazza e Samuel Possebon)

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