Terça-feira, 22 de Maio de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº987
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JORNAL DE DEBATES > PROTEÇÃO DE FONTES

Câmara dos EUA aprova proposta de lei federal

17/10/2007 na edição 455

Confrontando uma ameaça de veto da Casa Branca, a Câmara dos Deputados dos EUA aprovou na terça-feira (16/10) legislação que protege jornalistas da obrigação de revelar suas fontes confidenciais à justiça. Por 398 contra 21 votos, a Câmara enviou ao Senado projeto que proíbe que repórteres sejam forçados a revelar suas fontes, sob pena de prisão. ‘A liberdade de imprensa é fundamental para a nossa democracia e é fundamental para a nossa segurança’, declarou a democrata Nancy Pelosi, presidente da Câmara.


A Casa Branca, por sua vez, havia dito que a lei poderia prejudicar a segurança nacional ao dificultar a intimação de jornalistas em casos de vazamento de informações confidenciais. Os privilégios concedidos aos jornalistas ‘poderiam frustrar – e em alguns casos arruinar – a investigação de atos de terrorismo’, havia declarado a sede do governo. Há dois anos, a então repórter do New York Times Judith Miller passou 85 dias na cadeia por se recusar a revelar a um grande júri conversas que havia tido com Lewis Libby, na ocasião chefe de gabinete do vice-presidente Dick Cheney, sobre a agente da CIA Valerie Plame.


Ironicamente, se a lei existisse na época da investigação do caso Valerie Plame – quando alguém do governo vazou à imprensa a identidade secreta da agente -, ela poderia ter protegido não apenas Judith Miller e outros jornalistas que foram intimados a depor, mas também os funcionários governamentais. Libby foi condenado no início de 2007 por falso testemunho e obstrução da justiça.


Direito a informação


Hoje, 32 estados americanos e o Distrito de Columbia contam com leis de proteção de fontes, mas não há lei federal que proteja os jornalistas. Organizações de imprensa afirmam que a legislação é necessária para evitar que repórteres se tornem responsáveis por casos judiciais. Ao não ter sua confidencialidade garantida, fontes que denunciam irregularidades e casos de abuso no governo ou no setor privado tendem a desaparecer – e, por conseqüência, desaparece também a exposição pública destes casos. De acordo com Lucy Dalglish, diretora-executiva do Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa, nos últimos três anos houve mais de 40 casos de jornalistas intimados a identificar fontes ou testemunhar em processos federais.


Mais de 50 organizações de mídia apóiam a lei. Segundo o deputado republicano Mike Pence, co-autor do projeto, a lei ‘não é para proteger repórteres, mas para proteger o direito do público às informações’. Há exceções no projeto. Jornalistas perdem a proteção e devem entregar informação confidencial à justiça caso isso ajude a evitar ataques terroristas ou identificar culpados por ataques. Tribunais também podem forçar repórteres a cooperar em investigações em caso de ameaça à segurança nacional. A lei protege jornalistas profissionais que ganham dinheiro com trabalho jornalístico.


Uma lei similar, de autoria do senador republicano Arlen Specter, foi aprovada pelo Comitê Judiciário do Senado no início de outubro. Informações de Jim Abrams [AP, 16/10/07] e Andy Sullivan [Reuters, 17/10/07].

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