Sábado, 25 de Março de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº937

JORNAL DE DEBATES > MAIORIDADE PENAL

Certeza de impunidade leva ao aumento do crime

Por Luiz Carlos Santos Lopes em 06/03/2007 na edição 423

Tão revoltante quanto ver assassinatos com requintes de crueldade todos os dias na televisão é ver o descaso dos políticos com um assunto tão sério. Um exemplo disso aconteceu quarta-feira (28/2), no Senado. Naquele dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu seis propostas de emenda à Constituição (PEC) que propunham a alteração do artigo 228 da Constituição para reduzir a idade penal de 18 para 16 anos. Quem esperou alguma medida eficaz em defesa da sociedade ficou decepcionado. Não deu em nada.

A CCJ empurrou a votação com a barriga e sugeriu a criação de um grupo de trabalho, composto por seis senadores, com a finalidade de apresentar em 45 dias um pacote contra a criminalidade (TV Senado, 28/02). Ora, ninguém é ingênuo para acreditar que em 45 dias os congressistas vão criar regras para combater a criminalidade. Vão, sim, criar medidas paliativas para dar satisfação à sociedade. Pode apostar.

Desordem social iminente

Chega de blablablá, de mise-em-scéne. O povo já manjou os recursos cênicos usados pelos políticos para garantir imagem nos meios de comunicação. E não é isso que o povo quer. O que o povo quer é ver criminoso na cadeia (seja ele preto, branco, rico ou pobre), de preferência cumprindo integralmente a pena, sem que isso signifique tirar dele o direito a um tratamento humano e digno. Se o criminoso for menor de idade, que pague pelo seu crime como qualquer adulto que cometa um delito – mas não para ficar internado numa unidade da Febem até atingir a maioridade para depois ser solto, com a ficha limpa, como se nada tivesse acontecido. Se tais providências resolvem, ninguém sabe. Mas deixar como está, é que não vai resolver.

A brandura das leis e a maneira enviesada como os direitos humanos são discutidos no Congresso Nacional demonstram quanto os interesses da esfera civil estão dissociados das decisões tomadas pela esfera política. Enquanto isso, as atividades marginais aumentam e agem onde deveriam atuar os poderes constituídos da nação, prestes a provocar o fim do Estado de Direito e o início de uma desordem social de conseqüências imprevisíveis.

Imprensa deve explicação

Na opinião de André Petry (Veja nº 1996, de 21/2/2007, pág. 61), ‘o que funciona é a certeza da punição. Portanto, ninguém precisa levantar a bandeira da pena de morte, da cadeira elétrica, da prisão perpétua […]. O Brasil precisa parar o carrossel da impunidade. É na vastidão da impunidade que está o veneno’.

De fato. De que a certeza da impunidade leva ao aumento da criminalidade, ninguém duvida. Mas não é só. É preciso também repensar a educação no país, um assunto antigo e polêmico, a que os políticos brasileiros pouco se interessam. Em 2004, por exemplo, o governo federal mandou o projeto de Reforma Universitária para o Congresso Nacional, onde foi votado e aprovado pelo Senado. A proposta, entretanto, está tramitando na Câmara dos Deputados até hoje, sem solução à vista.

Surge daí uma questão: por que os discursos sobre educação (inclusive, educação rural) são minoria entre os temas abordados pelos meios de comunicação? A imprensa deve uma explicação ao país. Ela, enquanto responsável pela produção e veiculação das notícias, pode, e deve, fazer pressão para que sejam tomadas medidas efetivas em favor do ensino, bem como denunciar o crime organizado. Abrir uma campanha expondo a falta de investimentos em educação e exigir mudanças no Código Penal já seria um bom começo.

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Jornalista, Salvador, BA

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