Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

ENTRE ASPAS > DIREITO À EXPRESSÃO

Compromisso com a liberdade

Por Judith Brito em 02/02/2010 na edição 575

Na comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa – 3 de maio – feita em 2006, o presidente Lula assinou em cerimônia solene, no Palácio do Planalto, a Declaração de Chapultepec. Trata-se de uma carta de princípios em defesa da liberdade de imprensa que foi lançada em 1994 no histórico palácio de Chapultepec, na cidade do México, por iniciativa de intelectuais, jornalistas e estadistas das três Américas e que já foi subscrita por mais de 45 chefes de Estado do hemisfério.

Não é documento oficial, nem acordo internacional, mas um compromisso moral que assumem todos aqueles que prezam a liberdade como valor maior da democracia.

Os presidentes da Associação Nacional de Jornais e da Sociedade Interamericana de Imprensa, presentes ao ato, louvaram o espírito democrático do presidente Lula, que fez um inequívoco pronunciamento em defesa das liberdades de expressão e de imprensa.

Em seu preâmbulo, a Declaração de Chapultepec é categórica: ‘Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação.’ Não há dúvidas de que o presidente Lula, a despeito de certos arroubos verborrágicos contra a imprensa de tempos em tempos, tem tido a liderança necessária para refrear anseios de alguns de seus grupos de apoio, cujas predisposições alinham-se com as posturas autoritárias ‘chavistas’.

Propostas genéricas

De fato, têm sido insistentes as iniciativas destes grupos, que pretendem restringir as liberdades de expressão e de imprensa.

Antes do compromisso com os princípios de Chapultepec, em 2004, foi enviado ao Congresso projeto de lei que criava o Conselho Federal de Jornalismo, uma autarquia munida de instrumentos de censura e punição tanto para jornalistas quanto para as empresas jornalísticas.

Diante da reação indignada da sociedade, o projeto acabou sendo arquivado. Em 2005, também frente a críticas generalizadas, sobretudo de artistas, o governo desistiu da criação da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav), que significaria intromissão estatal na produção intelectual.

Mas depois do compromisso com Chapultepec as iniciativas prosseguiram. Está aí o exemplo recente da Conferência Nacional de Comunicação, que defendeu mecanismos de ‘controle social’ dos meios de comunicação.

Em seguida veio o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, um samba do crioulo doido que prevê, entre outras arbitrariedades, a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas (podendo até cassar concessões dos veículos de radiodifusão) no que se refere à visão oficial sobre os direitos humanos. E temos agora notícia de uma 2ª Conferência Nacional de Cultura, que já aponta para propostas genéricas de interferência na produção cultural.

Direito do eleitor

Alguém conhece tentativas similares nos países que são referência de estabilidade democrática? Não.

Nestes, não se discute a liberdade que permite levar à sociedade toda e qualquer informação, sem censura.

Porque controle é censura, o que significa ouvir apenas um lado da questão, não todos os lados. Os exemplos deste tipo de discurso pró-censura estão em repúblicas de inspiração autoritária ou no nosso próprio passado, para o qual não queremos voltar.

Em 2010 teremos eleições presidenciais e, a partir da posse do vencedor, não haverá mais o carisma pessoal de Lula para costurar situações em que acaloradas discussões favoráveis à censura acabam em muitos discursos – e resultados práticos nulos. Os principais candidatos já estão nominados e, bem ou mal, o eleito receberá para governar um país democrático. É importante que todos eles deixem claro, em seus programas de governo, não apenas o que pretendem para a economia, para a educação, a saúde e para outros temas. É fundamental que esclareçam o quanto estão comprometidos com a democracia.

Porque é direito dos eleitores votarem com consciência em todos os assuntos – inclusive no que se refere a seu direito de serem livremente informados, sempre.

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Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ)

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