Terça-feira, 17 de Setembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1055
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JORNAL DE DEBATES >

Conselho Constitucional questiona lei francesa

12/06/2009 na edição 541


O governo francês irá seguir adiante com uma polêmica lei anti-pirataria online, aprovada no mês passado, mesmo com seus principais pontos indo de encontro à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, conforme questionou esta semana o Conselho Constitucional, órgão de maior autoridade constitucional na França. Segundo contou a ministra da Cultura Christine Albanel à rádio Europe-1, as pessoas que baixarem ilegalmente conteúdo da rede irão começar a receber alertas ainda este ano. Após uma série de alertas, a conexão à internet destes indivíduos será cortada. O presidente Nicolas Sarkozy quer que a nova lei combata o problema de downloads ilegais que impede artistas de receberem remuneração pelo seu trabalho.


Entretanto, um aspecto-chave da nova medida foi questionado pelo Conselho Constitucional na quarta-feira (10/6), que determinou que somente um juiz pode ordenar o corte do acesso à rede. A lei havia dado a tarefa a um conselho a ser ainda estabelecido (a Alta Autoridade para Difusão das Obras e Proteção dos Direitos na Internet – Hadopi) – o que, segundo o Conselho Constitucional, seria inconstitucional e iria contra a Declaração de Direitos do Homem. Assim, tanto a liberdade de expressão quanto a presunção da inocência seriam quebrados caso uma autoridade administrativa tenha autoridade para cortar o acesso à rede, uma tarefa que deve ser feita por um juiz.


A ministra disse que a lei deve retornar ao Parlamento para ser alterada, mas que as partes não questionadas pelo Conselho Constitucional já seriam aplicadas, incluindo os alertas que antecedem qualquer corte da conexão à internet. ‘O que está certo é que o desejo de defender os diretos dos autores está intacto, que o conselho será criado e que os e-mails e cartas de alertas irão começar a ser enviados ainda este ano’, revelou Christine. A nova lei foi bem-vinda pela indústria de entretenimento, mas defensores da privacidade na internet criticaram-na. Ela havia sido vetada pelo Parlamento, mas acabou sendo aprovada posteriormente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Informações da AP [11/6/09].

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