A Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje) fez circular um documento com considerações jurídicas sobre o Projeto de Lei Complementar 79/2004, que pretende regulamentar o exercício de jornalismo no Brasil. O texto foi elaborado pelos Escritórios Associados de Advocacia Rubens Naves, Santos Jr e Hesketh, que prestam serviços jurídicos à entidade.
Assinado pelos advogados Belisário dos Santos Jr., Maria Laura Brandão Canineu e Paula Raccanello Storto, o documento conclui afirmando que o projeto de lei ‘apresenta-se mais como um instrumento para assegurar privilégios do que garantir os direitos de informação e do acesso à verdade, deixando de tratar do aspecto que, diante de sua complexidade, suscita grandes polêmicas, qual seja, a fixação de garantias, prerrogativas mas também deveres e exigências éticas no exercício dessa profissão, o que faria bem tanto para o público como para os próprios jornalistas’.
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