Sábado, 25 de Março de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº937

JORNAL DE DEBATES > CHILE

Decisão do Supremo prejudica imprensa

29/03/2007 na edição 426

O Supremo Tribunal do Chile determinou no início desta semana que a imprensa deve ‘respeitar a privacidade de magistrados, promotores, juízes, escreventes e secretários’ quando circulam por tribunais e seus estacionamentos adjacentes. A decisão também afirma que jornalistas devem desistir de se aproximar de membros do sistema judiciário sem seu consentimento ou de perturbá-los com flashes de câmeras e iluminação forte de gravações de vídeo. A lei, votada em sessão fechada, foi aprovada por 16 contra dois votos – um dos opositores foi o presidente da Suprema Corte, Enrique Tapia.


Organizações que militam pela liberdade de expressão e a mídia chilena condenaram a iniciativa, que, ao regular o trabalho dos jornalistas que cobrem tribunais, prejudica a liberdade de imprensa no país. O Colegio de Periodistas de Chile classificou a decisão como ‘um ataque ao direito de informar o público’ e anunciou que pretende apelar – apenas o tribunal constitucional, que é independente do Supremo, tem o poder de anular a determinação.


‘Decisões judiciais são públicas em qualquer democracia. A decisão do Supremo Tribunal é inapropriada e contrária à reforma constitucional de 2005. O Artigo 18 desta lei fundamental determina que ‘atos e resoluções de órgãos do Estado são considerados públicos’. Nós esperamos que o tribunal constitucional, se consultado, anule esta determinação’, afirmou a organização Repórteres Sem Fronteiras [27/3/07].

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