Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1055
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E o acordo ortográfico?

Por Luís Olímpio Ferraz Melo em 17/05/2011 na edição 642

O Brasil foi signatário do acordo para uniformização da escrita da língua portuguesa entre os países que a usam e será obrigatório já em 2013. Na coleção ‘Viver, aprender – Por uma vida melhor’, que o governo federal, por meio do Ministério da Educação, distribuirá para quase meio milhão de alunos do ensino fundamental e médio, a escrita da língua portuguesa está enviesada e permitida. A explicação oficial foi a de que se quer flexibilizar a língua escrita igualando à falada e tentar trocar o conceito de certo e errado para o que é adequado ou não. A língua portuguesa é uma das mais difíceis de escrever e de falar, devido aos regionalismos e à diferença entre a forma como é usada em outros países – tanto o é, que foi necessário o tal acordo ortográfico.

Cada vez mais, os concursos públicos estão exigindo o uso correto da escrita da língua portuguesa. Frise-se, é um fato relativamente recente, pois somente de uns tempos para cá se inseriu a disciplina da língua portuguesa nas provas de todos os concursos, para evitar as gafes e os ‘linguicídios’ nos documentos oficiais. Os alunos que se orientarem por essas obras que permitem o uso inadequado do português podem ter prejuízo se desejarem seguir algumas profissões como, por exemplo, Jornalismo e Direito, pois são duas áreas em que é condição sine qua non (sem a qual não) saber escrever corretamente o português.

Será que o MEC esqueceu?

A quem irão reclamar esses alunos que foram induzidos ao erro com essa tal flexibilização da língua portuguesa? É uma contradição ser signatário de um acordo ortográfico para unificação da escrita e, logo em seguida, proclamar oficialmente que é permitido o uso inadequado da língua portuguesa. O uso inadequado da língua portuguesa produz efeitos jurídicos e uma vírgula a mais ou a menos pode mudar todo o sentido de um texto, causando assim danos à parte destinatária. O Ministério da Educação deveria recolher esse material e revê-lo para a sua aplicação somente da forma adequada – e não dando margem para que os alunos deformem ainda mais a nossa língua portuguesa. Há evidências de que não houve má-fé nesta propositura. Talvez negligência, mas não é sábio insistir nessa tese que flexibiliza a língua, se depois a exigirá na sua forma culta e imaculada. Qualquer aluno eventualmente reprovado nos exames de português que recorrer à Justiça alegando que aprendeu a língua de forma errada, anexando ao processo apenas a coleção do MEC ‘Viver, aprender – Por uma vida melhor’, terá ganho de causa.

Será que o Ministério da Educação esqueceu que o governo federal assinou o acordo ortográfico que uniformizará a escrita da língua portuguesa ou o acordo não mais valerá?

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Advogado e psicanalista, Fortaleza, CE

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