Domingo, 18 de Novembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1013
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JORNAL DE DEBATES >

Estado de direito e direito ‘burguês’

Por André Barros em 27/03/2006 na edição 374

O sagrado princípio da ampla defesa é infinitamente mais importante que o princípio burguês do sigilo bancário. O primeiro, inclusive, é o pilar do estado democrático de direito, esquecido por esta imprensa burguesa. Se fosse o caso, Palocci não poderia usar a quebra do sigilo bancário para acusar o caseiro Francenildo dos Santos Costa, mas para se defender ele tem todos os direitos. Usando a interceptação telefônica como exemplo, Palocci não poderia gravar uma conversa entre ele e Francenildo para acusá-lo. Mas se Francenildo, ao telefone, o chamasse de ladrão, Palocci poderia gravar a conversa, entregar a fita a um juiz e isto seria considerado prova para sua defesa.

O sigilo bancário é sagrado no capitalismo e ainda muito mais no país com a segunda pior distribuição de renda do mundo, que precisa esconder a fortuna de poucos da miséria de milhares. No caso em tela, deveria ter sido instaurado um incidente processual para julgar se a testemunha prestou depoimento falso em razão de ter recebido R$ 38 mil. Este é o cerne da questão: um caseiro mal-remunerado que recebe um dinheiro na mesma época em que presta um depoimento. Alguém que ganha muito pouco poderia prestar um falso testemunho em troca de R$ 38 mil?

Todos pobres

Para a classe média escravocrata que não assina carteira de seus empregados e incutiu na cabeça do povo que ele é ignorante, é realmente intragável ter na Presidência do país alguém que não tem o curso superior e ainda está fazendo, do ponto de vista administrativo, um excepcional governo, que está conseguindo até distribuir renda sem romper com a lógica do capitalismo financeiro internacional. É quase um milagre.

Mesmo sendo descritos na lei diversos crimes, é a polícia que seleciona os casos que serão levados à Justiça. Esta é a razão pela qual, na cadeia, praticamente, todos os presos são pobres. É a explicação histórica de uma polícia que tem suas raízes no capitão do mato. Com a imprensa, a situação é análoga. É ela que seleciona o que é escandaloso. Para ela, uma testemunha receber R$ 38 mil não seria escandaloso, mas entrar em sua conta bancária e verificar este fato, sim. Caso tenha sido o responsável por esta quebra de sigilo, não existe crime nenhum, Palocci só estaria se defendendo. Chega de hipocrisia.

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Advogado criminal

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