Sexta-feira, 15 de Novembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1063
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JORNAL DE DEBATES >

Ministério da Justiça abre consulta pública

30/10/2009 na edição 561

A partir de quinta-feira (29/10) a sociedade civil tem um espaço de diálogo direto com o governo federal para discutir a regulamentação da internet no país. O Ministério da Justiça lançou uma consulta pública a fim de colher contribuições para construção de um marco civil para a web. As discussões serão feitas aqui.


Durante 45 dias, um texto de referência feito pelo Ministério servirá para fomentar os debates, que serão feitos prioritariamente por meio do Fórum de Cultura Digital, de um blog e de um twitter. Após esse processo, o governo vai elaborar uma proposta de lei, que também ficará para análise por mais um tempo virtualmente. A intenção é que seja enviado um projeto de lei à Câmara Federal até março do ano que vem.


O assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos e responsável pela consulta, Guilherme Almeida, explica que a proposta tem o objetivo de regulamentar os direitos dos que usam a internet. Segundo ele, tanto o direito dos indivíduos quanto o dos mediadores, como os provedores de acesso, não estão claros atualmente.


Marco civil


O Ministério vai dividir a consulta em três eixos. O primeiro deles diz respeito aos direitos individuais. Entram nesse tópico temas como a liberdade de expressão, direito de acesso e privacidade. O segundo relaciona os assuntos ligados às responsabilidades dos intermediários, como a neutralidade, e o último buscará agrupar as colaborações referentes às diretrizes para a ação governamental na área.


Um dos temas que deve gerar polêmica diz respeito à privacidade do usuário na rede. Não são poucas as pressões para que se facilite o rastreamento dos cidadãos a fim de se coibir práticas criminosas na internet. ‘Antes de qualquer medida de vigilância precisamos afirmar os direitos’, opina o representante do Ministério da Justiça.


Além da consulta virtual, o Ministério também pretende aproveitar alguns eventos presenciais para acumular contribuições para a formulação do marco civil. As conferências de Comunicação, Cultura e de Ciência e Tecnologia são alguns dos espaços prioritários citados por Almeida.

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