Quarta-feira, 26 de Julho de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº951

JORNAL DE DEBATES > PORTUGAL

Nova legislação acusada de ameaçar atividade jornalística

05/07/2007 na edição 440

Legislação aprovada pelo parlamento português em 21/6 enfureceu o Sindicato dos Jornalistas e a Federação Européia de Jornalistas (FEJ), que pedem ao presidente de Portugal que não a assine. A FEJ acusa os legisladores do país de, com a adoção do novo Estatuto do Jornalista, ameaçar o direito de proteção de fontes em Portugal ao ‘recrutar jornalistas a fazer trabalho policial’.


Pela lei, tribunais investigando ofensas como ameaças à segurança nacional e crime organizado podem ordenar que repórteres revelem suas fontes confidenciais, sob a justificativa de que seria difícil obter tal informação por outros meios. ‘Isso é completamente inaceitável’, afirma Arne König, presidente da Federação.


Segundo a FEJ, a legislação portuguesa sobre fontes confidenciais é um verdadeiro golpe nas determinações da Corte Européia de Direitos Humanos, que classifica o direito de proteção de fontes como um ‘pilar da liberdade de imprensa’.


Direitos autorais


A Federação também expressou preocupação com o artigo da lei que trata dos direitos autorais dos trabalhos jornalísticos. O Estatuto dá aos empregadores o direito de usar material jornalístico por um período de 30 dias seguindo a data da primeira publicação – sem nenhum tipo de pagamento extra aos jornalistas. A legislação permite também que editores publiquem versões mais enxutas dos trabalhos jornalísticos sem precisar de autorização dos autores.


‘Estas cláusulas não apenas evitam que os jornalistas recebam pagamento justo pela reutilização de seu trabalho, como também enfraquecem os direitos essenciais dos jornalistas de determinar onde seu trabalho é reutilizado e de defendê-lo contra alterações danosas’, afirma König, completando que se trata de uma ‘ameaça à integridade do jornalismo’. Informações do sítio da Federação Européia dos Jornalistas [4/7/07].

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