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Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1001
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JORNAL DE DEBATES > IMPRENSA E JUDICIÁRIO

O poder poupado

Por Alberto Dines em 23/11/2009 na edição 564

O Supremo Tribunal Federal não ajudou o cidadão brasileiro a definir o que é certo e errado nem a distinguir justiça da injustiça. Votou pela extradição do militante italiano Cesare Battisti, mas entregou a decisão final ao chefe de outro poder, o presidente da República.


A ambigüidade em matéria de delitos e penas é desastrosa, deixa a cidadania desnorteada em questões sobre as quais não poderia haver dúvidas e vacilações.


O assassinato político é um assassinato, não há atenuantes, sobretudo quando o crime aconteceu num regime democrático. A nebulosa decisão adotada pelo STF estabelece uma cadeia de relativismos que tornará a sociedade brasileira ainda mais permissiva e permeável à delinqüência do que era antes.


E a imprensa ainda não conseguiu reunir a coragem para enquadrar nossa suprema corte. Exceto o Estado de S.Paulo, que em sua edição de domingo (22/11) revelou o clima entre os ministros e mostrou a precariedade do seu debate interno (ver ‘Caso Battisti expõe crise no STF‘, ‘Favorito é juiz há apenas 2 anos‘ e ‘`Grupo elege pessoas amigas, com listas fechadas´‘)


Dois casos


As decisões do STF são definitivas, irrevogáveis, mas nada impede que sejam discutidas e contestadas pela sociedade. Nada impede que a imprensa seja tão veemente na crítica à instância máxima do Judiciário como tem sido com o chefe do Legislativo.


A não ser que a inapetência da imprensa por uma crítica mais contundente seja uma espécie de retribuição às sentenças favoráveis em duas causas consideradas cruciais para as empresas de comunicação: o fim da Lei de Imprensa e o fim da exigência do diploma para o exercício do jornalismo.


Nos dois casos, o STF foi conduzido pela opinião do seu presidente, o ministro Gilmar Mendes, contrariando o bom senso e o bom funcionamento da justiça; e nos dois casos, a imprensa, muito agradecida, poupou o supremo-magistrado. Agora, não estão em discussão os seus desmandos, mas a sua forma de comandar uma instituição que, sob hipótese alguma, pode ser colocada sob suspeição.

Todos os comentários

  1. Comentou em 23/11/2009 Zé da Silva Brasileiro

    Caro Angelo.

    É certo que ‘o governo não pode extraditar ninguém sem autorização do supremo’. O reconhecimento pelo supremo de que Cesare Battisti é extraditável é condição sine qua non para que o poder executivo possa extraditá-lo. Se o italiano tivesse ganho a primeira votação, mesmo que o presidente quisesse ele não teria poder para proceder à extradição. A propósito o ministro Ayres Brito em entrevista a Fernando Rodrigues da FSP, assim se manifestou:
    FOLHA – ‘O seu voto foi único no caso Battisti: a favor da extradição, mas dando ao presidente a palavra final. Alguns críticos acham que o STF perdeu tempo. O sr. concorda?’
    CARLOS AYRES BRITTO – ‘Não. É uma interpretação equivocada. No nosso sistema, de influência belga, não entramos no mérito da condenação. Apenas analisamos as condições do extraditando ser extraditado. Cabe ao presidente o poder discricionário de extraditar.’.

  2. Comentou em 23/11/2009 Ibsen Marques

    Lá vem o ‘caso do diploma’ novamente. Dines, desista, não é possível cobrar democracia se não se render também à maioria (da população e não dos jornalistas). Bom, eu realmente estranhei a decisão do STF. Prá mim, já que ele resolveu julgar o caso, deveria ter decidido pela extradição pura e simples, em caráter irrevogável. Decidir pela extradição, mas deixando a decisão para o Presidente tornou o julgamento do STF irrelevante. A decisão sobre extradição sempre coube ao Presidente. Para confirmar essa prerrogatva bastava não acolher o caso, mantendo a decisão do Executivo. Essa decisão não abre precedente nenhum, já que esse tipo de decisão sempre coube ao chefe do Executivo. Quanto à sociedade se tornar mais ou menos permissiva por conta do relativismo da decisão, pura balela. Há aí uma inversão de valores: As autoridades são permissivas porque permissiva é a sociedade e não o inverso!

  3. Comentou em 23/11/2009 Angelo Azevedo queiroz

    Senhor Zé da Silva, fui checar a sua informação sobre o caso Elior Noam Hen. Reproduzo: “O Supremo Tribunal Federal comunicará ao presidente da República que o israelense Elior Noam Hen já pode ser extraditado(…). Os atos de extradição cabem ao chefe do Executivo quando o Supremo entende que o Brasil pode entregar a pessoa acusada (…). O texto diz que os atos de extradição cabem ao Presidente. É óbvio que cabem e sempre couberam como, via de regra, todo qualquer ato de natureza executiva. O STF não tem sequer como praticar os atos executivos da extradição, porque a polícia judiciária que tira o sujeito do presídio e o coloca dentro do avião subordina-se ao Executivo. Da mesma forma, cabe ao Executivo praticar os atos de intervenção em unidade da Federação, quando decretada pelo Tribunal, por exemplo. O Nassif não é tolo, sabe que o material que publica é inconclusivo sobre o tema, mas conta com a ingenuidade de pessoas como o senhor para espalhar a desinformação pela rede.

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