Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº966

JORNAL DE DEBATES > MAIORIDADE PENAL

Redução da imoralidade penosa

Por Fernando Soares Campos em 13/02/2007 na edição 420

A redução da maioridade penal está nos noticiários. O Globo manchetou neste sábado, 10 de fevereiro: ‘Martírio de criança reabre debate sobre leis mais duras’. Na chamada: ‘Cabral defende rediscussão da idade penal; Lula, CNBB e STF são contra’. Os jornais e televisões criam o clima de discussão e com isso muita gente acredita que se está realmente debatendo a questão, quando na verdade tudo não passa de um momento de comoção pública, em razão de mais um crime hediondo – um entre os muitos cometidos diariamente de norte a sul do país.

Na reportagem de O Globo, José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública, declara: ‘A cada dia, 130 pessoas são assassinadas no país, mas sempre que há um crime de repercussão como esse [a morte do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos], o assunto volta a ser discutido, sem resultados práticos’.

Quando jovens pobres são chacinados – como em 30/1, em São Paulo (três mortos), ou em 1/2 (seis mortos e um sobrevivente), e no Rio, em 24/1 (três mortos) –, a primeira especulação dos que fazem os noticiários diz respeito ao envolvimento ou não das vítimas em atividades criminosas. Se tinham ou não ‘passagem’ pelas delegacias; se estavam ou não envolvidos com o tráfico de drogas; se eram bons ou maus; se estudavam ou soltavam pipa o dia inteiro; se trabalhavam ou eram ‘vagabundos’. Caso venham a ser reconhecidos como delinqüentes (a circunstância de pobreza já lhes confere a condição de ‘suspeitos’), parece que tal fato justificaria o ato criminoso. É como se justiça tenha sido feita e Pilatos lavasse as mãos.

Intertítulo equivocado

Chacinas de jovens pobres não causam comoção, mas especulação sobre as atividades das vítimas. Em se tratando da morte de jovem favelado trabalhador, há um sentimento de piedade nos depoimentos dos entrevistados: ‘Coitado, não merecia isso, que Deus o tenha’, ‘A violência está insuportável! Lá se foi mais uma vítima’. Se ‘comprovado’ o envolvimento da vítima com atividade criminosa: ‘Fez por merecer’, ‘Um a menos’.

Ainda na reportagem de O Globo, um intertítulo chama para ‘Juiz sugere dobrar punição máxima’. Baseado na transcrição da fala do juiz, tanto este quanto o jornal se equivocaram ao tratar da questão. O que a lei determina para um adolescente envolvido em ato infrator não pode ser classificado como ‘pena’, mas sim, medida sócio-educativa, que visa à ressocialização e reinserção do jovem infrator na sociedade.

Redução de inimputabilidade

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) estabelece que ‘a medida [sócio-educativa] não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses’ e ‘em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos’. O juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude, Dr. Guaracy Vianna, propõe o aumento do período máximo de internação, passando dos três anos, conforme determina a lei, para seis anos. É bem diferente das propostas de redução da maioridade penal, quando o adolescente infrator responderia nos mesmos termos do Código Penal, que hoje só se aplica aos maiores de 18 anos.

Os que se opõem ao ECA alegam que esta seria uma norma em desarmonia com as estruturas sociais de um país como o Brasil. Apontam no Estatuto um excesso de complacência com os jovens delinqüentes e, portanto, defendem a elaboração de leis mais rigorosas, que possam conter a delinqüência juvenil.

O ECA dispõe no seu Art. 2º: ‘Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.’ E o Art. 104 determina: ‘São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.’ Portanto, somente a partir dos dezoito anos de idade o indivíduo torna-se sujeito às prescrições do Código Penal. Porém, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que pretendem reduzir a maioridade penal para 16, 14 e até 12 anos. Ou seja: a partir de uma dessas idades, os adolescentes infratores receberiam o mesmo tratamento jurídico dispensado aos adultos.

Bodes expiatórios

Se vamos reduzir a maioridade penal, como nos EUA, o que muita gente sugere, então, para sermos verdadeiramente justos, é que também se ofereçam as condições sociais dos estadunidenses aos brasileiros. Querem que os brasileiros estejam submetidos às mesmas leis dos ingleses, por exemplo? Então vamos oferecer aos brasileiros todas as condições sociais dos ingleses. Daí podemos até pensar no caso.

Geralmente os defensores do arrocho penal sobre os jovens acreditam que tal medida inibiria o inegável crescimento da delinqüência juvenil em nosso país. São pessoas que acreditam que a inimputabilidade penal dos adolescentes seja a principal causa de estes se aventurarem na prática de atos infracionais. Vão além, dizem ainda que, por se tratar de uma legislação ‘branda’, ‘indulgente’, muitos jovens teriam assumido a autoria de crimes praticados por adultos. Em relação aos possíveis casos em que adolescentes assumiram a responsabilidade sobre crimes cometidos por pessoas adultas, tal fato não se relaciona propriamente à suposta ‘brandura’ do ECA mas, sim, às condições de parte mais fraca a que os adolescentes estão expostos.

Se as leis ditassem penalidades de igual para igual entre jovens e adultos, ainda assim os adolescentes, vez por outra, seriam obrigados a fazer o papel de ‘buchas’, conforme são cognominadas as pessoas indiciadas como autores de crimes dos quais não participaram. Adolescente não assume coisa alguma devido à ‘brandura da lei’, mas porque são os ‘naturais’ bodes expiatórios.

Moralismo aproveitador

Muita gente ainda alega que o direito ao voto (facultativo) concedido ao jovem na faixa etária compreendida entre 16 e 18 anos equipara-o ao eleitor adulto, este sujeito às penalidades estabelecidas no Código Penal. Um raciocínio aparentemente silogístico: ‘os votantes estão sujeitos aos rigores da lei penal, os adolescentes agora são votantes, logo, os adolescentes também seriam imputáveis’. É como se a letra da lei tivesse o poder de acelerar o processo de maturidade do indivíduo.

Baseados na ‘lógica’ dos partidários da redução da maioridade penal, teríamos que estender aos adolescentes direitos, tais como, por exemplo, ao consumo de bebidas alcoólicas, tabagismo e, inclusive, reconhecer o ‘direito’ de se prostituir, que as jovens de 16 já teriam ‘conquistado’, pois no nosso país a prostituição de mulheres adultas não é crime (os artigos 227 a 230 do Código Penal estabelecem que crime é mediar, induzir, facilitar ou tirar proveito da prostituição alheia).

Dentre as sugestões e palpites que li nos diversos jornais e ouvi nas mesas de debate das televisões, desde a morte do garoto arrastado pelas ruas da Zona Norte do Rio, somente os argumentos do Dr. Guaracy Vianna podem ser considerados mais realistas e merecedores de atenção e análise. Porém o mesmo meritíssimo juiz deveria observar que as medidas alternativas, tais como ‘obrigação de reparar o dano’ e ‘prestação de serviços à comunidade’ são pouco aplicadas, enquanto a internação em regime fechado, ou mesmo de semiliberdade, tem agravado o problema da delinqüência juvenil, visto que jovens que cometem pequenos delitos acabam convivendo com os mais experientes infratores e, geralmente, aprendem novos e ‘eficientes’ métodos para a prática de delitos.

Enquanto isso, a imprensa se limita a aguardar o novo crime hediondo com o envolvimento de adolescente infrator e vítima inocente (não vale ser vítima do envolvimento em tráfico de drogas e quadrilhas outras), para novamente criar o clima de comoção e a população clamar por justiça e combate ao crime de forma ‘eficaz’, como, por exemplo, ‘redução da maioridade penal’. Eficaz mesmo seria reduzir as inconsciências, a imoralidade e o moralismo dos aproveitadores.

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Escritor, Rio de Janeiro, RJ

Todos os comentários

  1. Comentou em 23/03/2008 homero vidal

    ‘De uns anos para cá… Dines foi, aos poucos, transformando sua tarefa à frente do Observatório. Abdicou do exercício de observador e passou a se apresentar, na prática, como um nebuloso defensor da imprensa e dos abusos que ela comete em nome da ‘liberdade de expressão’.
    Apesar de algumas críticas contundentes como a que fez às Farc, Dines não se encaixa no perfil do jornalista comprometido com a campanha anti-esquerda que cada vez mais absorve as grandes redações. Mas, sempre que pode, Dines defende escorregões éticos da mídia. E não se cansa de dizer que o governo reclama à toa das pressões da imprensa. ‘O que pode acontecer é que a mídia pode ser vítima do governo, mas nunca o contrário’, chegou a dizer Dines numa entrevista. Agora, com o ruidoso episódio envolvendo o jornalista Paulo Henrique Amorim, cujo site Conversa Afiada foi sumariamente despejado do portal iG, Alberto Dines novamente age como defensor da mídia. Inicialmente, calou-se, fingindo que o problema não tinha relação com sua tarefa de ‘observar’ o que ocorre nos meios de comunicação — e, neste caso, calou-se diante de um problema ocorrido no próprio portal no qual escreve, o que torna o silêncio aionda mais constrangedor. Após ser pressionado pelos leitores do Observatório a se pronunciar, Dines finalmente escreveu alguma coisa a respeito da peleja. Mas a covardia falou mais alto. ..’
    Vermelho.com

  2. Comentou em 01/05/2007 Laura Veltman

    Seria muito mais prático, invés de tentar ajudar o 3º mundo desenvolver, jogar uma bomba atômica com precisão cirúrgica nele, já que parecem ser irrecuperáveis… assim, poderíamos nos livrar dos imigrantes ilegais, do trafico de drogas, dos plantadores de coca, do comércio sexual e dos milhões e milhões de dólares que são enviados para esses paises e desviados por seus governantes porque a população acha que isso não é problema dela, mas o problema é de quem então? De quem está mandando o dinheiro?

    É muito óbvio para qualquer cidadão do mundo que vive em uma sociedade decente que não pode existir paz onde a miséria e ignorância são vizinhas sem muro e o que a solução que alguns apontam é ir matando em idade cada vez mais nova “o bandido” para que ELE, cidadão de classe média, possa ter o direito de andar com segurança pelas ruas com sua roupa de grife e seus equipamentos eletrônicos, já que ter essas coisas é um direito dele, afinal, ele trabalhou para os ter, mas comer e ter uma possibilidade de uma vida digna não pode ser um direito de todo e qualquer ser humano.

    Sempre que alguém tenta reduzir a ignorância das pessoas dessa comunidade de pensamentos radicais é agredido com palavrões e insultos. Logo é levantado o nome do tal “Champinha como sendo a bandeira de inquestionável argumento de porque deve-se matar os garotos da FEBEM ou reduzir a maioridade penal.

  3. Comentou em 01/05/2007 Laura Veltman

    É óbvio que a pobreza não é desculpa ninguém virar marginal, porque tem pessoas que recebem todas as condições para ser alguém na vida e acabam virando escória do mesmo jeito, mas é claro que existem marginais que são fabricados pelo meio adversos em que vivem sim!

    Qual a justificativa que vocês dão para existirem tantos crimes e violência nos paises subdesenvolvidos?

    E não estou falando de crimes bárbaros.

    Os crimes bárbaros são praticados por pessoas desequilibradas e essas pessoas existem em todo lugar do mundo, em todas as nacionalidades e em todas as classes sociais e não devem JAMAIS ficarem impunes NÃO IMPORTA A IDADE.

    Mas é impressionante como é impossível para alguns distinguirem isso sem recorrer a imbecilidades argumentativas do tipo: “justiça social é para proteger bandidos”

    E quem quiser ter desculpa para matar dentro da lei pode morrer de raiva, mas não existe um só país com controle da violência sem fazer “justiça social” e nem por isso vejo ninguém protegendo bandido, muito pelo contrário, vejo punições severas, mas eu começo a desconfiar, pela ignorância de algumas respostas que já tive em outra comunidade do Orkut que no Brasil não se sabe bem o que é “justiça social”, porque já vi gente confundir isso até com “comunismo” (que barbaridade!!!)

  4. Comentou em 18/02/2007 Fernando Soares Campos

    “Alguns países que reduziram a idade penal há quatro anos atrás, como a Espanha e Alemanha, verificaram um aumento da criminalidade entre os adolescentes e acabaram voltando a estabelecer a idade penal em 18 anos e, ainda, um tratamento especial, com medidas socioeducativas, para os jovens de 18 a 21 anos. Atualmente, 70% dos países do mundo estabelecem a idade penal de 18 anos”, Ariel de Castro Alves, advogado, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, presidente do Projeto Meninos e Meninas de Rua, assessor jurídico da Fundação Projeto Travessia, membro da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), secretário geral do Condepe (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana – São Paulo) e membro do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).
    http://agenciacartamaior.uol.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=13544&boletim_id=232&componente_id=4404

  5. Comentou em 15/02/2007 Elza A. CARDOSO

    Não é só o menor abandonado que comete crimes hediondos, não! Os três universitários de Brasília que atearam fogo ao índio com requintes de perversidade, também são. A socialyte que matou os pais, Richtofen?É uma questão e ‘personalidade’ criminosa ou não. Conheço muita gente pobre, que não têm o instinto de crueldade assassina. Há pessoas que são IRRECUPERÁVEIS, infelizmente. É para estas, que a lei deve ser mais dura. Em minhas andanças de advogada, já vi muita coisa, e os fatos que vi só me reforçam a compreensão de que, em um país onde ‘um tapa no bum-bum’ pode dar cadeia aos pais; em um país onde há muita conversa política e pouca ação efetiva, neste Brasil que parece não ter consciência de que a AMEAÇA À VIDA NÃO PODE MAIS ESPERAR PARA SER CONTIDA…Sabe,é decepcionante saber que não há bons exemplos a serem seguidos, sabe o porquê? Por que os bons e corretos são ‘os otários’. Esse é o ‘mote’. Como educar sem dar exemplo? Como conter a criminalidade sem agir, sem IMPEDIR O CRIME?Se você puder me indicar o caminho.. Entendo que deva ser urgentemente modificada a legislação do menor. Só que, em paralelo, outras medidas DEVEM ser tomadas, mas INFELIZMENTE, os resultados DELAS VÃO DEMORAR, COMO NÃO DEMORARAM A ACONTECER O RESULTADO DE TANTA OMISSÃO E DESCALABRO, A VIOLÊNCIA QUE VEMOS EM NOSSOS TRISTES DIAS.

  6. Comentou em 14/02/2007 Nelson Costini

    A redução da maioridade não reduzirá a violência, pois a violência é a ferramenta de trabalho desses jovens para seu ganha-pão diário. Ofereçam escola para esses menores e verão que rejeitarão essa proposta. Para quê eles devem estudar durante grande parte de suas vidas, se o crime é o caminho mais fácil para se ter uma vida boa, na opinião dos mesmos? Eles se espelham na organização do PCC para fundamentarem seu desejo. Eu abandonei o trabalho nas ONGs do terceiro setor por diariamente ser ameaçado de morte e espancamento pelos menores atendidos. Eles sabem que as leis os protegem, mesmo sendo filhos da criminalidade. Como muitos já têm passagens pela polícia, estavam nessas ONGs para cumprirem uma determinação dos Juízes e Conselhos Tutelares, e por isso, não queriam receber qualquer proposta pedagógica. Além disso, nossos diretores dessa ONG diziam que trabalhávamos lá por não conseguirmos empregos no 1º setor. A situação para o profissional que atua junto a esses menores é terrível, quanto mais para as famílias que já perderam entes queridos, em razão de crimes cometidos por menores. O desenvolvimento das leis jamais acompanhou as mudanças de nossa sociedade. Para quem contata essa violência de perto, e a cada dia, como eu vivi, agradece o espaço para se posicionar a favor da redução da maioridade, respeitando quem pensa o contrário.

  7. Comentou em 14/02/2007 Juliano Pedrozo

    A maioridade penal deveria ser reduzida, pois todo jovem acima de 16 anos já tem discernimento do que é ‘certo ou errado’.No entanto é preciso criar mais oportunidades para os adolescentes, deixa-los ocupados com atividades extra-curriculares na escola,por exemplo.
    Esse pode ser um modo de minimizar os crimes cometidos por jovens, mais temos que ter um começo.

  8. Comentou em 14/02/2007 Juliano Pedrozo

    A maioridade penal deveria ser reduzida, pois todo jovem acima de 16 anos já tem discernimento do que é ‘certo ou errado’.No entanto é preciso criar mais oportunidades para os adolescentes, deixa-los ocupados com atividades extra-curriculares na escola,por exemplo.
    Esse pode ser um modo de minimizar os crimes cometidos por jovens, mais temos que ter um começo.

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