Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

JORNAL DE DEBATES > MÍDIA & JUSTIÇA

Rumo à autocensura

Por Luiz Leitão em 26/02/2008 na edição 474

O advento dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), também conhecidos como de pequenas causas, mostrou-se um bom instrumento de promoção e democratização da Justiça. O que ninguém esperava é que fossem usados para uma prática antidemocrática.

O inédito expediente, que se pode chamar aqui com muita propriedade de diabólico, consiste em impetrar dezenas de ações de reparação de danos morais, todas ilegítimas, contra jornais que publicaram reportagens sobre o próspero dono de um império religioso-midiático.

Espalhados por diversas cidades e estados, os processos vêm causando enormes transtornos aos demandados, que nem sempre dispõem de recursos financeiros e materiais, além de tempo, para atender ao chamado da Justiça em um país das dimensões do Brasil. Ao contrário da Justiça Cível comum, onde o advogado pode representar o réu, a presença deste nas audiências é obrigatória.

As inúmeras demandas movidas contra três jornais brasileiros pelos fiéis de uma igreja evangélica integram uma manobra concertada, possivelmente estimulada pela direção da instituição, em represália a matérias publicadas pela Folha de S.Paulo, Extra e A Tarde, que nada tinham de ofensivo contra os fiéis, tampouco ultrajavam a igreja. Nada além daquilo que os juízes chamam de animus narrandi.

Alerta aos legisladores

As petições, sempre requerendo imerecidas indenizações dentro dos limites definidos para admissibilidade nos Tribunais de Pequenas Causas, tinham redação idêntica ou muito semelhante, o que evidencia a prática eivada de má-fé. Assim, um poderoso grupo de empresas de rádio, TV e jornais atenta justamente contra a liberdade de imprensa, orquestrando uma vendetta contra veículos de mídia seus concorrentes, não se sabe se para prejudicá-los – e à sociedade – no sentido de ‘apenas’ impor-lhes censura, ou também visando a eliminar competidores.

Para levar a cabo a abjeta manobra, incautos, verdadeiros laranjas, são cooptados e usados como massa de manobra, pois nos JECs não há custas judiciais, exceto em caso de recursos ou de má-fé – pelo que um juiz condenou (multa de irrisórios 1% do valor da causa) e ao pagamento das custas do processo o autor de uma destas ações contra a Folha. Faltou, no entanto, obrigá-lo a indenizar o réu em até vinte por cento do valor da causa (artigo 18, caput e parágrafo 2º do Código Civil).

O uso da lei e do Judiciário para a imposição de censura traz um alerta aos legisladores, que devem agir para modificar a lei no sentido de criminalizar este tipo de conduta, que, caso contrário, poderá virar moda.

Lei de Imprensa

Da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja voz costuma soar quando surgem ameaças às liberdades democráticas, não se viu uma só nota de repúdio à ação dos advogados que estão atuando nestas ‘causas’, cuja responsabilidade é, no mínimo, discutível, uma vez que caberia a eles orientar corretamente seus clientes e adverti-los sobre as conseqüências de certas aventuras jurídicas.

Enfim, descobriu-se um eficiente instrumento de censura, sorrateiro, barato e facilmente delegável a milhares de operários da causa. Mais do que isso, até. Chegamos, enfim, à autocensura dos pequenos, os que escrevem em jornais regionais, blogs e outros veículos e não dispõem de equipes de advogados nem de recursos financeiros para fazer frente a esta torpe modalidade de batalha judicial.

Aliás, é muito oportuno lembrar – como comentou a colunista Dora Kramer – aos defensores das liberdades democráticas, muitos deles hoje no governo e no Congresso, que ficou faltando revogar a Lei de Imprensa, talvez o ícone maior dos tempos da ditadura militar. Este vestígio totalitário é como um tumor parcialmente removido: sempre poderá voltar a crescer.

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administrador de empresas e colunista de opinião do informativo Mais Interior.

Todos os comentários

  1. Comentou em 27/02/2008 Luiz Leitão

    A respeito dos comentários ao artigo que escrevi, notem que não sou jornalista, mas administrador, e colunista de Opinião. Defemdo meu ponto de vista e me sujeito às críticas, aqui expressas.

    No entanto, o objetivo do texto é mostrar que ações simultâneas em locais diversos e muito distantes impedem a defesa do réu, que deve estar presente. Como atender a uma intimação no Amapá, outra em SP, mais outra, ainda, no RS, todas na mesma data?

    Outra coisa, fundamental: Ao menos 2 magistrados condenaram os autores por má-fé. A palavra foi da Justiça.

    Agradeço os comentários e críticas.

  2. Comentou em 27/02/2008 Ricardo Pierri

    Finalmente, o autor nos dá a verdadeira razão da insistência em condenar os demandantes como ‘agressores’: ‘O uso da lei e do Judiciário para a imposição de censura traz um alerta aos legisladores, que devem agir para modificar a lei no sentido de criminalizar este tipo de conduta, que, caso contrário, poderá virar moda.’. Desejam criminalizar ‘esse tipo de conduta’, q nada mais é do q o exercício do direito de recorrer ao judiciário contra a imprensa, o que ele caracteriza como ‘imposição de censura’. E o q caracteriza essa ‘imposição de censura’? Segundo o autor, é a má-fé dos demandantes, evidenciada pelas seguintes características: o número de ações (inúmeras, diz o autor. Talvez 50 ou 100 seja um número difícil de contar, de tão enorme), a semelhança ou identidade entre elas, e o fato de terem sido propostas nos JECs de vinte Estados diferentes. É razoável concluir q o autor sugere q açoes q tenham essas características sejam criminalizadas: ações similares ou idênticas – ou seja, o uso de modelos -, popostas por digamos 100 pessoas simultaneamente, em diversas cidades de diversos Estados, contra um ou mais órgãos de imprensa, pois essas características evidenciam má-fé e, consequentemente ‘imposição de censura’. Será q algum jornalista irá dizer q isso evidentemente se trata de violento e arbitrário cerceamento do direito fundamental de recorrer à justiça? A ver…

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