Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº958

MONITOR DA IMPRENSA > ‘LEI DA MORDAÇA’

Jornalistas equatorianos se unem para derrubar legislação

10/09/2013 na edição 763
Tradução de Rodrigo Neves, edição de Leticia Nunes. Informações de Paola Nalvarte [“Ecuadorian journalists join lawsuit seeking to strike down controversial Communications Law”, blog Journalism in the Americas, 5/9/13] e de Jeanneth Valdivieso [“Lawsuit Aims to Declare Ecuador Communications Law Unconstitutional”, The Wall Street Journal, 3/9/13]

Um grupo de 60 jornalistas, políticos e escritores equatorianos abriram um processo, no início de setembro, com o objetivo de tornar inconstitucional uma recente lei que regula as comunicações no país. A legislação controversa – apelidada pelos críticos de “lei da mordaça” – foi sancionada em junho, poucos meses depois da reeleição do presidente Rafael Correa.

Organizações não governamentais dizem que a lei dá brecha para a censura por meio do poder executivo, o que o governo nega. O processo argumenta que ela é inconstitucional por definir as comunicações como um serviço público, o que não está presente na constituição equatoriana. Do jeito que foi redigida, a lei permite que o Estado regule a mídia privada através de sanções civis e penais impostas por um superintendente de comunicações do governo, que teria o poder de avaliar o funcionamento dos veículos de comunicação e intervir neles. Além disso, a legislação regula a distribuição das frequências de rádio e televisão: um terço nas mãos do Estado, outro terço com o setor privado e o resto para canais de mídia comunitária, dirigidos em sua maioria por ONGs.

Linchamento midiático

Um dos aspectos mais polêmicos da nova legislação é a criação do termo “linchamento midiático“. A lei proíbe a “disseminação de informação de maneira coordenada e reiterada com o objetivo de descredibilizar ou prejudicar a reputação de uma pessoa jurídica ou física”. De acordo com César Ricuarte, da organização Fundamedios, não existe precedente legal ou conceito semelhante em qualquer outra legislação do mundo.

A primeira tentativa legal de confrontar a nova lei foi feita em julho pelo parlamentar da oposição Luis Fernando Torres, que contestou 40 artigos, dizendo que a assembleia nacional não teve oportunidade de debatê-los. No processo, os jornalistas, políticos e escritores contestam 23 artigos.

 

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