A agência de espionagem britânica GCHQ (Government Communications Headquarters) enfrenta um desafio nas cortes europeias por queixas de que seu massivo programa de vigilância online teria invadido a privacidade de dezenas de milhões de pessoas no Reino Unido e no continente europeu.
Três grupos em defesa das liberdades civis – Big Brother Watch, Open Rights Group e English PEN –, junto com o ativista alemão Constanze Kurtz, entraram com um processo na Corte Europeia de Direitos Humanos alegando que a coleção de uma vasta quantidade de dados, incluindo e-mails e mensagens em redes sociais, é ilegal.
O acontecimento segue as revelações de Edward Snowden de que o GCHQ teria a capacidade de coletar 21 petabytes de dados por dia. Documentos vazados mostram que a agência e sua contraparte norte-americana, a NSA, desenvolveram a capacidade de vigiar redes de computadores e celulares em escala industrial. Isto é feito ao capturar servidores de empresas de internet e ao coletar dados dos cabos submarinos que transportam o tráfego da web. Dois dos programas de monitoramento de dados, Prism e Tempora, podem capturar grandes quantidades de informações privadas, que são compartilhadas entre os dois países.
Leis obsoletas
Para Nick Pickles, diretor do grupo Big Brother Watch, o sistema de vigilância não é adequado para sua finalidade. “As leis que governam o acesso a informações digitais foram escritas quando quase ninguém possuía banda larga e foram feitas para as linhas telefônicas. O parlamento não criou essas leis para permitir a coleta de detalhes de toda forma de comunicação que usamos na internet; assim, é absolutamente certo que a GCHQ seja responsabilizada por suas ações nos tribunais”, disse.
A principal legislação utilizada pelo governo britânico para justificar a vigilância é a Lei de Regulação de Poderes Investigativos (RIPA). A lei está em vigência desde o ano 2000 e é usada para prover autoridade legal ao programa Tempora, que permite à GCHQ vasculhar grandes quantidades de dados extraídos dos cabos submarinos de internet.
Segundo Jim Killock, diretor do Open Rights Group, a extensão da vigilância do Reino Unido e dos EUA criou riscos para todos e colocou grande poder nas mãos das agências secretas. “Isso se tornou pior com a ausência de responsabilidade democrática e fiscalização jurídica. As pessoas necessitam que os tribunais protejam seus direitos e recomecem o processo de reestabelecer a confiança pública”.
O Conselho Europeu já aprovou uma resolução que pede pela maior proteção de delatores que revelam erros do Estado. Uma moção sobre “segurança nacional e acesso a informação” debatida no dia 2 de outubro determinou que, apesar de “legítimos interesses de segurança nacional” serem argumentos válidos para a manutenção de segredos de autoridades públicas, o acesso à informação deve ser dado quando o “interesse público for maior do que o interesse das autoridades em manter um segredo”.