Para o terror do governo da presidente Cristina Kirchner, um tribunal de apelações determinou, na semana passada, que pontos-chave de uma controversa lei de mídia que obrigaria o Clarín, maior grupo de comunicação da Argentina, a se desmantelar são inconstitucionais, “desnecessários” e “arbitrários”.
Os três juízes foram unânimes na decisão. A lei defendida pela presidente limitaria o direito do grupo de manter múltiplas licenças de funcionamento de canais de TV abertos e fechados. A determinação da semana passada representa uma derrota significativa para Cristina, que tem como uma das prioridades de seu governo derrubar o Clarín, um de seus principais críticos. O governo rapidamente declarou que faria uma apelação na Suprema Corte.
A legislação de mídia foi aprovada em 2009, e desde então o Clarín luta contra algumas determinações que o obrigariam a vender bens valiosos, como sua unidade de TV a cabo. O grupo diz que, se a decisão final não lhe for favorável, ainda teria um ano para obedecer às regras. Cristina, por outro lado, alega que o prazo para o grupo se adequar à lei terminou em 2010.
Contradições
Segundo os juízes, a lei afeta de forma negativa os consumidores, ao limitar a concorrência, e prejudica a liberdade de expressão. Eles declararam que nem o Congresso ou o Executivo ofereceram uma “explicação razoável” sobre por que a imposição de limites às licenças e participação de mercado do Clarín seria boa à população argentina, e completaram, de maneira dura, que algumas contradições na legislação a faziam parecer um “caso extremo de esquizofrenia legislativa”.
Agora, resta a Cristina esperar que o caso seja decidido na Suprema Corte, o que deve acontecer ainda este ano. A presidente acusa o grupo de mídia de tentar derrubar seu governo através de jornalismo tendencioso. Membros do alto escalão do Clarín já argumentaram que a lei é uma tentativa de silenciar companhias de mídia independentes que publicam informações e opiniões críticas às autoridades.
O momento da decisão do tribunal de apelações é significativo: ocorre justamente quando Cristina pressiona o Congresso a aprovar uma controversa legislação para reformar o sistema judiciário argentino. Segundo especialistas jurídicos, os planos da presidente ampliariam o poder do Estado e tornariam extremamente difícil para indivíduos e empresas obter proteção legal contra abusos governamentais.
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