Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

MONITOR DA IMPRENSA > TV POR ASSINATURA – PL 29

Comissão conclui aprovação das novas regras

Por Geórgia Moraes e Mariana Mazza em 10/12/2009 na edição 567


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática concluiu na quarta-feira (9/12) a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a televisão por assinatura (PL 29/07). Foram mantidos os pontos mais polêmicos da proposta – as cotas de produção nacional e o fomento para essa produção. O texto principal do projeto fora aprovado na semana passada.


Para o relator da proposta, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), as novas regras para o setor vão beneficiar os consumidores porque haverá mais competição com a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e, consequentemente, menores preços para o serviço.


As cotas de programação nacional, acredita o relator, vão desenvolver a indústria audiovisual brasileira. ‘Nós não podemos perder de vista que o português é falado em poucos países, o que diminui a nossa capacidade de competição mundialmente. Então, nós temos que estabelecer que pelo menos no nosso mercado a nossa produção tenha primazia, tenha prioridade, e isso, na nossa avaliação, não vai ser feito às custas de impactos nos custos do serviço para os cidadãos.’


No entender do relator, ‘a entrada de todo um contingente novo de consumidores – que hoje não recebem esse serviço porque a infraestrutura não está disponível, porque há limitações para novos investidores – vai baratear o custo porque haverá ganho de escala’.


Um terço dos canais


Pelo projeto aprovado, um terço dos canais de filmes, séries e documentários oferecidos nos pacotes de TV por assinatura deverá ser brasileiro. Além disso, três horas e meia de programação, no horário nobre, de todos os canais que transmitem esse tipo de conteúdo qualificado deverão ser nacionais, metade de produção independente. O texto prevê também que 11% do que as empresas já pagam nas taxas de fiscalização serão transferidas para o fomento da produção audiovisual.


O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), comemorou a rápida tramitação da matéria, que chegou a ser discutida por um ano e meio na comissão, mas foi redistribuída. De volta ao colegiado, o texto foi aprovado em poucos meses.


‘Não foi só um projeto que teve uma tramitação rápida na sua segunda estada aqui na comissão, ele abriu aqui, através do grupo de trabalho, uma porta de debate com todos os segmentos envolvidos. Não posso dizer que está perfeito, mas para as instâncias que ele irá tramitar a partir de hoje, basta que tenham 20% dos esforço que foi feito aqui que está uma beleza’, ressaltou.


Tramitação


O projeto que cria o novo marco legal para a televisão por assinatura segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


***


Destaques são rejeitados, e PL 29/2007 segue para CCJ


Mariana Mazza # reproduzido do Teletime, 9/12/2009


O PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e audiovisual, foi finalmente aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados na quarta-feira (9/12). O texto base já havia sido aprovado na semana passada e agora foi a vez dos destaques. Todos forram rejeitados ou prejudicados, o que significa que o texto fica exatamente como votado anteriormente.


Os itens mais polêmicos foram rejeitados em votação. O destaque que previa o fim do capítulo das cotas de programação nacional, propostos pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), foi derrotado no voto, assim como o destaque proposto pelo mesmo deputado para que o Fistel não fosse utilizado no fundo de fomento à produção audiovisual. Com isso, os produtores independentes e a Ancine conseguiram uma vitória importante, pois o projeto manteve os mecanismos de escoamento da produção (as cotas) e os recursos de incentivo. Não há estimativas atuais sobre o total destes recursos, mas em 2007 o levantamento feito pela assessoria parlamentar da Câmara indicava algo em torno de R$ 340 milhões ao ano.


Canais qualificados


Também foram rejeitados os destaques do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) que previa a mudança na regra de enquadramento do conteúdo qualificado para fim de aplicação das cotas. Pela proposta do deputado, canais de qualquer natureza, desde que tivessem conteúdos nacionais, poderiam ser considerados. Essa medida era especialmente defendido por operadores e programadoras de canais esportivos nacionais e canais religiosos, pois evitaria eventuais cortes em função da necessidade de inclusão de canais para fim de cotas.


Segundo Neusa Risette, diretora geral da associação NeoTV, existe o risco agora de que canais nacionais, criados com o incentivo da indústria de TV paga, possam ser retirados do lineup de algumas operadoras para que deem lugar a outros, que possam ser contados para cotas. Segundo comentários de mercado, canais como BandSports, SporTV, GloboNews, BandNews e similares podem ser afetados, caso os operadores precisem abrir espaço em suas redes.


Desequilíbrio


O deputado Sandes Junior (PP-GO) havia proposto, por sua vez, que as operadoras de TV por assinatura tivessem benefícios fiscais e tributários em troca do carregamento (must carry) de canais obrigatórios. O tema foi rejeitado, mas por margem mínima, apenas no critério de desempate. Por isso, as operadoras prometem reclamar em relação a esse ponto no Senado. Alegarão desequilíbrio econômico na inserção de tantos novos canais.


Outros dois destaques rejeitados foram do deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), que tratavam explicitamente da exclusão da Internet do escopo do projeto e também da questão das cotas. Alguns grandes portais ouvidos por este noticiário temem que, dependendo da interpretação que se dê ao PL 29, conteúdos cobrados como jogos, por exemplo, possam ser entendidos como passíveis de cumprimento de cotas. Os destaques de Araújo, contudo, ficaram prejudicados pela ausência do deputado na hora de votá-los.


Alterações societárias


O único destaque que teve a simpatia do relator foi o do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). Semeghini levantou a questão das regras de transição dos atuais serviços de TV paga para o novo Serviço de Acesso Condicionado, conforme prevista pelo PL 29. Segundo Semeghini, na forma como o texto está, qualquer alteração societária nas operadoras forçará a migração para o novo serviço, e isso pode afugentar novos investimentos no setor de TV por assinatura.


O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) concorda com o problema, mas ponderou que ele foi colocado intempestivamente. Assim, tudo indica que, em acordo, os deputados tentarão fazer essa mudança na Comissão de Constituição e Justiça, que tipicamente só analisa se um projeto tem problemas constitucionais, sem discutir o mérito. Isso significa que esse deve ser o único ponto ainda passível de alteração antes que o PL 29/2007 siga para o Senado.


Sem acordo no Senado


Até o momento, não existe movimento para tentar levar o projeto para votação em Plenário, o que exigiria um mínimo de 53 assinaturas de deputados. Assim, o PL 29/2007 deve começar 2010 no Senado, assim que ele for analisado pela CCJ. Mas há um detalhe importante: não se comenta, entre os deputados que trabalharam para a aprovação do texto na Câmara, nada sobre o acordo de partidos para que o texto tramite rapidamente e sem alterações no Senado, o que significa que uma nova arena de negociações e mudanças pode acontecer. Com isso, o PL voltaria para a Câmara antes de ir à sanção presidencial, atrasando ainda mais a sua implementação. Poucos acreditam, assim, que o PL 29 produzirá efeitos práticos em 2010. A íntegra do texto aprovado na CCTCI está disponível aqui.

Todos os comentários

  1. Comentou em 11/12/2009 Cristiano Rodrigues da Cunha

    Hipocrisia pura a propaganda veiculada atualmente. De onde as TVs por assinatura (NET, Sky, TVA, etc) tiraram que me dão liberdade pra escolher os canais que quero assinar? A campanha contra as mudanças, que se arrasta há mais de um ano, chegou ao seu último suspiro. Com as novas mudanças propostas e os novos canais com material nacional, a tendência é que comecemos a exportar também nossos audiovisuais, fato que incentivaria bastante a produção nacional. Em termos de qualidade duvidosa , podemos chegar a conclusão que grande parte das idéias para os programas feitos no Brasil veio de fora, inclusive os reality shows e os programas evangélicos. O passo precisa ser dado. Assim que as novas leis forem aprovadas é hora de um novo debate para selecionar os canais interessados, projetos, etc. Grande passo para a melhora da cultura brasileira foi dado. Estamos de parabéns!

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