Friday, 29 de March de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1281

Decisão judicial pode beneficiar aplicação de regras da FCC

Uma decisão da Suprema Corte dos EUA sobre a autonomia de agências regulatórias do país pode beneficiar a Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) na luta contra a provedora de TV, internet e telefonia Verizon, que questiona a aplicação de regras de neutralidade da rede. Pelas regras, um provedor de internet deve dar o mesmo tratamento – e velocidade – a todo o tráfego de informações de seu sistema.

A Verizon entrou na justiça contra a FCC no início de 2011 questionando se o órgão teria autonomia para determinar como os provedores de internet gerem seu tráfego de dados. As regras da Comissão, aprovadas no fim de 2010, tinham como objetivo garantir a igualdade no tráfego, impedindo que provedores priorizassem determinados conteúdos de seu interesse. O caso está pendente em um tribunal de apelações, e deve ser ouvido no segundo semestre de 2013.

Precedente

Em um outro caso decidido no fim de maio, Arlington vs. FCC, a Suprema Corte determinou que, quando for considerada ambígua a jurisdição de uma agência regulatória – estabelecida pelo Congresso –, o tribunal deve, sempre que possível, respeitar o estatuto da agência.

O entendimento da Suprema Corte pode beneficiar a FCC no caso contra a Verizon. “Este caso acaba de dar muito mais peso ao argumento da FCC”, afirma o analista de telecomunicações David Kaut, da corretora Stifel, Nicolaus & Company, em Washington. Kaut ressaltou, no entanto, que, pela natureza diferente dos dois casos, é difícil prever se o precedente aberto pelo caso Arlington será suficiente para validar o argumento da FCC de que tem autoridade para regular os serviços de provedores de internet nos EUA.