Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº969

ENTRE ASPAS > FIM DE SEMANA, 19 E 20/12

O Estado de S. Paulo

23/12/2009 na edição 569


CENSURA AO ESTADÃO
O Estado de S. Paulo


Fernando Sarney anuncia que desistiu da censura ao ‘Estado’


‘O empresário Fernando Sarney anunciou ontem a desistência da ação contra o Estado de S. Paulo, mas a censura ao jornal permanece em vigor. Por meio de nota à imprensa, ele afirma, em texto de onze linhas, ter encaminhado à Justiça sua renúncia ao processo que há 141 dias provocou o decreto de mordaça, baixado em 31 de julho pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).


O pedido de desistência – nove dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter arquivado reclamação do jornal contra a censura sem decidir sobre o mérito – foi comunicada ontem mesmo ao TJ-DF, poucas horas antes do início do recesso do Judiciário. Entre 20 de dezembro e 6 de janeiro os trabalhos forenses ficam interrompidos, salvo em situações excepcionais e de urgência atendidas pelo plantão judicial. Até lá, a censura continua de pé. Apenas depois desse período o jornal vai se manifestar sobre a sua concordância ou não com o pedido de desistência.


CARTA


A carta de Sarney foi produzida nove dias depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou reclamação do Estado contra a censura – por 6 votos a 3, os ministros arquivaram, sem discutir o mérito, a tese dos advogados do jornal segundo a qual a censura desrespeita a decisão do próprio STF que derrubou a Lei de Imprensa e consagrou o pleno direito à liberdade de expressão.


A demanda teve início na Justiça de Brasília, em primeira instância, que rechaçou a censura. Contra a decisão, Sarney recorreu ao TJ-DF em agravo, acolhido pelo desembargador Vieira.


ADVOGADOS


Sarney disse que orientou seus advogados a ‘desistirem da ação’. Os advogados Eduardo Antônio Lucho Ferrão e José Rollemberg Leite Neto subscrevem petição endereçada à Presidência do TJ-DF nesses termos. ‘O ora recorrido é o autor da presente demanda judicial. Nessa condição, vem à Vossa Excelência, que sobre o feito detém a jurisdição neste instante, requerer a desistência da presente ação, respondendo pelas custas e ônus sucumbenciais, rogando que sobre tal pleito seja ouvida a parte adversa, como ordena a legislação.’’


 


***
Diretora vê ação midiática


‘A diretora jurídica do Grupo Estado, Mariana Uemura Sampaio, considerou a iniciativa de Fernando Sarney uma ação de ‘efeito midiático’. De acordo com ela, somente em janeiro o Grupo Estado vai definir se aceita ou não o fim da disputa judicial. ‘O anúncio de desistência da ação feito esta tarde (ontem) por Fernando Sarney teve apenas efeito midiático, pois não suspendeu a censura imposta ao Grupo Estado’, disse Mariana


‘Como o pedido de desistência da ação foi protocolado no final desta tarde (véspera do início do recesso forense), o Grupo Estado só poderá se manifestar – concordando ou não com a extinção da ação – a partir de 7 janeiro, quanto termina o recesso. Até lá infelizmente o jornal continua sob censura, de acordo com a lei vigente. Assim, apenas após o recesso o Grupo Estado decidirá se concorda com a extinção da ação proposta pelo autor (Fernando Sarney) ou se prefere que o Judiciário aprecie o mérito’.’


 


 


***
Íntegra da carta de Fernando Sarney à ANJ


‘São Luiz, MA, 18 de dezembro de 2009


Sra. Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Jornalista Judith Brito,


Em respeito à ANJ, da qual o jornal O Estado do Maranhão, que dirijo há mais de três décadas, é associado, quero comunicar-lhe decisão que acabo de tomar em relação ao litígio que mantenho, na esfera da Justiça, em defesa dos meus direitos de cidadão, com o jornal O Estado de S. Paulo.


Como é de amplo conhecimento público, houve vazamento criminoso do teor de investigações da Polícia Federal, das quais sou alvo em razão de um empréstimo que tomei, registrado em cartório e já resgatado por mim, e pelo qual fui grampeado por mais de oito meses. Orientado por meus advogados, recorri à Justiça em defesa dos meus direitos pessoais, quais sejam, minha privacidade, minha imagem e minha honra, que estavam sendo flagrantemente violados pelo jornal O Estado de S. Paulo, ao divulgar diálogos protegidos por sigilo processual – o que constitui crime.


Meditei bastante antes de tomar a decisão. Entendi que não existem direitos absolutos. Eu não poderia considerar que a contrariedade ao que está dito na lei, a afronta ao que é determinado por um juiz federal, seria algo ao alcance de um veículo de comunicação. Agi, creio sinceramente, como era meu dever de cidadão.


Contei com a resistência de um adversário combativo. No processo e fora dele. Os julgadores acolheram a tese que defendi nos tribunais. E, afinal, com meu oponente batendo às portas do Supremo Tribunal Federal, encontrei o reconhecimento de meu direito.


É certo que a decisão da Suprema Corte animou-me a perseverar no combate. Mas, entendo que é hora de guardar as armas e deixar que a sociedade tome conta de um tema que lhe pertence. Os dados que dizem respeito ao procedimento que corre em segredo de Justiça já foram tornados públicos, em grande medida. Coube, até agora, a mim, e a ninguém mais, defender o que reputo ser um direito de toda a sociedade: o de que uma decisão judicial seja respeitada, o de que a lei tenha serventia.


A inércia dos que deveriam lutar por que fosse tal direito protegido não poderia, nem pode, onerar-me isoladamente. Por isso, orientei os meus advogados a desistirem da ação que movo contra O Estado de S. Paulo.


Não estou, com tal providência, renunciando a direito algum. Não quero, porém, hastear, sozinho, uma bandeira que cabe à sociedade empunhar: a da defesa de decisões judiciais válidas e amparadas na legislação. Declino da prerrogativa, que me foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, de continuar com a ação contra O Estado de S. Paulo.


Assim como um jornalista preza o sigilo da fonte, entendo que devem ser prezados, em nome do interesse público, os dados coletados em uma investigação policial em segredo de Justiça. Enquanto a lei assim o disser, enquanto este for o entendimento dos juízes, assim também acreditarei que seja esse o comportamento correto. Não continuarei a promover, solitariamente, esse combate de teses.


Estou dando por encerrada essa batalha. Lutei por direitos fundamentais que a Constituição me assegura. Agi só, contra uma avalanche de incompreensões e aleivosias. Se não contei com apoios, revigoraram-me, sempre, a altivez e a independência da Justiça de meu País, coroadas pela irrepreensível decisão do Supremo Tribunal Federal.


Desisto da ação. Não dos meus direitos.


Faço questão de comunicar tudo isso a Vossa Senhoria que, na leal defesa dos pontos de vista dos associados desta instituição, jamais se negou ao diálogo. Tributo muito desta minha decisão à sobriedade com que fui tratado pela Associação, mesmo quando sabia que o seu entendimento era contrário ao que eu tinha.


São essas as palavras que lhe dirijo, com o respeito de sempre, e com os votos de um Natal radioso e um Ano Novo luminoso para Vossa Senhoria e todos os seus.


Atenciosamente,


Fernando Sarney’


 


***
Em nota, ANJ afirma que mordaça ao jornal afronta direito à informação


‘A Associação Nacional de Jornais (ANJ) manifestou, ontem, em nota, que ‘sempre se posicionou contra essa ação de censura prévia, que afrontava o direito da sociedade ser livremente informada’.


No documento, assinado pela presidente da entidade, Judith Brito, a ANJ expressa a sua satisfação com a proposta de desistência, por parte do empresário Fernando Sarney, da ação movida contra o Estado que resulta, desde 31 de julho, na censura à divulgação de informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal.


A ANJ afirma, também, na nota que o fundamental é que ‘o livre exercício do jornalismo seja restabelecido em benefício dos cidadãos, que não devem ter tutelado seu pleno acesso às informações’.


Nos 141 dias sob censura, o Estado recebeu apoio das principais entidades internacionais e nacionais de defesa da liberdade de expressão. Se manifestaram contra a mordaça a Organização das Nações Unidas (ONU), a Associação Mundial de Jornais (WAN), a Sociedade Interamericana de Prensa (SIP), a Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ), a ONG Repórteres sem Fronteiras, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).’


 


1ª CONFECOM
João Domingos


Controle social da mídia está fora de questão, diz secretário


‘Nenhuma proposta que se referir a controle social dos meios de comunicação ou de conteúdo da produção de jornais, rádios, TVs e internet feita pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) se transformará em projeto de lei a ser enviado ao Congresso. Também não se converterá em texto de decreto para ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quem garante é o secretário nacional de articulação da Secretaria-Geral da Presidência, Gerson de Almeida, um dos coordenadores da Confecom, que foi realizada de segunda a quinta-feira, em Brasília. ‘O governo não trabalha com o tema do controle social’, afirmou ele.


Apesar de um acordo entre governo, representantes de parte dos empresários do setor de comunicação e telecomunicação e de sindicatos e ONGs, foi endossada pela Confecom uma proposta que sugere o controle social das TVs na parte de conteúdo e financiamento. Como o governo decidiu não trabalhar com o tema, essa proposta deve ser descartada da sistematização a ser feita das mais de 600 teses aceitas pela conferência.


‘Controle social é diferente de participação social. Não há uma definição institucional sobre o que é. Cada setor tem uma compreensão diferente. Por isso evitamos trabalhar com esse conceito’, disse Menezes. ‘Outra coisa com a qual não nos preocupamos é com o conteúdo. Não nos cabe dizer o que deve ou não deve ser feito. O governo não é simpático a essa questão de fiscalização de conteúdo.’


O secretário disse que agora o governo deverá enfrentar definitivamente as várias questões constitucionais que dependem de regulamentação de leis. Dizem respeito, principalmente, aos artigos 220 a 224 da Constituição, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios, produção independente e regional de conteúdo e limite de exibição de publicidade a no máximo 25% em toda a grade das TVs.


‘Regulamentar é um compromisso do governo. Mas para regulamentar é preciso ter consenso, porque o voto no Congresso depende de maioria. E isso a Confecom poderá nos ajudar a partir das propostas construídas pelo diálogo’, disse o secretário.


Ele informou ainda que o marco regulatório da política nacional de banda larga que o governo deve apresentar no início do ano pode incorporar o que foi votado na Confecom. ‘Pode ser já o primeiro produto do diálogo, porque nos dá os indicativos. Daí, podemos fazer a consulta e criar os primeiros consensos.’’


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