O Comitê Judiciário do Senado dos EUA aprovou, na semana passada, o Ato de Livre Fluxo de Informação 2013, por 13 votos a cinco, com uma emenda definindo o que qualifica um jornalista. A medida foi uma vitória para ampliar a legislação que protege jornalistas e a mídia de ter que revelar suas fontes. Os jornalistas não terão, entretanto, privilégio absoluto.
Segundo a emenda, jornalista é um funcionário, terceirizado ou agente de uma entidade que dissemina notícias ou informações. Também deve ter sido empregado durante um ano nos últimos 20 anos, ou três meses nos últimos cinco anos. A proteção aplica-se a estudantes ou alguém com considerável quantidade de trabalho freelancer nos últimos cinco anos. Um juiz federal terá o arbítrio de declarar um indivíduo como “jornalista protegido”, que será beneficiado pelos privilégios da lei.
O painel rejeitou emendas de republicanos que retiravam proteções de repórteres que revelarem informações confidenciais. Oponentes alegam que os interesses da segurança nacional não estão protegidos pela lei e que ela permitiu, inconstitucionalmente, que o governo decidisse quem é jornalista. Para o senador republicano Jeff Sessions, a definição de jornalista ficou muito ampla. Já o senador John Cornyn, também republicano, afirmou que o Congresso não deveria escolher quem está protegido ou não pela Primeira Emenda, pois ela não faz tal diferenciação. Os que são a favor da legislação, por sua vez, alegam que foi importante estabelecer parâmetros para a mídia, na medida em que o Departamento de Justiça luta com casos de vazamentos.
Lições aprendidas
A medida incorporará muitas das mudanças propostas pelo secretário de Justiça, Eric Holder, em julho. Este ano, o Departamento obteve secretamente quase dois meses de registros telefônicos de 21 linhas usadas por repórteres e editores da agência de notícias Associated Press e usou um mandado para obter emails de um jornalista da Fox News. As intimações estavam relacionadas a investigações sobre o vazamento de informações confidenciais para as organizações de notícias. Quando a espionagem de profissionais de imprensa veio à tona, o presidente Barack Obama ordenou que Holder revisasse as políticas do Departamento.
As normas revisadas pedem que o governo comunique a mídia com antecedência sobre pedidos de intimação para registros telefônicos de repórteres, a não ser que o secretário de Justiça determine que o aviso pode representar uma ameaça substancial e clara à investigação. Mandados de busca para emails de repórteres só se aplicam quando o indivíduo é o foco da investigação criminal para conduta não relacionada ao trabalho. As normas não determinam que um juiz esteja envolvido antes do governo pedir a uma organização de notícias que divulgue suas fontes. Entretanto, pedem que um novo Comitê de Revisão de Mídia aconselhe o secretário de Justiça em tais pedidos.
A lei deixa claro que, antes de o governo pedir a uma organização de mídia que divulgue fontes, é preciso ir a um juiz, que supervisionará qualquer intimação ou ordem da corte por informação. Tais ordens seriam limitadas, se possível, “no propósito, tema e período de tempo”.
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